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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 7º, inciso II e IX, da Lei 8.137/90, cc. artigo 18 , § 6º , II... de CONDENAR o réu como incurso nas sanções do art. 217-A , com a causa de aumento de pena do art. 226 , II , na forma do artigo..., instrução, debates e julgamento designo o dia 11 de sete...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

artigo 7º, inciso II e IX, da Lei 8.137/90, cc. artigo 18 , § 6º , II , do Código de Defesa do Consumidor à pena de 02... o artigo 18 , § 6º , II , do Código de Defesa do Consumidor , fato este comprovado pelos policiais e pelo próprio acusado... o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações. ...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

1990 o artigo 18, §6º, inciso II, da Lei Federal 8078/90Código 88 1990 de Proteção e Defesa do Consumidor; II... de Proteção e Defesa 539 1990 do Consumidor. Por tais condutas, fica o autuado sujeito a san- 540 1990 ção prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo...”, da resolução Anvisa 259/02 e ...

Pg. 700. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

, § 6º , I , II , da Lei 8.078 /1990. No mais, foi instaurado processo administrativo, no qual foi oportunizado... incisos I e II da lei 11.470 /2009, bem assim do art. 24 e anexo V da lei 8.210 /2002. Muito embora o Apelante não..., com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 2º da lei 11...

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

, conforme artigo 18, § 1º, inciso II do CDC: Art. 18 (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente... do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Superada todas as alternativas acima especificadas, o CDC em seu art. 18..., § 6º, II, deixa claro que: Art. 18 (...) § 6° São impróprios ao u...

Andamento do Processo n. 2164587-78.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do TJSP

.c. o artigo 18, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, não obstante restar patente a ausência de justa causa para..., ratificou o recebimento da denúncia contra ele oferecida pela infração do artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c...-se, ainda, a inaplicabilidade, no caso, do inciso II, do artigo 7º, da ...

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

, incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 18, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, não obstante restar... ao Instituto Adolfo Lutz. Afirma-se, ainda, a inaplicabilidade, no caso, do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.137/90... complementadora de lei penal em branco, como é o caso dos incisos II e IX d...

D

DOERS -

Pg. 140. DOERS DOERS de 10/08/2018

de agosto de 1999 e artigo 18, parágrafo 6°, Inciso II da Lei8078 de 11 de setembro de 1990 , em que incorreu MARCOS... . Com base no disposto pelo artigo 2º e 5º da Lei Estadual 10.691/96, e pelo artigo 164, inciso II do Decreto Estadual ... da Lei Estadual 10.691/96, e pelo artigo 164, inciso II do Decre...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98989 PE 2018/0136294-4

denunciado como incurso no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, combinado com o artigo 18, § 6º, inciso II, do Código..., § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou prévio writ... os autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 7º, in...

Andamento do Processo n. 2018/0136294-4 - Recurso / Habeas Corpus - 09/08/2018 do STJ

com o artigo 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou... de que "a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios.... Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso no ...

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