Artigo 157 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 157. Durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas no artigo 154, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de garantias constitucionais.
Parágrafo único. As imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio por deliberação da Casa a que êles pertencerem.
Art. 157 - Findo o estado de sítio cessarão os seus efeitos e o Presidente da república dentro de 30 (trinta) dias, enviará mensagem no congresso Nacional com a justificação das providências adotadas. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
Parágrafo único - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao estado de sítio, tornará ilegal a coação e permitirá ao paciente recorrer ao Poder Judiciário. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0000334-27.2021.5.12.0038 - ROT - 30/08/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000334-27.2021.5.12.0038 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE BALDUINO JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC) ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)…

Andamento do Processo n. 0000334-27.2021.5.12.0038 - ROT - 30/08/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000334-27.2021.5.12.0038 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE BALDUINO JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC) ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)…

Andamento do Processo n. 0000334-27.2021.5.12.0038 - ROT - 30/08/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000334-27.2021.5.12.0038 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE BALDUINO JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC) ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)…

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2021

3 - ASSÉDIO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA O autor alega que estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável, obrigando-o a se afastar da situação degradante…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2021

O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos…

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2021

positivar-se no atual texto Constitucional. A propósito, trago à baila o art. 157 da Constituição de 1967, verbis : Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos…

Andamento do Processo n. 0000832-90.2020.4.03.6344 - 08/06/2021 do TRF-3

0000832-90.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344013942 AUTOR: ENEIAS BARBOSA (SP201023 - GESLER LEITÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2092 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do paide família estende sua eficácia probatória em favor de todos…

Página 3073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Abril de 2021

somente a necessidade de supressão da omissão e contradição apontadas com fito a possibilitar a interposição de recurso de natureza extraordinário no estrito cumprimento da Súmula 297 deste C.