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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

automotores na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação PEVA se projetam os efeitos jurídicos da Lei 9.503/97 (Código..., sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção". No inciso XVIII deste artigo 2º da Lei... das diretrizes legais elencadas no artigo 5º da Lei ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

proibido, tem como fundamento o art. 181 , inciso XVIII do CTB , ao passo que os autos de infrações atacados pelo autor.... 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153 /2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença... foram lavrados com fundamento no art. 181 , inciso IV do CTB e art. 181 , inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 87181320128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

art. 181, XVIII, do C.T.B., caracterizando culpa exclusiva do consumidor, hipótese excludente de responsabilidade civil..., antes, portanto, de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC (Lei n.13.105/2015), não se aplicando a vedação contida no art. 85, § 14... DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇ...

Andamento do Processo n. 1043167-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 17/11/2016 do TJSP

reiterada da multa - Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese do artigo 258, § 4... de 07.4.15., no mesmo local, às 19h48min, às 19h59min, e 21h05min, nos termos descritos no artigo 181, inciso XVIII, do CTB....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, e não a aplicação reiterada da multa - Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese... nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora..., na noite de 07.4.15., no mesmo local, às 19h48min, às 19h59min, e 2...

Andamento do Processo n. 0700568-02.2016.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2016 do TJAL

que ele teria infringidoo art. 181, XVIII do Código de Trânsito brasileiro no dia 21 de dezembro de 2015, às 09 horas e 42... o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95.Atos cartorários necessários.Feira Grande , 19 de outubro... - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Claudio Paulino de Lira - Autos ...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2016

surpreendido com achegada de uma notificação de imposição de penalidade, que afirmava que ele teria infringidoo art. 181, XVIII... do Código de Trânsito brasileiro no dia 21 de dezembro de 2015, às 09 horas e 42 minutos, por ter estacionado..., a convencional, a legal e a judicial.A legal ocorre quando prevista expres...

Andamento do Processo n. 0705742-86.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

autora na hipótese definida no artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local... por infrações de trânsito, definidas no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes diversos e em horário próximos. Alega o autor... XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local proibido. Cabe ressaltar que os atos... pretende a anulação de atos administrativos, consistente na autuação por infrações ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2016

24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO... previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsit...

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