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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

situação, o reconhecimento da contagem de tempo especial, caso amoldem-se aos critérios exigidos no regime geral de previdência. 7. Conclui-se pela impossibilidade de direito automático à contagem

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

conduta, às 15h56min, por outro agente de trânsito, tendo gerado, deste modo, duas punições pelo cometimento de uma única infração. É notório que os atos administrativos gozam de presunção de

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

e CERON TOFOLLI LTDA ME propuseram AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, alegando, em síntese, que a autora RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI, ao conduzir o veículo da

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

uma multa no valor de R$ 130,16 , com base no artigo 181, XVIII, do CTB, em razão do veículo estar estacionado em loca... do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código... de Processo Civil, a regra geral, está prevista no art. 373, incisos I e ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

infração prevista no artigo.181 incisos XVII, do Código de Transito Brasileiro, o qual possui o seguinte texto... da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro, foi instautrado processo administrativo... permaneceu estacionado em local por algumas horas e que foi multada novamente, às 1...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

a prática da infração tipificada pelo artigo 181, inciso XVIII, do CTB. A infração, segundo o documento, teria ocorrido no... GratuitaCERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário... OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4...

Pg. 1918. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Do cotejo dos autos, vê-se que as multas lançadas são decorrentes das infrações previstas nos artigos 181, inciso XVIII, 208, 218, inciso I, e 230, inciso V, todos do CTB, portanto, para o deslinde

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja estacionar veículo em locais e horários proibidos... ao Juiz antecipar os efeitos pretendidos na Inicial. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153/209, estabelece... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.0...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

. De forma sucinta, disse ter cometido infração de trânsito no município de Piraju, tipificado no artigo 181, XVIII.... 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso a prejudicial... causa de pedir e sendo compreensível o suficiente no sentido de atender os requi...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

, conforme o final da placa do veículo.O veículo da impetrante foi apreendido com fundamento no artigo 181, XVIII, da Lei... a liberação, portanto, é a do artigo 271, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, que se refere ao “pagamento de multas, taxas... 9.503/1997, que impõe a remoção do veículo como medida administrativa...

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