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21 de abril de 2019
Inciso XVII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XVII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066769167 RS

LSRR Nº 70066769167 (Nº CNJ: 0362294-83.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA DIÁRIA AFASTADA. A fixação de astreintes em face

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/07/2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 04/07/2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 07/07/2012

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na

Pg. 7. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/05/2006

III isolamento na própria cela; IV isolamento em local adequado, na Unidade de Execução. Parágrafo único – São circunstâncias que agravam a medida disciplinar, quando não constituem falta mais

Pg. 41. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/12/2002

de prevenção e repressão em casos de tumultos, rebeliões ou fugas em massa, poderá a direção da Unidade de Execução determinar que se procedam ações de segurança pública no interior das Unidades.

Pg. 34. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/07/2010

Considerando que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. 4º e art. 88, inc. I,

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