do inciso II do §6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Uma vez que a celeuma não foi solucionada... de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC.? …
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050095-47.2019.8.26.0100 SP 1050095-47.2019.8.26.0100
o disposto no art. 14 c/c 18, §6º, II, do CDC. Cuidouse, pois, de situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano... nº 1050095-47.2019.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1883521 MS 2020/0169528-4
complementada pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990, que define mercadoria em condição imprópria ao consumo, in verbis: "Art. 18..., da Lei no 8.137/90 c/c 18, § 6o, I e II, da Lei no 8.078/90. …
Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020
vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso II, do CDC; CONSIDERANDO que compete... do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, nos termos do § …
Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
/c 18, §6º, II, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:... aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual o crédito goza de presunção de certeza e iliquidez... autos, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004909-88.2017.8.26.0358 SP 0004909-88.2017.8.26.0358
, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , nos termos do art. 71 do CP . Os réus apelaram... art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c.c. art. 18 , § 6º , inciso III …
Andamento do Processo n. 1004781-88.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP
. - ANULATÓRIA. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 18, § 6º, I E II; 31... “CAPUT” E 39, “CAPUT”, V, TODOS DA LEI Nº 8.078/1990. AUTO DE …
Página 2227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 18, §6º, I E II; 31 “CAPUT” E 39, “CAPUT”, V, TODOS DA LEI Nº 8.078... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …
Página 2241 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2020
-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, E 18, § 1º, II E § 6.º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... OFERECER RESPOSTA ESCRITA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42, §2º DA …
Andamento do Processo n. 0001557-30.2015.8.04.6300 - Ação Penal - 06/10/2020 do TJAM
, como incurso nas penas do Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II e III, da Lei 8.078/90. Ficando advertidos... procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO como incurso nas …