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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076766526 RS

, em de antecipação de tutela, a liberação de seu veículo, removido por infração ao art. 181, XVIII, do CTB (estacionar... ilícito por parte do demandado. Cumprimento das Portarias 383/09 e 254/10, do DETRAN/RS. VII. De acordo com o art. 85, § 11... nos casos de dolo ou culpa. (...) O Código Civil de 2002 seguiu a m...

Pg. 770. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2018

-se que infração de trânsito imputada ao Autor consiste naquela prevista pelo art. 181, inciso XVIII do CTB: Art. 181...: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA RELATÓRIO SUCINTO. Alega o Autor que trabalha... que, no dia 2 de setembro de 2017 (sábado), na Alameda Salvador, Caminh...

Modelo de sentença Arbitral

do artigo 181 inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a conduta do Réu não está eximida da culpa, já... vítima, conforme prescreve o artigo 927 do vigente do Código Civil, mas também há a atenuação da indenização à parte autora.... III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que constar nos aut...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007546310 RS

impugnada pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII, do CTB), que não possui natureza... pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII, do CTB), que não possui natureza... do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Segunda Turma Rec...

Recurso Cível: 71007546310 RS

por pontuação-PSDDP. Contudo, a infração impugnada pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71007546310, Segunda.../2018 - 29/5/2018 Rosane Ramos de Oliveira Michels RECURSO...

Andamento do Processo n. 1031656-73.2015.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/05/2018 do TJSP

sido flagrado em desacordo com o código de transito brasileiro, por infração ao artigo 181 XVIII do CTB. Considerando... SANTANA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAIRA SAYURI ISEJIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0238/2018...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, em razão de ter sido flagrado em desacordo com o código de transito brasileiro, por infração ao artigo 181 XVIII do CTB..., nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento.Deverá a parte exequente informar... de Direito Privado, solicitando informações acerca do andamento do AI n.º 21...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007468176 RS

o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço do Recurso Inominado.... 181, XVIII, DO ctb. computo dA PONTUAÇAO. AUSÊNCIA DE IRREGULAIDADES. Conforme orientação já consolidada... de Trânsito – DETRAN/RS. Requer a declaração de nulidade do PSDD 2017/0309787-4 , ...

Recurso Cível: 71007468176 RS

. ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO- ART. 181, XVIII, DO CTB. COMPUTO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULAIDADES. Conforme orientação já... de jurisprudência n° 71006837728, as infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar... em tela, a infração de trânsito em questão não é de cunho ...

Inteiro Teor. 10076641220178260506 SP 1007664-12.2017.8.26.0506

dos artigos 24 , inciso VI , e 25 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), in verbis: “Artigo 24 Compete..., nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Na...

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