Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077168359 RS

no artigo 181 , inciso XVIII do CTB (fl. 128v.). Em 12.12.2014 foi o veículo transladado para o CRD00259 – CRD Autotech... que cabe ao ente estatal o pagamento das custas pela metade, nos termos do artigo 11 da Lei 8.121/1985.... Nesse ponto, não se desconhece o teor do art. 11, inciso XXX da Portaria 148/05 do ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007788953 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007788953 (Nº CNJ: 0037134-41.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. Não prospera a

Recurso Cível 71007788953 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação, suscitada pela parte recorrente. Primeiro, porque a fundamentação da sentença está dentro dos limites da lide (estabelecidos pela autora). E, segundo, porque os Juizados Especia...

Pg. 895. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

RINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR, onde alega, resumidamente, que recebeu uma notificação de autuação de trânsito nº T049401929, onde constava a infração do art. 181, inciso XVIII

Andamento do Processo n. 1022830-76.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1022830-76.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Fabio Junior da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - COMPANHIA DE

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

quanto à contestação apresentada. - ADV: MANUEL PIRES DA SILVA FILHO (OAB 178896/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP) Processo 1022535-39.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007698400 RS

RROM Nº 71007698400 (Nº CNJ: 0028079-66.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aplicação da

Andamento do Processo n. 1016338-68.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1016338-68.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Ailton de Jesus Feitosa - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

a Fazenda Pública - Pagamento - Meire Guimarães de Arante da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 36 em favor da credora,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077919231 RS

MAS Nº 70077919231 (Nº CNJ: 0157135-41.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. LIBERAÇAO DO AUTOMÓVEL EM VIRTUDE DA CONCESSAO DE

×