Art. 181, inc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Página 3263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

, XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. De se ver que a impetrante, em nenhum momento de sua peça, nega a irregularidade... que o artigo 181, parágrafo 1º, do CTB, recomenda que o agente de trânsito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007631955 RS

, do CTB) e 135938 (capitulada no art. 181, XIX, do CTB), bem como do PSDDP 2016/00669748-8. Disse que não recebeu... de trânsito, a teor do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008844383 RS

DELABARY JUNIOR, Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei ... sustentada na inicial, o autor Manoel era o real condutor quando da …

Andamento do Processo n. 1015141-49.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

5P024390-0, por ofensa ao artigo 181, XIX, do CTB (estacionar em local/horário proibido), pois parou antes da placa..., interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida). …

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

de dirigir, na qual alega o autor ilegalidades na aplicação do AIT 5P024390-0, por ofensa ao artigo 181 , XIX , do CTB... , da Constituição Federal . Assim, concedo tutela de urgência com base no ar…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro Hipótese do artigo 258, § 4.°, do aludido Código que restou vetada..., portanto, de rigor a extinção do feito, a teor do disposto no art. …

Página 6988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

ter recebido pontuação auto de infração AO11025132, artigo 181, inciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro no dia 20/12/201.... de Goiás 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás PROCESSO

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00725131420068060001 CE 0072513-14.2006.8.06.0001

, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito... imposta ao requerente por infração ao artigo 181, inciso XIX do Código de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 03783235220108060001 CE 0378323-52.2010.8.06.0001

DE TRÂNSITO. -Pretensão de anulação de multa de trânsito que foi imposta ao requerente por infração ao artigo 181 , inciso XIX... do prescrito pelo § 3º do art. 277 do CTB, incluído pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10099842720188260562 SP 1009984-27.2018.8.26.0562

do automóvel. O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: 'O veículo apreendido ou removido... de específicas Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) …