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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

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Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

à Defensoria para a reserva dos honorários periciais.Com a reserva intime-se o perito a dar início aos trabalhos, bem como do disposto no artigo 465 do CPC, devendo apresentar laudo em vinte

Pg. 201. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

das que envolvem o erário dependem, como regra, de autorizativo legal para a realização de composição, incide na espécie o disposto no art. 334, " § 4º, II, do CPC. Cite-se a parte demandada para,

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/10/2017

18 parágrafo 6º incisos I, II e III da lei Federal 8078/90, e artigos 346 incisos I e II e 433 do Decreto Estadual 23430/74 e item 2.27 da Portaria Estadual 78/09 AUTUADO: MARIA BORSATTO BERTE CNPJ:

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/10/2017

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: artigo 10 inciso XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com o Decreto Estadual 23430/74 e Resolução RDC 216/04 AUTUADO: SATIS BRASIL ALIMENTAÇAO E SERVICOS LTDA CNPJ:

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/10/2017

ENDEREÇO: R JO O ALFREDO 262 PENALIDADE IMPOSTA: 350 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: artigo 10 incisos XXIX e XVIII da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º inciso I da Lei Federal

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