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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1002188-60.2017.8.26.0322 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/02/2018 do TJSP

notificada acerca do Auto de Infração 5F3804461-1, lavrado pela EMDURB com fundamento no Artigo 181, inciso XVIII...”.Sobre a notificação, leciona José Almeida Sobrinho (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro: Artigo por artigo, Forense, 2012, p.... artigo 309, I, CPC/2015 e Súmula n.º 482 do STJ, INDEFIRO A ...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

com fundamento no Artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito (estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela... decorrente da infração”.Sobre a notificação, leciona José Almeida Sobrinho (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro: Artigo... e posterior aplicação de penalidade:”Art. 281. A autor...

Andamento do Processo n. 1001737-96.2015.8.26.0292 - Apelação - 29/01/2018 do TJSP

DEMONSTRADOS. 1) INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 181, V E XVIII, E 230, VI, CTB AFASTADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS... ESTACIONAR” NO LOCAL COMO INDICA O ART. 181, XVIII. IMPRESCINDÍVEL À TIPIFICAÇÃO DO ART. 230, VI, CTB QUE O VEÍCULO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 2474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Jose Boldrin (OAB... DEMONSTRADOS. 1) INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 181, V E XVIII, E 230, V...

Inteiro Teor. : 10017379620158260292 SP 1001737-96.2015.8.26.0292

de infrações de trânsito tipificadas pelos artigos 181 , incisos V , IX e XVIII , e 230 , inciso VI , todos do Código... de Trânsito Brasileiro . Inicio em relação às infrações previstas no artigo 181 , V e XVIII , do CTB : Art. 181. Estacionar... , do Código de Trânsito Brasileiro , mantendo, no entanto, àquela tipif...

: 10017379620158260292 SP 1001737-96.2015.8.26.0292

previstas nos artigos 181, V e XVIII, e 230, VI, CTB afastadas. Elementos dos autos que demonstram que o veículo não estava... o art. 181, XVIII. Imprescindível à tipificação do art. 230, VI, CTB que o veículo esteja trafegando. 2) Infração prevista... estacionado na pista de rolamento da rodovia (art. 181, V), mas si...

Inteiro Teor. : 21809637620178260000 SP 2180963-76.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180963-76.2017.8.26.0000, da

Pg. 481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

situação, o reconhecimento da contagem de tempo especial, caso amoldem-se aos critérios exigidos no regime geral de previdência. 7. Conclui-se pela impossibilidade de direito automático à contagem

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

conduta, às 15h56min, por outro agente de trânsito, tendo gerado, deste modo, duas punições pelo cometimento de uma única infração. É notório que os atos administrativos gozam de presunção de

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006628317 RS

MCB Nº 71006628317 (Nº CNJ: 0005188-85.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO – ART. 230, V, DO CTB. LICENCIAMENTO DO

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