Artigo 36 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
§ 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição .
§ 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013678-12.2016.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0013678-12.2016.8.19.0004 Apelantes: Daniele Sant Anna Rego da Silva, Igor Nascimento Leal, Lucas Begossi…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXMEXMO OO. SR . SR. SR.... MINISTR MINISTRMINISTRO OO JO JOJOÃO PEDRO SILVESTRIN ÃO PEDRO SILVESTRINÃO PEDRO SILVESTRIN da da da 2222a Turma do a Turma do Tribunal Superior do Trabalho.Tribunal…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 07a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. , nos autos da reclamação trabalhista na qual…

Intimação - Apelação Cível - 0023969-33.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023969-33.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL ADVOGADO(A/S) FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES | 124443/SP JANAINA DE FREITAS GODOY | 215025/SP MARCO…

1. Formas de Participação do Executivo no Processo de Formação da Lei - Medidas Provisórias - Ed. 2021

Não convém, nesta oportunidade, fazer estudo incidente sobre as formas tradicionais de participação do Executivo no processo legislativo.1 Quanto à questão, basta lembrar que no regime…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004040-84.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004040-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RADIO METROPOLITANA…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP. PROCESSO N.° DOCE VIX COMÉRCIO DE DOCES EIRELI , por seu advogado infra-assinado, nos autos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001361-62.2017.4.04.7003 PR 5001361-62.2017.4.04.7003

configurado in casu . O artigo 54 da Constituição Federal expressamente dispõe: 'Art. 54. Os Deputados e Senadores não.... 23 e 24). Na Constituição de 1946 o tema era tratado no art. 48 , II, a, e …

Andamento do Processo n. 0807480-04.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 25/11/2019 do TJAL

Ação Rescisória n.º 0807480-04.2019.8.02.0000 Gratificações Estaduais Específicas Seção Especializada Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Autor : Estado de Alagoas Procurador :…

Termo ou Assunto relacionado