Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4023515-52.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que
151442/SP), EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO (OAB 199794/SP) Processo 0007547-25.2014.8.26.0609 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.P.S. - 2 Certidões -Honorários -
Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº
A multa fixada deve ser paga em 10 dias (art. 42, da Portaria Normativa Nº 001/2015, de 02 de outubro de 2015), revertida em favor do Fundo Estadual para Relações de Consumo (denominação em
O consumidor, por vezes, se vê desamparado para acionar os seus direitos, mesmo hoje com todas as formas de informação, de acesso à justiça, inclusive gratuita, e de Órgãos que prestam serviço em
Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o
O Fornecedor poderá recorrer à instância superior, devendo protocolizar seu recurso, caso queira, junto ao PROCON, situado na Quadra 104 Sul, Rua SE-09, Lote 36, Sala 04, Palmas/TO, CEP 77.020-024,
CCM Nº 70075140335 (Nº CNJ: 0278148-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração do
Olinda - 1ª Vara Criminal 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA ESTADO DE PERNAMBUCO FÓRUM DE OLINDA. Av. Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular - Olinda/PE JOSÉ DE ANDRADE SARAIVA FILHO JUIZ DE
caracterizando o dano moral.Incide no presente caso o disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, in verbis:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente