de dezembro de 2017 e artigo 18º § 6º inciso II da Lei 8078 /90, Lei do Consumidor, em que incorreu SUPERMERCADOS ARROZÃO.... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, com base no artigo 24 , inciso …
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Página 75 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021
a infringência ao artigo 18 , Parágrafo 6º , Inciso II da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor... da Lei Estadual nº 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso I do …
Página 76 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021
, de 21 de dezembro de 2017 e Lei nº 8.078 de 11/09/90 Art. 18º § 6o inciso II , em que incorreu JULIEN MARQUES , CPF...” fora da temperatura regulamentada . Com base no disposto pelos artigos 2º e …
Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
, infringindo, dessa forma, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei 8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; II..., infringindo, dessa forma, o artigo 31, "caput" da Lei 8.078/90 - Có……
Página 594 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021
Grigoletti incidiu nas sanções previstas no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei... incorreram nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2242667-85.2020.8.26.0000 SP 2242667-85.2020.8.26.0000
/2018). RECURSO DE APELAÇAO DIREITO DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MULTA PRESCRIÇAO AFASTADA ATUALIZAÇAO.... Infração administrativa configurada e demonstrada por meio de procedimento …
Página 7282 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Janeiro de 2021
: Artigo 7º, incisos II e IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com artigo 18, parágrafo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90..., nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001257-79.2019.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001257-79.2019.8.24.0057
/90 C/C ART. 18, §6º, I E II, DA LEI 8.078/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACUSADO QUE EXPÕE À... NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO, CONSOANTE ART. 571, INCISO II…
Página 127 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021
DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA APELADA, DADA A SUPOSTA INFRAÇÃO DOS ARTS. 6º , I E III , E 18 , § 6º , I E II , DO CÓDIGO DE DEFESA... POSSUEM ESSE TIPO DE EXPERIÊNCIA, MALFERINDO, ASSIM, O DISPOSTO …
Andamento do Processo n. 0710623-34.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública / Indenização por Dano Material - 07/01/2021 do TJAL
técnica para tanto - Irrelevância - Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º , II - Dano moral coletivo difuso... coletivos. Nesse toar, o Código de Defesa do Consumidor, traduz em seu art. 6º,…