Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Carlos Miranda, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

como a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, esta faz jus, nos termos do art. 6º , inc. VIII , da lei 8.078 /90, à... dos artigos 30 c/c 35 e incisos do Código de Defesa do Consumidor . “Art. …

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE CIDADE/UF XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do…
Carla Setúbal, Advogado
há 4 anos

Alegações Finais

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sott er strafen, sott er schone mass er Menschenmenschich sehe. Goethe (quer se tenha de punir,…