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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

contratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor preveem a necessidade da adequação... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de apelação. Alega a parte... recorrente, em síntese, que houve afronta aos artigos 421, do CC, e 12...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

pago, nos precisos termos do art. 18 , caput e §§ 1º, II e 6º II e III do Código de Defesa do Consumidor , adiante... prazo de trinta dias (art. 18 , § 1º CDC ), autoriza a lei, caso seja a escolha do consumidor, a restituição do montante... EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 487 , III , b , do Código d...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/05/2017

do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 18, §6º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/90... com a defesa. A pena máxima cominada em abstrato para o crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, é de 05 (cinco) anos... de reclusão, prescrevendo em 12 (doze) anos, conforme art. 109, incis...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

a que se destina e, por conseguinte, impróprio ao uso e consumo, nos termos do inciso III do § 6º do art. 18 do Código...Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017 ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver... de Defesa do Consumidor ( CDC )##.Com isso, resta evidente a ofensa ao direi...

Pg. 28. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , da Lei 8.078 , de 1990).? Assim, está configurado o dever de indenizar da ré, nos termos...Pg. 28. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 de conduta que razoavelmente... do art. 18 , caput, do CDC . Destaca-se ainda que se mostra desnecessária ...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

, cuja exigibilidade encontra fundamento no Art. 5°, inc. X, da Constituição Federal, Art. 6°, inc. VII, do Código de Defesa... impróprio para o uso, consoante dispõe o Art. 18, §6°, III do CDC.Destarte, diante do não conserto do vício apresentado... do consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 3. Apenas nos casos em q...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

e do deslocamento para a Cidade de São Paulo, sem êxito. 5. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18, § 6º, III..., com escora no art.749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando expressamente vedada a alienação de eventuais... parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-...

Andamento do Processo n. 1039533-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 04/05/2017 do TJSP

, os artigos 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do CDC , preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à... como nos artigos 6º e 8º do CPC , a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista... , III do CPC ), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078603 GO 2017/0072585-7

e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa... , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à... federal, conforme disposto no art. 105 , III , 'a' da CF/88 (...) 6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160177623 RN

. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO... o e. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde.... Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a...

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