Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001018-68.2018.8.12.0017 MS 0001018-68.2018.8.12.0017

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 – EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712964-93.2020.8.07.0007 DF 0712964-93.2020.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INGESTÃO. DANOS À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narrou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005492-98.2012.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005492-98.2012.8.24.0004

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0002482-83.2016.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002482-83.2016.8.24.0011

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADOS (ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, INCS. I E II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045157-87.2018.8.26.0053 SP 1045157-87.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PROCON – SARAIVA E SICILIANO S/A – Autora que foi autuada por ter exposto à venda produtos em desacordo com norma regulamentar de apresentação – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925481 SC 2021/0062412-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1925481 - SC (2021/0062412-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANA FARIA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555761 SP 2019/0386905-1

HABEAS CORPUS Nº 555761 - SP (2019/0386905-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO EDUARDO TONIELO, JOSÉ PEDRO TONIELLO e RENATO TONIELLO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560631 SC 2020/0029692-7

HABEAS CORPUS Nº 560631 - SC (2020/0029692-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIOMAR DA SILVA, ARMINDA DAMIAN DA SILVA, MONIELI MENEZES DA SILVA ZAPELINI e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0311863-77.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918382 SC 2021/0023668-5

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