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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Pg. 2596. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

S E N T E N Ç A LOJAS AMERICANAS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°33.014.556/0001-96, com sede no Rio de Janeiro/RJ, por meio de advogados constituídos, ajuizou

Pg. 4040. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

industrializado a clínica prestadora de serviço responde solidariamente com o Laboratório Enila pelo vício de qualidade que tornou o referido produto impróprio ou inadequado ao consumo (artigo 18, §

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

AUTUADO : INSBRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 07111920/0002-07 PROCESSO: 001.007799.16.0 AUTO INFRAÇÃO: 10292 ENDEREÇO : AV IPIRANGA 5200 LJ 129 PENALIDADE IMPOSTA : 500 UFM TIPIFICAÇÃO DA

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 mais artigos 346 inciso I, 350 inciso V, 355 caput, 357 paragrafo 2º, 360 paragrafo 2º, 436 caput do Decreto Estadual 23430/74 mais itens 2.27, 3.2, 3.6,

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

PROCESSO: 001.033578.14.1 AUTO INFRAÇÃO: 88745 ENDEREÇO : R ANITA GARIBALDI 1593LJ 01 PENALIDADE IMPOSTA : 500 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 13, INCISO I, DO DECRETO LEI Nº 2.181/97. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO IMPORTE DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRSCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650970 SP 2017/0014658-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.970 - SP (2017/0014658-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : VICENTE GINES SAFON ADVOGADOS : LUCIANO TADEU TELLES E OUTRO(S) - SP162637 RENATA DIAS DE FREITAS - SP211132 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650866 SP 2017/0018734-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.866 - SP (2017/0018734-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : APARECIDO ALEXANDRE ROSSIN ADVOGADO : CELSO ANTÔNIO D'AVILA ARANTES E OUTRO(S) - SP159680 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : APARECIDO ALEXANDRE ROSSIN ADVOGADO : CELSO ANTÔNIO D'AVILA ARANTE...

Andamento do Processo n. 2017/0018734-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(5017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.866 - SP (2017/0018734-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : APARECIDO ALEXANDRE ROSSIN ADVOGADO : CELSO ANTÔNIO D'AVILA ARANTES E OUTRO (S) - SP159680

Andamento do Processo n. 2017/0014658-4 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(5018) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.970 - SP (2017/0014658-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : VICENTE GINES SAFON ADVOGADOS : LUCIANO TADEU TELLES E OUTRO (S) - SP162637 RENATA DIAS DE

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