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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 2596. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

pelo PROCON/GO porque teria infringido o artigo 18, §6º, I, II e III e artigo 31 da Lei Federal 8.078/90. Apresentou... do ESTADO DE GOIÁS , visando seja declarado nulo o Auto de Infração 1314/2015 lavrado em seu desfavor pelo PROCON/GO, bem... defesa na esfera administrativa. Porém, o auto infracional foi julga...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90, artigos 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72 e artigos... Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 mais artigos 355 caput, 360... com artigo 18 parágrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 e artigo ...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 mais artigo 350... : artigo 10 incisos XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º incisos I, II e III da Lei... DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XVIII, XXIX e XXXV da Lei Federal 6437/77 com...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

inciso XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90... IMPOSTA : 1000 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos III, XXIX e XXXI da Lei Federal 6437/77 combinado com item 4.4... : 1000 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso IV da Lei Federal ...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

°, INCISO I, 18, § 6º, INCISOS II E III, E 23, CAPUT, DA LEI 8.078/90. RECURSO DO AUTUADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... PÚBLICO – NAT. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I, III E VI; 8º; 10; 12; E 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO...Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE ...

Andamento do Processo n. 2016/0315997-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, de ter a cobertura dos exames necessários para o diagnóstico da enfermidade de sua filha (arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º... (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de violação de lei... especial (e-STJ fls. 555/569), fundamentado no art. 105, III, a, da ...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, de ter a cobertura dos exames necessários para o diagnóstico da enfermidade de sua filha (arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º..., CDC). (...) Por outro lado, o art. 47 do mesmo código dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... mais favorável ao consumidor, impondo-se, assim, o reconhecimento de...

Andamento do Processo n. 0041811-83.2004.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJBA

, n/f do parágrafo único da Lei 8.137/90, c/c o Art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, com fulcro no Art. 397, inc. III... com qualquer das características descritas no artigo 18, § 6o, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso..., N/F PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90, C/C ARTIGO 18, § 6º, DA LEI 8.07...

Andamento do Processo n. 2017/0042153-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

para amparo necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa... DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 12 , II , A, DA LEI 9.656 /98. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 211 DA ANS. DANO... consumerista e ao art. 12 , II , a , da Lei 9.656 /98, o qual ved...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor preveem a necessidade da adequação dos produtos... ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174) 2. Diante do disposto no artigo 12... da Lei 9.656/98, é possível a estipulação contratual de prazo de carênci...

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