Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
a referida fraude de vício oculto que diminui o valor do produto (art. 18, §1º, II, c/c §§3º e 6º, II, do CDC). 4... COM QUILOMETRAGEM ADULTERA DA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO……
de dezembro de 2017 e artigo18º § 6º incisoII da Lei8078 /90, Lei do Consumidor, em que incorreu SUPERMERCADOS ARROZÃO.... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, com base no artigo 24 , inciso …
a infringência ao artigo18 , Parágrafo6º , IncisoII da Lei8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor... da Lei Estadual nº 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso I do …
, de 21 de dezembro de 2017 e Leinº8.078 de 11/09/90Art. 18º § 6o incisoII , em que incorreu JULIEN MARQUES , CPF...” fora da temperatura regulamentada . Com base no disposto pelos artigos 2º e …
, infringindo, dessa forma, o artigo18, parágrafo6º, inciso I, da Lei8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; II..., infringindo, dessa forma, o artigo 31, "caput" da Lei8.078/90 - Có……
Grigoletti incidiu nas sanções previstas no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei... incorreram nas sanções do art. 1º, incisoII, c/c art. 12, inciso …
/2018). RECURSO DE APELAÇAO DIREITO DO CONSUMIDORCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MULTA PRESCRIÇAO AFASTADA ATUALIZAÇAO.... Infração administrativa configurada e demonstrada por meio de procedimento …
: Artigo 7º, incisosII e IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com artigo18, parágrafo6º, incisoII, da Lei n. 8.078/90..., nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de …
/90 C/C ART. 18, §6º, I E II, DA LEI8.078/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACUSADO QUE EXPÕE À... NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO, CONSOANTE ART. 571, INCISOII…
DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA APELADA, DADA A SUPOSTA INFRAÇÃO DOS ARTS. 6º , I E III , E 18 , § 6º , I E II , DO CÓDIGO DE DEFESA... POSSUEM ESSE TIPO DE EXPERIÊNCIA, MALFERINDO, ASSIM, O DISPOSTO …