Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0701621-35.2018.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Analogia com o art. 18 do mesmo Código. Aplicação extensiva do art. 34... extensiva do art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor [...] Note-se …

Página 2038 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

devolução dos importes que destinara à alienante em pagamento de parte do preço (CDC, art. 18, §§ 1º, I, e 6º, II e III). 5...-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, as relações …

Página 118 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Fevereiro de 2020

. A tutela do direito buscado emerge, ainda, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil , garantidores do princípio... que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019 , III

Andamento do Processo n. 0732005-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

jurídico, caracterizado pela vida. Nessa linha de intelecção, os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem... do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da supletiva incidência das …

Página 285 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor preveem... contratualviola o inciso II, do art. 5º da Resolução do Conselho de …

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à..., a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o …

Página 1272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

. Nessa linha de intelecção, os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos... sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida …

Andamento do Processo n. 0005711-97.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

termos do art. 18, caput e §§1°, II e 6° II e III do Código de Defesa do Consumidor, adiante transcritos: Art. 18.... 7º, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é …

Andamento do Processo n. 0756460-82.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. Os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º... a título de danos morais. 3. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de …

Andamento do Processo n. 0714797-78.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

de parte do preço (CDC, art. 18, §§ 1º, I, e 6º, II e III). O fato também gera prejuízo de ordem moral... de parte do preço (CDC, art. 18, §§ 1º, I, e 6º, II e III). 5. Encerrando a compra e venda …