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24 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. : 21809637620178260000 SP 2180963-76.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180963-76.2017.8.26.0000, da

Pg. 481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

situação, o reconhecimento da contagem de tempo especial, caso amoldem-se aos critérios exigidos no regime geral de previdência. 7. Conclui-se pela impossibilidade de direito automático à contagem

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

conduta, às 15h56min, por outro agente de trânsito, tendo gerado, deste modo, duas punições pelo cometimento de uma única infração. É notório que os atos administrativos gozam de presunção de

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006628317 RS

MCB Nº 71006628317 (Nº CNJ: 0005188-85.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO – ART. 230, V, DO CTB. LICENCIAMENTO DO

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

e CERON TOFOLLI LTDA ME propuseram AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, alegando, em síntese, que a autora RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI, ao conduzir o veículo da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006962500 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71006962500 (Nº CNJ: 0038607-96.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. PRETENSAO DE SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇAO

Andamento do Processo n. 0000126-26.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJAC

, o que gerou uma multa no valor de R$ 130,16 , com base no artigo 181, XVIII, do CTB, em razão do veículo estar estacionado... contra o Ente da Administração Pública. O aritgo 4º da Lei n.º 9.099/95 estabelece como regra o seguinte:Art. 4 É... isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

uma multa no valor de R$ 130,16 , com base no artigo 181, XVIII, do CTB, em razão do veículo estar estacionado em loca... do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código... de Processo Civil, a regra geral, está prevista no art. 373, incisos I e ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

infração prevista no artigo.181 incisos XVII, do Código de Transito Brasileiro, o qual possui o seguinte texto... da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro, foi instautrado processo administrativo... permaneceu estacionado em local por algumas horas e que foi multada novamente, às 1...

Andamento do Processo n. 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 10/08/2017 do TJSP

municipal, na qual lhe foi imputada a prática da infração tipificada pelo artigo 181, inciso XVIII, do CTB. A infração, segundo... MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.Narra, em suma, a inicial, ter o autor recebido autuação de trânsito lavrada por agente público... o documento, teria ocorrido no dia 03 de março de 2015, às 10h30...

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