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19 de abril de 2019
Artigo 53 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 53 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 53 - O Presidente dos Estados Unidos do Brasil será submetido a processo e a julgamento, depois que a Câmara declarar procedente a acusação, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e nos de responsabilidade perante o Senado.

Parágrafo único - Decretada a procedência da acusação, ficará o Presidente suspenso de suas funções.

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2016

Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas

George Melão

George Melão -

Impeachment X Golpe

A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu Título IV, Capítulo II, Seção III, especificamente no artigo 86 , prevê a possibilidade de impeachment do Presidente da República e que pode

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33921 DF - DISTRITO FEDERAL 9037721-16.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Paulo Roberto Severo Pimenta e Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República e...

Andamento do Processo n. 33.921 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.921 (708) ORIGEM : MS - 33921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA E

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2015

PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.” (MS

HABEAS CORPUS: HC 83154 SP

Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária ( CF 88 , art. 86 , § 4º ): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após e...

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