Artigo 157 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 157. Durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas no artigo 154, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de garantias constitucionais.
Parágrafo único. As imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio por deliberação da Casa a que êles pertencerem.
Art. 157 - Findo o estado de sítio cessarão os seus efeitos e o Presidente da república dentro de 30 (trinta) dias, enviará mensagem no congresso Nacional com a justificação das providências adotadas. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
Parágrafo único - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao estado de sítio, tornará ilegal a coação e permitirá ao paciente recorrer ao Poder Judiciário. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Petição Inicial - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANAGABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta…

Andamento do Processo n. 0001364-51.2017.5.12.0034 - ROT - 15/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001364-51.2017.5.12.0034 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO (OAB: 18691/SC) ADVOGADO MARCELO VALLS SILVA (OAB: 33874/SC)…

Andamento do Processo n. 0001364-51.2017.5.12.0034 - ROT - 15/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001364-51.2017.5.12.0034 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO (OAB: 18691/SC) ADVOGADO MARCELO VALLS SILVA (OAB: 33874/SC)…

Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2021

exercício da dignidade humana. A centralização da pessoa humana na ordem econômica é fruto de evolução histórica em que a visão antropocêntrica avolumou-se até positivar-se no atual texto…

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2021

Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Por questão de conveniência processual, analiso primeiramente o recurso do réu. MÉRITO RECURSO DO RÉU…

Andamento do Processo n. 0001161-23.2020.5.12.0022 - ROT - 12/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001161-23.2020.5.12.0022 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP) RECORRIDO BRUNO DE SOUZA CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0001161-23.2020.5.12.0022 - ROT - 12/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001161-23.2020.5.12.0022 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP) RECORRIDO BRUNO DE SOUZA CARVALHO…

Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2021

Nesse aspecto,o autor se desvencilhou satisfatoriamente do ônus probatório (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Nego provimento ao recurso da ré nesse tópico. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA A…

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2021

danoso. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. 5º, incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001074320205010246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100107-43.2020.5.01.0246 RECLAMANTE: ANDREA FERAO ROSA RECLAMADO: MEDICAL BRASIL…