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18 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Inteiro Teor. 10005495720188260100 SP 1000549-57.2018.8.26.0100

e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Averbe-se que o fato de o referido... o serviço pretendido pelo consumidor” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570..., a filosofia do Código de Defesa do Consumidor está alinhada com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724142 PR 2018/0034083-5

. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, art. 18, §6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, pois o Tribunal de origem reputou.... Nesse cenário, registra, o art. 18, §6º, inciso I, da Lei 8.078/95, autoriza considerar o bem automaticamente impróprio... do recurso especial, o Parquet sustenta violação aos art. 7º, inciso IX, da Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40180704320188240900 Capinzal 4018070-43.2018.8.24.0900

, III, do Código de Defesa do Consumidor) o crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 é de perigo abstrato... do Consumidor, são impróprios ao uso e o consumo (art. 18, §6º, da Lei n. 8.078/1990): II - os produtos deteriorados... N. 8.137/1990, C/C 18, § 6º, INCS. II E III, DA LEI N. 8.078/1990. EXPOSI...

Inteiro Teor. 20161610119813 DF 0008725-87.2016.8.07.0020

APC Além disso, os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade... (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portando aplicável o CDC e insubsistentes quaisquer Fls... de consumo, pois o autor é o destinatário final do produto oferecido pela ré (art. 2º e 3º, do ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/07/2018

, combinado com artigos 13 inciso III e 18 parágrafo 6º incisos I , II e III da Lei Federal 8078 /90 e artigo2º e 30 da lei... Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal 6437 de 20 de agosto de 1977, a Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde...: 2000 UFM. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Artigo 10 incisos XXI...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/07/2018

, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 346 inciso IV, 347 inciso VI, 350... da Lei Federal6437/77 combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e Lei Federal 7889/89..., XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágr...

Andamento do Processo n. 8.07 - 25/07/2018 do TJDF

consignar que é opção do consumidor a utilização da regra especial contida no artigo 53 , inciso III, do CDC , não lhe... do consumidor a utilização da regra especial contida no artigo 53 , inciso III, do CDC , não lhe sendo obrigatório... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção relativa de veracidade para...

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

de inadequação ao fim a que destina (artigo 18, § 6º, inciso III, CDC). Ficou demonstrado, ainda, que as rés não lograram... prazo máximo de 30 dias, o § 1º do art. 18 do CDC prevê que o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha... o apontado defeito no bem, ônus esse que não se desincubiram. O Código d...

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

tempos depois, autorizando afirmar a existência de inadequação ao fim a que destina (artigo 18, § 6º, inciso III, CDC.... O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º... de fornecedor e consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defe...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

com as definições de fornecedor e consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. b... (art. 6º, inciso VI) derivados das relações consumeristas e, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, estabelece..., reapareceram tempos depois, autorizando afirmar a existência de inadequação ao fi...

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