Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

do inciso II do §6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Uma vez que a celeuma não foi solucionada... de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC.? …

Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso II, do CDC; CONSIDERANDO que compete... do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, nos termos do § …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

/c 18, §6º, II, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:... aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual o crédito goza de presunção de certeza e iliquidez... autos, …

Página 2227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 18, §6º, I E II; 31 “CAPUT” E 39, “CAPUT”, V, TODOS DA LEI 8.078... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2020

-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, E 18, § 1º, II E § 6.º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... OFERECER RESPOSTA ESCRITA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42, §2º DA …

Página 90 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Outubro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS Processo n° 0001557-30.2015.8.04.6300 Ação Penal Autor: O Ministério Público do Estado do Amazonas Acusado: Jackson Lima Nascimento A Dra. MYCHELLE…

Página 12377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

. 18, § 6º, incisos I e II, parte final, do Código de Defesa do Consumidor). [...] Desta forma, levando-se em consideração... ao consumo, nos termos do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, sob pena de …

Página 12379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

e autoria, acrescentando, como dito acima, o art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, inciso I e II, parte final... o que prevê o art. 18, § 6º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor:…

Página 12381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

o conceito de matérias-primas e mercadorias impróprias ao consumo previsto no artigo 18, § 6º, inciso II , do Código... DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990). DENÚNCIA. CRIME QUE …

Página 401 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2020

a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18 , § 6º , I , da Lei 8.078 /1990... rol previsto. Assim, tendo em vista que a Lei n. 8.137 /90 e o Código