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20 de agosto de 2018
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077919231 RS

, em decorrência de medida administrativa prevista no inciso II do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro, se dará... pelo cometimento da infração prevista no art. 181, inc. XVIII, do CTB (estacionar o veículo em local proibido). A prova... mesmo sentido, o art. 14, §1º, da Lei 12.016/09 estipula que concedida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113992920144047104 RS 5011399-29.2014.4.04.7104

em que estacionou o autor isenta-o da infração de trânsito indicada no auto de infração B140353417 (art. 181 , inc. XVIII...140353417 por ter infringido o artigo 181 , inciso XVIII , do CTB , estacionar em local proibido pela sinalização. Relatou... de vegetação, poluição visual e outros. Ademais, é de se notar que o ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50113992920144047104 RS 5011399-29.2014.4.04.7104

do presente julgado. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 181, XVIII, CTB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078059300 RS

testemunhal produzida, não caracterizada a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro . III – Manutenção... de honorários advocatícios. No ponto, a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro : CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 165. Dirigir... a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no ca...

Inteiro Teor. 10496747120178260506 SP 1049674-71.2017.8.26.0506

municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25 /99 do DENATRAN... esvaziada. Acrescento que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito... de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar ...

RECURSO INOMINADO: RI 1990008020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

a não observância da alteração do art. 181, inciso XVIII do CTB, imposta pela Lei n. 13.146/2015, que passou... INOMINADO CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. 19/06/2018 - 19/6/2018 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO... de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076766526 RS

, em de antecipação de tutela, a liberação de seu veículo, removido por infração ao art. 181, XVIII, do CTB (estacionar... ilícito por parte do demandado. Cumprimento das Portarias 383/09 e 254/10, do DETRAN/RS. VII. De acordo com o art. 85, § 11... nos casos de dolo ou culpa. (...) O Código Civil de 2002 seguiu a m...

Pg. 770. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2018

-se que infração de trânsito imputada ao Autor consiste naquela prevista pelo art. 181, inciso XVIII do CTB: Art. 181...: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA RELATÓRIO SUCINTO. Alega o Autor que trabalha... que, no dia 2 de setembro de 2017 (sábado), na Alameda Salvador, Caminh...

Modelo de sentença Arbitral

do artigo 181 inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a conduta do Réu não está eximida da culpa, já... vítima, conforme prescreve o artigo 927 do vigente do Código Civil, mas também há a atenuação da indenização à parte autora.... III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que constar nos aut...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007546310 RS

impugnada pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII, do CTB), que não possui natureza... pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII, do CTB), que não possui natureza... do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Segunda Turma Rec...

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