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19 de janeiro de 2019
Inciso XVI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XVI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/07/2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 04/07/2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 07/07/2012

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na

Pg. 34. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/07/2010

Considerando que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. 4º e art. 88, inc. I,

HABEAS CORPUS: HC 439918520048190000

HABEAS CORPUS - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Pacientes apreendidas em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 288 e artigo 157, § 2º, II (2x), na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Pacientes que no di...

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