Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083422873 RS

. 147/[email protected] Menciona o art. 1º da CF, bem como o Artigo 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /15... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.? E o Códi…

Página 2179 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Sola (OAB: 137758/SP) - Rafaela... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Contramão

, como fundamentação legal, o artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Salienta-se que, o veículo não se encontra... sua espécie e sua cor, conforme dispõe o art. 280 do Código de …

Página 1818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

: Art. 181, XVIII, do CTB (Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização) Os dois... momento da apreensão”. Aduz que, segundo o art. 16 da Lei Municipal …

Página 8786 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 181, XVIII, DO CTB. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010164520198260506 SP 1001016-45.2019.8.26.0506

. A propósito, confira-se o teor dos artigos 24, inciso VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Br…

Andamento do Processo n. 0734877-41.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TJDF

identificado. O tema está devidamente regulado no art. 282, § 4º do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art..., hipótese prevista no inciso II, das exceções elencadas no artigo 345 …

Página 4598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

-1 | fls. 14, artigo 181 , inciso XVIII , do Código de Trânsito Brasileiro ), e esta preenche os requisitos da legislação... (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro ). O ato administrativo tem …

Página 885 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

desta vontade geral1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso I, estabeleceu como requisito... prevista no art. 181, inciso XVIII, do CTB. A Ré também procedeu a …

Página 546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. O cerne da controvérsia se refere ao pleito autoral pela... os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas ou honorários, na …