Art. 181, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

Página 60 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Dezembro de 2019

DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ . 14.687/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . 16.530/2018, CABE AO ISSEC... SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01213359220108060001 CE 0121335-92.2010.8.06.0001

com a devolução do bem aos mesmos. Além disso, salienta-se que o Código de Trânsito Brasileiro , especificamente no seu art. 181 , § 1... com uma notificação de infração de trânsito, por violação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0121335-92.2010.8.06.0001 CE 0121335-92.2010.8.06.0001

com uma notificação de infração de trânsito, por violação ao art. 181 , V , do CTB , que tinha como medida administrativa a apreensão... e que este procedesse com a devolução do bem. 6. Conforme o …

Página 3263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

que o artigo 181, parágrafo 1º, do CTB, recomenda que o agente de trânsito promova imediatamente a retirada forçada..., XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. De se ver que a impetrante, em nenhum …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00225503520128260562 SP 0022550-35.2012.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000422465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022550-35.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032796 PR 1403279-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.403.279-6, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE 1: KAYLA WALQUÍRIA GARMUS POLETTO, LEONARDO GARMUS POLETTO E ISADORA GARMUS POLETTO APELANTE 2: JOSÉ CARLOS GUEDES DE…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Março de 2016

através dos seus agentes, credenciados e identificados, com o objetivo de monitorar sua utilização de acordo com as situações elencadas no disposto no Art. 6º, bem como, às demais regras de trânsito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 53352120068070001 DF 0005335-21.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 086038-0 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110860380APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 27246120078070001 DF 0002724-61.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 142377-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111423779APC Apelante(s)…

Página 1229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2012

ADVOGADO : JAIME DE OLIVEIRA JÚNIOR AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE PROVA DA CULPA DA…