de prática do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8137/90 c.c artigo 18, § 6º, inciso II, do CDC (por duas vezes...), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de …
Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Página 336 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
do (a) LEI 8137 /1990 c/c Art. 18 § 6º , II do (a) LEI 8.078 /1990, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar..., Santa Maria, CEP 06150-350, Osasco - SP, Fone 11-3694-1000, por …
Página 1278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020
da materialidade do delito em tela, uma vez que, nos termos do artigo 18 , § 6º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... /1990, visto que o art. 18 , § 6º , da Lei n. 8.078 /1990 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018
saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução nº 10/84 do MS/MA c/c art. 11... ao disposto no Art. 13 , inciso III e Art. 18 , § 6º , incisos I e II da Lei 8.078 …
Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
, de 16/05/2003, infringindo, assim, o artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor... constava a informação se o produto continha ou não glúten, contrariando …
Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, II). Inclusive, é de se destacar que, uma vez não...) da Resolução n. 216/04 da ANVISA; a terceira consistiria na violação do art. 18, §6…
Página 4261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
por infringência aos artigos 14, 18, § 6º, incisos I e II, 31 e 37, § 1º, todos da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa... processual (questão preliminar e de ordem pública), nos termos do arti……
Página 4262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
, configurando tal prática grave violação aos direitos dos consumidores, conforme dispõe o art. 18, § 6º, I, II, III, art. 31, caput..., art. 39, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.…
Página 4263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
centavos), por infringência ao disposto nos artigos art. 18, § 6º, I, II, III, art. 31, caput, art. 39, inciso VIII... no art. 924, II do CPC. Já em relação a multa arbitrada nos autos do processo …
Página 906 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020
previstos do artigo 334-A do Código Penal e do artigo 7º, IX, da Lei n.º 8.137/1990 c.c. artigo 18, § 6º, II, do Código... de Defesa do Consumidor. A denúncia foi recebida tão somente em relação ao …