Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001018-68.2018.8.12.0017 MS 0001018-68.2018.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 1ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0001018-68.2018.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000587-11.2014.8.24.0059 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000587-11.2014.8.24.0059

Apelação Nº 0000587-11.2014.8.24.0059/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000587-11.2014.8.24.0059/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA APELADO:…

Página 2515 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

do Código de Defesa do Consumidor – aplicado ao caso por ser patente a relação de consumo –, incumbe às rés, fabricante concessionária, comprovarem que o veículo adquirido zero-quilômetro pela autora…

Página 2522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Ademais, segundo o laudo pericial “Se anterior à venda do veículo a autora, é possível estabelecer o nexo causal do fato em relação a qual das requeridas? Resposta: A primeira requerida. Pois,…

Página 2513 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284729.50.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA APELADA: SUZANA FREIRE ALVES GALVÃO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA:…

Página 2527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. SINISTRO E REPINTURA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 5284729.50.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 10/05/2021 14:00:19 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO/RJ. , com nome fantasia , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede na…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006681-34.2014.8.19.0052

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0006681-34.2014.8.19.0052 APELANTE: LATICINIOS BOA ESPERANÇA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712964-93.2020.8.07.0007 DF 0712964-93.2020.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INGESTÃO. DANOS À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narrou …