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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079029229 RS

dano potencial à ordem econômica e ao meio ambiente. Nessas condições, incide o disposto no art. 18, § 6º, inciso II... prejuízo aos consumidores, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... comum, conforme classificação contida no art. 81 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0004586-51.2012.8.19.0068 - 10/12/2018 do TJRJ

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à...

Andamento do Processo n. 0900195-43.2016.8.24.0005 - Apelação Criminal - 10/12/2018 do TJSC

, vii E IX, da Lei N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N, 8.078/1990). Sentença condenatória. Recurso da defesa... para consumo. Indução do consumidor a erro por via de afirmação falsa sobre a quALIDADE DO PRODUTO (art. 7º, incisos Ii... DE PERIGO ABSTRATO. Contudo, afastamento do inciso vii do art. 7º da lei n...

Andamento do Processo n. 477.501 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

como incurso no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, incisos II e III, da Lei n. 8.078/1990. Irresignada.... PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C 18, § 6º.... 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do ...

Pg. 8377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, § 6º, incisos II e III, da Lei n. 8.078/1990. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada... PREVISTO NOS ARTS. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C 18, § 6º, INCS. II E III, DA LEI N. 8.078/1990. ENTREGA... Catarina. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 7º...

Pg. 965. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90... do falecido, nos termos da Lei 6.858/1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, do CPC... de improbidade suscitado pela demandante. Além do mais, a peça de defesa apre...

Pg. 438. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

de afirmação falsa sobre a quALIDADE DO PRODUTO (art. 7º, incisos Ii, vii E IX, da Lei N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II..., DA LEI N, 8.078/1990). Sentença condenatória. Recurso da defesa.Pleito absolutório. Provas suficientes... do art. 7º da lei n. 8.137/1990. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. Ausência de provas da falsi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064301220158260038 SP 1006430-12.2015.8.26.0038

.), sendo assim classificado como impróprio ao consumo, à luz do artigo 18, §6º, II e III do CDC. Havendo a possibilidade de o consumidor abrir... Partners, como o supermercado, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, é o caso de dar provimento... ou morais) ao fornecedor (Contratos no Código d...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

vencido e em desacordo com as normas regulamentares (art. 7º, incisos Ii e IX, da Lei N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, I... e II, DA LEI N. 8.078/1990). Sentença absolutória. Irresignação ministerial.Pleito condenatório. Provas suficientes... TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃ...

Andamento do Processo n. 0302213-46.2018.8.24.0028 - Mandado de Segurança / Empresas - 05/12/2018 do TJSC

, ART. 7º, IX C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE ÓCULOS DE SOL... CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA... do detentor da marca que teve seu direito violado, a teor do disp...

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