Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001676-76.2019.8.24.0000 Forquilhinha 0001676-76.2019.8.24.0000

regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18 , § 6º , II , última parte, da Lei 8.078 /1990"(IRDR... quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18 , § 6º , I , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900066-70.2018.8.24.0004 TJSC 0900066-70.2018.8.24.0004

CASO DO ART. 18 , § 6º , INCISOS I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. CRIME... ou apresentação (art. 18 , § 6º , II , última parte, da Lei n. 8.078 /1990)." …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004188-93.2014.8.24.0004 Araranguá 0004188-93.2014.8.24.0004

de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, última parte, da Lei 8.078/1990... quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/1990) ou em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031246-39.2009.8.16.0014 PR 0031246-39.2009.8.16.0014 (Acórdão)

º, inciso II, da Lei 7.347/85, bem como ao artigo 6º, inciso VI, do CDC:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei... PÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I E II, DO C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002039-54.2011.8.24.0126 Itapoá 0002039-54.2011.8.24.0126

. 8.078/1990, ART. 18, § 6º, II, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, V, DO CPP. RECURSO... Antônio Zoldan da Veiga APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1827803 BA 2019/0214678-4

aponta, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º , caput, e 18 , § 6º , II , do CDC... Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3000091-25.2013.8.26.0118 SP 3000091-25.2013.8.26.0118

ou apresentação (art. 18 , § 6º , II , do CDC ). É evidente que todo produto estragado é impróprio para o consumo... – Validade Nos termos do CDC , são impróprios ao consumo os alimentos com prazo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883521 MS 2020/0169528-4

em branco, cuja eficácia normativa é complementada pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990, que define mercadoria em condição... solto. Denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1650439 SC 2020/0010513-1

, 18 , § 6º , II e III , 19 , 20 , 21 , 23 , 24 , 25 , 29 , 31 , 46 , 47 , 48 e 50 do CDC ; 3º, 18, 19, 371, 373, 374, I... com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ; f) condenação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661547 SP 2020/0029906-0

de Processo Civil de 2015 ; e 6º, 12, 14 e 18 da Lei n. 8.078 /1990 ? Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fls. 679/736... ; e 6º, 12, 14 e 18 da Lei n. 8.078 /1990 ? Código de Defesa do Consumidor