Artigo 34 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 34 - incluem-se entre os bens da União:
I - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020780620104047202 SC 5002078-06.2010.4.04.7202

. Continuaram dos Estados e estes somente poderiam concedê-las nos termos do artigo 165 . A Constituição Federal de 1946... jurídica que se criou com o art. 34 , II , da Constituição de 1946 , foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054901520144047004 PR 5005490-15.2014.4.04.7004

(evento 2, OUT9, e-fl. 13). Quanto a esse aspecto, cabe esclarecer que a partir da Constituição Federal de 1946 (art. 34... , § 1º , da Constituição Federal de 1946 , e art. 2º da Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054936720144047004 PR 5005493-67.2014.4.04.7004

de fronteira de 150 km, nos termos do art. 34 , inc. II , e art. 180 , § 1º , da Constituição Federal de 1946 , e art. 2º... esclarecer que a partir da Constituição Federal de 1946 (art. 34, II; art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054970720144047004 PR 5005497-07.2014.4.04.7004

, e art. 180 , § 1º , da Constituição Federal de 1946 , e art. 2º da Lei nº 2.597/1955. Com base em tal entendimento... de 1946 (art. 34, II; art. 180, § 1º), especialmente por força da Lei n.º …

Andamento do Processo n. 1.602.493 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

editado o Decreto-Lei 9.760 /46. VII - Já a Constituição de 1946 dispôs sobre os bens da União, mencionando no seu art... legal acima. V - Neste aspecto aponto que, ainda que nossa Constituição Fede…

Página 1500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

/46. VII - Já a Constituição de 1946 dispôs sobre os bens da União, mencionando no seu art. 34 os bens ali incluídos... aponto que, ainda que nossa Constituição Federal preveja dentre os bens da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020780620104047202 SC 5002078-06.2010.4.04.7202

desde o princípio. Concluindo, afirma que "combinando-se o disposto no art. 34 , II , da Constituição de 1.946, com o art. 2º... estabelecer a faixa de fronteira: 'A situação jurídica que se criou …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 945 TO - TOCANTINS 0004788-61.2006.1.00.0000

(art. 64 da Constituição de 1891 e art. 34, II, da Constituição de 1946). Apenas com o advento da CF de 1967/1969 passou... : (...) Art. 2º. Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 0004788-61.2006.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0004788-61.2006.1.00.0000

CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00034 INC-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART...-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA …

Andamento do Processo n. 0012868-58.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012868-58.1999.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 27/06/2017, Pub. D.E. 06/07/2017). ENFITEUSE. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. SÍTIO TAMBORÉ. ANTIGA ALDEIA.

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