Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0867272-51.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

de relação de consumo, os arts. 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem... sustentação oral nos termos da Portaria 224/2020-TJ, 02 de abril de 2020, art. …

Página 1575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa...-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, …

Página 330 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Setembro de 2020

, os arts. 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação... dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Ao contratar um …

Página 980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

amparo necessário de seu parceiro contratual. Os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade...Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2020 houver advogado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028874-04.2019.8.26.0554 SP 1028874-04.2019.8.26.0554

do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ao plano... ao consumidor o tratamento, a segurança e o amparo necessários contra …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2020

com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo 350 incisos I, II e III do Decreto Estadual 23430/74... : artigo 10 incisos XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002223-18.2020.8.21.7000 RS

, nos termos dos artigos 8 , 18 , § 6º , inciso I e III e 76 , inciso V do Código de Defesa do Consumidor e artigos 12... em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ademais, o artigo 6º …

Página 16630 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

pelos requeridos e todos os adquirentes comproadores de lotes na área parcelada, com base nos artigos 18, §6º, III, 39 e 51... do Código de Defesa do Consumidor. Pedido liminar deferido no evento

Página 247 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

de relação de consumo, os arts. 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem... afronta à Lei n.º 9.656 /98, e ao art. 197 da Constituição Federal . Sustenta sobre …

Página 270 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

de relação de consumo, os arts. 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade... aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de …