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15 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de desocupação pleiteada na petição inicial. Com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º e inciso IX, da Lei Lei 8.245.... Todavia, há de prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor, estampado no artigo 4º, inciso I, do Código... a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, § 6º, incisos II e III, da Lei n. 8.078/1990. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada... NOS ARTS. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C 18, § 6º, INCS. II E III, DA LEI N. 8.078/1990... . Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.1...

D

DOERS -

Pg. 197. DOERS DOERS de 14/12/2018

inciso III; na lei8.078/1990 no Artigo 18 parágrafo 6° incisos I, II e III; no decreto n° 53.848/2017 nos Artigos 2... 347 inciso VIII, no Artigo 350 inciso III, na Lei8.078/1990 no inciso(s) IV, XVI e XVIII da Lei Federal 6437/77... nos Artigos 346 incisos I, II, III Artigo 18, parágrafo 6° incisos I, II e ...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/12/2018

: artigo 10 incisos XXIX, XXXI e XVIII da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III... da Lei Federal 8078/90, e artigos 360, 355 e 519 do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : MARIA BORSATTO BERTE CNPJ: 03376584/0001-92 PROCESSO : 16.0.000041890-4 AUTO INFRAÇÃO: 12105... DE SAÚDE DEC...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/12/2018

, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo 355, 357, 350 inciso III e V do Decreto... com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 347 inciso VI, 350 inciso III e 519... da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/12/2018

Federal 6437/77, combinado com artigo18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 2º e 30 da Lei.../77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 365, 436 e 519 do Decreto... e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/12/2018

com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, IIe III da Lei Federal 8078/90 e artigos 355, 340 e 517 inciso II do Decreto Estadual... Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 e artigo 2º e 30 da Lei Estadual... : artigo 10 incisos XXXI, XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77, combina...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/12/2018

com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350 incisos III e V, 360 e 519 do Decreto... XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350... XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180765414001 MG

dos exames necessários para o diagnóstico de sua enfermidade (arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC). A ocorrência de dano... RECURSAL E DEIXO DE CONHECER O RECURSO. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro... jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/12/2018

6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350 inciso III, 346... e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350... da lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I e...

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