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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
RECURSO INOMINADO: RI 1990008020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

a não observância da alteração do art. 181, inciso XVIII do CTB, imposta pela Lei n. 13.146/2015, que passou... INOMINADO CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. 19/06/2018 - 19/6/2018 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO... de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Re...

Recurso Cível: 71007546310 RS

por pontuação-PSDDP. Contudo, a infração impugnada pelo recorrente é a de estacionar em local proibido (art. 181, inciso XVIII... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71007546310, Segunda.../2018 - 29/5/2018 Rosane Ramos de Oliveira Michels RECURSO...

Recurso Cível: 71007468176 RS

. ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO- ART. 181, XVIII, DO CTB. COMPUTO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULAIDADES. Conforme orientação já... de jurisprudência n° 71006837728, as infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar... em tela, a infração de trânsito em questão não é de cunho ...

: 10017379620158260292 SP 1001737-96.2015.8.26.0292

previstas nos artigos 181, V e XVIII, e 230, VI, CTB afastadas. Elementos dos autos que demonstram que o veículo não estava... o art. 181, XVIII. Imprescindível à tipificação do art. 230, VI, CTB que o veículo esteja trafegando. 2) Infração prevista... estacionado na pista de rolamento da rodovia (art. 181, V), mas si...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1213222201481601820 PR 0012132-22.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM PRESENTES. PARADA DE VEÍCULO POR LAPSO TEMPORAL DE 15 MINUTOS QUE CONFIGURA ESTACIONAMENTO. LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido , decidem os Juízes i...

RECURSO INOMINADO: RI 3031741420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA O MRJ - AUTOR PRORIETÁRIO DE VEÍCULO PLACA KMX 6936. DIZ QUE, EM 13/08/2014, ÀS 13H25MIN ESTACIONOU NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ N° 111, CENTRO, SENDO O VEÍCULO AUTUADO ÀS 16H PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO XVIII, DO CTB - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1291901 SC 2011/0273287-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.901 - SC (2011/0273287-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILCE MARLI DOS PASSOS ADVOGADO : ROGÉRIO ULRICH E OUTRO(S) RECORRIDO : CARTÃO JARAGUÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : FABIAN RADLOFF E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo NILCE...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1246731420108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Com base no exercício do poder de polícia da Administração Pública, é man...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50054505920154040000 5005450-59.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, com vistas à suspensão dos efeitos do auto de infração de trânsito lavrado contra o autor. Em suas razões, o agravante alegou não ter cometido a infração de trânsito descrita no auto de inf...

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