Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Andamento do Processo n. 0708785-65.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. (...) § 6° São... de vendas, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Diz que a autora …

Página 1335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor . O Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do tema: ?Art. 18 . Os fornecedores de produtos..., sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0001531-61.2014.8.24.0043 Mondai 0001531-61.2014.8.24.0043

previsto no art. 7º, II e IX, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro no art... 8.137/1990 c/c art. 18, § 6º, II, da Lei n. 8.078/1990; b) conhecer …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002482-83.2016.8.24.0011 Brusque 0002482-83.2016.8.24.0011

pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 18, § 6º: § 6° São impróprios ao uso e consumo: I... DO ART. 7º DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6º DO ART. 18 DA LEI N…
há 4 dias

Página 117 do DOERS (DOERS) de 22 de Setembro de 2020

constatada a infringência ao artigo 18, Parágrafo 6º, Inciso II da Lei 8.078Código de Defesa do Consumidor..., Parágrafo 6º, Inciso II da Lei 8.078Código de Defesa do Consumidor e aos artigos

Andamento do Processo n. 5010824-37.2020.4.02.0000/RJ - 18/09/2020 do TRF-2

comercialização dos produtos fora das especificações autorizadas (artigo 18 e parágrafos da Lei 9.874/99 c/c o art. 18.... Confira-se o artigo 8º, caput e inciso XV, da Lei 9.478/97, verbis: …

Página 266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, o que o torna inadequado e impróprio ao consumo, nos termos do art. 18, §6º, II, do CDC. 4. Não procede a alegação de que não seria... do biodiesel que comercializa, vez que o art. 18 da Lei

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2020

com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo 350 incisos I, II e III do Decreto Estadual 23430/74... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XXIX da Lei Federal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090160009750001 MG

da Lei 8.137 /90, c/c art. 18 , § 6º , II , da Lei 8.078 /90; e art. 244-B da Lei 8.069 /90, sendo-lhe aplicada... , § 6º , II , da Lei 8.078 /90; e c) 01 (um) ano de reclusão, pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0329593-30.2019.8.21.7000 RS

12 , § 1º , incisos I e II c/c artigo 18 , § 6º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar..., a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º , inciso VIII , do Código de De…