Art. 94, inc. XVII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066769167 RS

LSRR Nº 70066769167 (Nº CNJ: 0362294-83.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA DIÁRIA AFASTADA. A fixação de astreintes em face...

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;...

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Julho de 2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável...

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Julho de 2012

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na...

Página 7 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2006

III isolamento na própria cela; IV isolamento em local adequado, na Unidade de Execução. Parágrafo único – São circunstâncias que agravam a medida disciplinar, quando não constituem falta mais...

Página 41 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Dezembro de 2002

de prevenção e repressão em casos de tumultos, rebeliões ou fugas em massa, poderá a direção da Unidade de Execução determinar que se procedam ações de segurança pública no interior das Unidades....

Página 34 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2010

Considerando que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. 4º e art. 88, inc. I,...