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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

que se rejeita. 3 ? Vício do produto. Na forma do art. 18, §6°, inciso II do CDC, ?São impróprios ao uso e consumo... SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1018250 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR... circunstâncias do caso. 3 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorá...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

com prazo de validade vencido, infringindo, dessa forma, o artigo 18, parágrafo 6°, inciso I, da Lei 8.078/90Código..., paragrafo 6º, inciso I da Lei Federal 8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; B) expunha à venda ao público..., inciso II, da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor, por fornec...

Responsabilidade Civil: Operação Carne Fraca

DE PRODUTOS DETERIORADOS E NOCIVOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 18 , § 6º , INCISO II DO CDC , SENDO QUE A LEGISLAÇÃO...-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO ASSEGURADO... não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do arti...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

pago, nos precisos termos do art. 18 , caput e §§ 1º, II e 6º II e III do Código de Defesa do Consumidor , adiante... prazo de trinta dias (art. 18 , § 1º CDC ), autoriza a lei, caso seja a escolha do consumidor, a restituição do montante...-se o exequente de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do fe...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/05/2017

do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 18, §6º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/90... com a defesa. A pena máxima cominada em abstrato para o crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, é de 05 (cinco) anos... evidências de que o crime se deu na sua forma culposa. O parágrafo ún...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

e processados como incursos no artigo 7º, inciso IX c.c paragrafo único, da Lei 8137/90, porque no dia 24 de agosto de 2016..., § 6º, II do Código de Defesa do Consumidor, que define o conceito de mercadoria imprópria para o consumo... com a data de validade vencida e, assim, em condições impróprias ao consumo, con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031345 SP 2016/0326475-8

do preceito contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerada a presença... a inversão do ônus da prova, à luz do preceito contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerada... a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 393 do Código Civil, artigo 18...

Pg. 6953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 393 do Código Civil, artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, inciso... contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerada a presença da verossimilhança... HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, § 6º, II, CDC) DANOS MORAIS CARACTE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082150 PR 2017/0088124-7

DE CONSUMO . ART. 7º , INC. IX E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INCISOS I E II , DA LEI 8078... , § 6º , incisos I e II , da Lei 8078 /90, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , é... E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INCISOS I E II , D...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do consumidor, a restituição do montante pago, nos precisos termos do art. 18 , caput e §§ 1º, II e 6º II e III do Código... de Defesa do Consumidor , adiante transcritos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis... da indenização conforme prevê o artigo 1.219 do Código Civil , se verif...

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