Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Decreto nº 178 de 19 de abril de 2006

"APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON MUNICIPAL."…

Lei nº 2306 de 26 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ".

Decreto nº 3139 de 17 de julho de 2006

HOMOLOGA O REGIME INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Lei nº 4535 de 19 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS NAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR,…

Decreto nº 3280 de 05 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS, NAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 4083 de 17 de Março de 2005

"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ."…