Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Página 2513 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284729.50.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA APELADA: SUZANA FREIRE ALVES GALVÃO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA:…

Página 2515 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

do Código de Defesa do Consumidor – aplicado ao caso por ser patente a relação de consumo –, incumbe às rés, fabricante concessionária, comprovarem que o veículo adquirido zero-quilômetro pela autora…

Página 2522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Ademais, segundo o laudo pericial “Se anterior à venda do veículo a autora, é possível estabelecer o nexo causal do fato em relação a qual das requeridas? Resposta: A primeira requerida. Pois,…

Página 2527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. SINISTRO E REPINTURA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Página 2659 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

e insegurança na utilização do bem, tornando-o inadequado e impróprio ao fim a que se destina, conforme pontificam os incisos II e III do § 6° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 4. In…

Página 10074 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Superadas todas as questões, PASSO a análise do mérito ad causam. Alega a autora que necessitou contatar a garantia do seu celular a fim de consertar um problema (desligava sozinho) e que o mesmo…

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

473 25754 Sandra Regina Silva Marinho 92,00 92,00 92,00 - 92,00 27-10-2014 24-06-1982 474 25791 Paulo Henrique Cunha Reis 90,00 94,00 92,00 - 92,00 11-11-2014 05-02-1994 475 20468 Jose Roberto Trigo…

Página 6073 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) , qualificada nos autos, por meio de advogados…

Página 6079 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) , qualificada nos autos, por meio de advogados…

Página 6085 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) , qualificada nos autos, por meio de advogados…