Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 34 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art. 34 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 34 - incluem-se entre os bens da União:

I - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro.

Inteiro Teor. : 289124020084036100

PROC. -:- 2008.61.00.028912-7 AC 1652245 D.J. -:- 07/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0028912-40.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.028912-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EDUARDO

Inteiro Teor. : 99100719964036100

PROC. -:- 2008.03.99.004836-3 AC 1275715 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009910-07.1996.4.03.6100/SP 2008.03.99.004836-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 90057420114036100

PROC. -:- 2011.61.00.009005-0 AC 1806230 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009005-74.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009005-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CONSTRUTORA

Inteiro Teor. : 194990320084036100

PROC. -:- 2008.61.00.019499-2 AC 1548690 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019499-03.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019499-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MANOEL

Inteiro Teor. : 207246020114036130

PROC. -:- 2011.61.30.020724-3 AC 2153420 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020724-60.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.020724-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EDJAIL ADIB

Inteiro Teor. : 76560720094036100

PROC. -:- 2009.61.00.007656-2 AC 1792340 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007656-07.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.007656-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CARLOS

Inteiro Teor. : 335574520074036100

PROC. -:- 2007.61.00.033557-1 AC 1477431 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0033557-45.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.033557-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 131475820104036100

PROC. -:- 2010.61.00.013147-2 ApelReex 1825776 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013147-58.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.013147-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 67292719984036100

PROC. -:- 2007.03.99.016662-8 REO 1194734 D.J. -:- 25/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006729-27.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.016662-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE

Inteiro Teor. : 209344120104036100

PROC. -:- 2010.61.00.020934-5 ApelReex 1709399 D.J. -:- 06/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020934-41.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020934-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

×