Art. 94, inc. XVI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Julho de 2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Julho de 2012

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na…

Página 34 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2010

Considerando que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. 4º e art. 88, inc. I,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0043991-85.2004.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Pacientes apreendidas em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao …