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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 536526820168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0053652-68.2016.8.19.0000 Agravante: ANA LUCIA AMORIM LOPES Agravado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN RJ Agravado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

(Acórdão n.379961, 20080111341330APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2009, Publicado no DJE: 13/10/2009. Pág.: 99). 6. Assim, conheço do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 87181320128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0008718-13.2012.8.19.0211 Apelantes: JAD LER MOREIRA e MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Apelados: OS

Andamento do Processo n. 1043167-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 17/11/2016 do TJSP

Processo 1043167-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Gilberto de Sousa Silva - Vistos.1 - Defiro a providência antecipada em favor do requerente,

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme

Andamento do Processo n. 0700568-02.2016.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2016 do TJAL

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0700568-02.2016.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Claudio Paulino de Lira - Autos nº:

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2016

novo CPC. Recebo a inicial. Defiro a assistência judiciária gratuitaEm sua petição inicial, requereu a concessão de tutela antecipada e, em síntese, aduz que possui uma motocicleta HONDA / CG 150

Andamento do Processo n. 0705742-86.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

Nº 0705742-86.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IVALDO LOURINALDO GOES DA SILVA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:

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