Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível de Águas Claras para manter condenação imposta à Padaria Pão Dourado, em virtude de objeto estranho encontrado em alimento, o…

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Correio Forense
há 5 anos

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença da comarca de Ceres, que determinava que a empresa Lucivel Veículos e Peças…
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Decon multa e interdita supermercado Center Box

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), coordenado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, emitiu hoje (21) uma decisão administrativa que interditou e multou…

DECON fiscaliza supermercados de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Ann Celly Sampaio Cavalcante, iniciou, dia 07/01, a “Operação…

Larva viva dentro de bala gera indenização

As empresas que fabricaram e comercializaram o produto foram consideras responsáveis pelo equívoco As empresas Produtos Erlan Ltda e o Supermercado ABC deverão indenizar consumidora que encontrou…

Larva encontrada viva em balinha gera indenização

A empresa Produtos Erlan Ltda e o Supermercado ABC terão que indenizar, solidariamente, uma consumidora que encontrou uma larva em uma balinha produzida pela primeira e comercializada pelo segundo. A…

Consumidora que ingeriu bombom com larvas ganha direito à indenização

A empresa Nestlé Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. A autora da ação consumiu bombons com larvas e cascudos, da marca Especialidades Nestlé. Caso A…