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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1213222201481601820 PR 0012132-22.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM PRESENTES. PARADA DE VEÍCULO POR LAPSO TEMPORAL DE 15 MINUTOS QUE CONFIGURA ESTACIONAMENTO. LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido , decidem os Juízes i...

RECURSO INOMINADO: RI 3031741420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA O MRJ - AUTOR PRORIETÁRIO DE VEÍCULO PLACA KMX 6936. DIZ QUE, EM 13/08/2014, ÀS 13H25MIN ESTACIONOU NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ N° 111, CENTRO, SENDO O VEÍCULO AUTUADO ÀS 16H PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO XVIII, DO CTB - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1291901 SC 2011/0273287-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.901 - SC (2011/0273287-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILCE MARLI DOS PASSOS ADVOGADO : ROGÉRIO ULRICH E OUTRO(S) RECORRIDO : CARTÃO JARAGUÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : FABIAN RADLOFF E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo NILCE...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1246731420108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Com base no exercício do poder de polícia da Administração Pública, é man...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50054505920154040000 5005450-59.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, com vistas à suspensão dos efeitos do auto de infração de trânsito lavrado contra o autor. Em suas razões, o agravante alegou não ter cometido a infração de trânsito descrita no auto de inf...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 512335320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, DIÁRIAS E TAXA DE REBOQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com base no exercício do poder de polícia da Administração Pública, manifesta a licitude da apreensão do veí...

APELAÇÃO: APL 850951020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E MULTA. Mandado de segurança destinado à liberação do veículo do Impetrante, apreendido por estacionamento irregular, sem pagamento de multas e diárias de permanência no depósito. Com base no exercício do poder de polícia da Administração...

Apelação Cível: AC 70049521511 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA, ESTAS LIMITADAS À TRINTA DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - As despesas com remoção e depósito devem ser limitadas aos primeiros trinta dias (Resp nº 1104775). II - É cabível indenização por dano...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1106069

RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.069 - RS (2008/0253529-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : GELSON DA SILVA BARCELOS ADVOGADO : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI E OUTRO (S) DECISÃO PROC...

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