Art. 156 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 156. A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogada, se persistirem as razões que o determinarem.
§ 1º O decreto de estado de sítio ou de sua prorrogação será submetido, dentro de cinco dias, com respectiva justificação, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
§ 2º Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo seu Presidente.
Art. 156 - No caso de guerra ou a fim de preservar a integridade e a independência do País, o livre funcionamento dos Poderes e de suas instituições, quando gravemente ameaçados ou atingidos por fatores de subversão, o Presidente da república, ouvindo o conselho de segurança Nacional, poderá decretar o estado de sítio. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 1º - o decreto de estado de sítio especificará as regiões que essa providência abrangerá e as normas a serem observadas, bem como nomeará as pessoas incumbidas de sua execução. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 2º - O estado de sítio autoriza as seguintes medidas coercitivas; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
a) obrigação de residência em localidade determinada; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
b) detenção em edifícios não destinados aos réus de crimes comuns; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
c) busca e apreensão em domicílio; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
d) suspensão da liberdade de reunião e de associação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
e) intervenção em entidades representativas de classes ou categorias profissionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
f) censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e diversões públicas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) (Vide Decreto nº 89.566, de 1984)
g) e uso ou ocupação temporária de bens das autarquias empresas públicas sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, bem como a suspensão do exercício do cargo, função ou emprego nas mesmas entidades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 3º A duração do estado de sítio salvo em caso de guerra, não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, se persistirem as razões que o determinaram. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 4º - O decreto de estado de sítio ou de sua prorrogação será submetido, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 5º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 6º - Durante a vivência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas no artigo 154 também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de outras garantias constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 7º - As imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio por deliberação da Casa a que pertencem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

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