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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 53 - O Presidente dos Estados Unidos do Brasil será submetido a processo e a julgamento, depois que a Câmara declarar procedente a acusação, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e nos de responsabilidade perante o Senado.

Parágrafo único - Decretada a procedência da acusação, ficará o Presidente suspenso de suas funções.

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2016

Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas

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