Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0010347-86.2013.8.24.0004 Araranguá 0010347-86.2013.8.24.0004

º, IX, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II, da Lei n. 8.078/90; b) rejeitou os aclaratórios opostos pela ré... DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 258 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004909-88.2017.8.26.0358 SP 0004909-88.2017.8.26.0358

, inciso IX, da Lei 8.137/90, c.c. art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , nos termos do art. 71 do CP . Os réus apelaram... art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c.c. art. 18 , § 6º , inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1883521 MS 2020/0169528-4

complementada pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990, que define mercadoria em condição imprópria ao consumo, in verbis: "Art. 18..., da Lei no 8.137/90 c/c 18, § 6o, I e II, da Lei no 8.078/90. …

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

do inciso II do §6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Uma vez que a celeuma não foi solucionada... de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC.? …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0005035-86.2007.8.24.0054 Rio do Sul 0005035-86.2007.8.24.0054

, inciso II, e § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial no que diz respeito... afronta ao art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois observa-se que …

TJMG • 0017433-76.2016.8.13.0112 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. 6º, inc. V, VII e VIII; art. 18, § 6º, inc. II, art. 39, art. 83 e art. 84 ). Em sede de liminar requer a imediata.... III, da Lei 7.347/85 e art. 82, inc. II, do CDC. No mérito sustenta que …

Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso II, do CDC; CONSIDERANDO que compete... do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, nos termos do § …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

/c 18, §6º, II, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:... aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual o crédito goza de presunção de certeza e iliquidez... autos, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120641133 Joinville 2012.064113-3

impróprios ao consumo, conforme disposto no artigo 18, § 6º, II e III do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram..., cujo complemento é dado pelo § 6.º do art. 18 do Código de Defesa do Consu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120068762 Porto União 2012.006876-2

O CONSUMO. ART. 18, § 6º, INCISO II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRODUTO... impróprios ao uso e consumo elencados nos incisos I, II e III, do artigo 18, …