Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

do inciso II do §6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Uma vez que a celeuma não foi solucionada... de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC.? …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050095-47.2019.8.26.0100 SP 1050095-47.2019.8.26.0100

o disposto no art. 14 c/c 18, §6º, II, do CDC. Cuidouse, pois, de situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano... 1050095-47.2019.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1883521 MS 2020/0169528-4

complementada pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990, que define mercadoria em condição imprópria ao consumo, in verbis: "Art. 18..., da Lei no 8.137/90 c/c 18, § 6o, I e II, da Lei no 8.078/90. …

Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso II, do CDC; CONSIDERANDO que compete... do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, nos termos do § …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

/c 18, §6º, II, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:... aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual o crédito goza de presunção de certeza e iliquidez... autos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004909-88.2017.8.26.0358 SP 0004909-88.2017.8.26.0358

, inciso IX, da Lei 8.137/90, c.c. art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , nos termos do art. 71 do CP . Os réus apelaram... art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c.c. art. 18 , § 6º , inciso III …

Andamento do Processo n. 1004781-88.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

. - ANULATÓRIA. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 18, § 6º, I E II; 31... “CAPUT” E 39, “CAPUT”, V, TODOS DA LEI 8.078/1990. AUTO DE …

Página 2227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 18, §6º, I E II; 31 “CAPUT” E 39, “CAPUT”, V, TODOS DA LEI 8.078... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2020

-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, E 18, § 1º, II E § 6.º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... OFERECER RESPOSTA ESCRITA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42, §2º DA …

Andamento do Processo n. 0001557-30.2015.8.04.6300 - Ação Penal - 06/10/2020 do TJAM

, como incurso nas penas do Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II e III, da Lei 8.078/90. Ficando advertidos... procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO como incurso nas …