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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso XV do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

Andamento do Processo n. 2015/0209308-9 - Habeas Corpus - 15/09/2015 do STJ

(4376) HABEAS CORPUS Nº 334.090 - RJ (2015/0209308-9) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2015

deferimento da tutela de urgência reclamada. Nesta fase processual, para rejeitá-la valho-me de excertos dos fundamentos da decisão de primeira instância e do acórdão impugnados, respectivamente:

Andamento do Processo n. 0190564-40.2014.8.19.0001 - 09/06/2015 do TJRJ

Proc. 0190564-40.2014.8.19.0001 - ALESSANDRO DA SILVA SALGADO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) ...Ex positis reavaliando a medida

Pg. 222. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2015

Proc. 0248236-11.2011.8.19.0001 - MARIA ALICE ALVIM CURY X MARIA DA GRAÇA DE CASTRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELY RODRIGO SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-183314) Ao requerente de fls. 38, para VISTA no prazo

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

SGGE 45, de 28-08-2002, ou outro ato administrativo que a substituir. 3.1.1.1.1. A prestação de serviços de nutrição e alimentação deverá observar a Legislação Sanitária em vigor, as Normas e

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2015

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 5.1. Promover formação e a capacitação continuada dos profissionais atuantes no Convênio nas áreas técnica, administrativa e financeira pelos setores de

HABEAS CORPUS: HC 675979320148190000 RJ 0067597-93.2014.8.19.0000

Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença de reavaliação que manteve a medida socioeducativa de internação. Pedido de anulação da decisão, ¿por vício de fundamentação¿, tendo em vista não levar em consideração os relatórios iniciais da equipe técnica de reavaliação, favoráveis à progressão, devendo...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

7.4.1. A Assessoria de Medidas Socioeducativas poderá ser instada a manifestar-se, por solicitação expressa da Presidência da Fundação CASA-SP. 7.4.2. A Assessoria Jurídica da Fundação CASA-SP deverá

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 500143220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0050014-32.2013.8.19.0000 Impetrante: Drª Lara Alondra D. da C.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 481687720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0048168-77.2013.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP) PACIENTE: J. P. DE M. L.

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