Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

, infringindo, dessa forma, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei 8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; II..., infringindo, dessa forma, o artigo 31, "caput" da Lei 8.078/90 - Có…

Página 594 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

Grigoletti incidiu nas sanções previstas no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei... incorreram nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso I

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001257-79.2019.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001257-79.2019.8.24.0057

/90 C/C ART. 18, §6º, I E II, DA LEI 8.078/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACUSADO QUE EXPÕE À... (ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990). …

Página 127 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

POSSUEM ESSE TIPO DE EXPERIÊNCIA, MALFERINDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 3º , § 1º , INCISO I , DA LEI 8.666 /1993... DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA APELADA, DADA A SUPOSTA INFRAÇÃO DOS ARTS. 6º , …

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

do Consumidor expressamente prevê nos artigos 18 e 31 o seguinte : Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis...º, I, do Código de Defesa do Consumidor e considera a gravidade da …

Andamento do Processo n. 0012323-54.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 18/12/2020 do TJMA

Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 10.014) Incidência Penal: art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90, Art. 18, § 6º..., I da Lei 8.078/90.DESPACHO Em atenção ao princípio da duração razoável …

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

único da Lei 8.137/90, Art. 18, § 6º, I da Lei 8.078/90.DESPACHO Em atenção ao princípio da duração razoável...(a): Décio José dos SantosAdvogado(s): Rafael Moreira Lima Sauaia (OAB/MA

Andamento do Processo n. 1004609-92.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJSP

, infringindo, dessa forma, o artigo 18, parágrafo 6º inciso I, da Lei 8.078/90 Código de Proteção e Defesa... do ato administrativo, que enquadra a infração no artigo 18, § 6º, I, do Código de De…

Andamento do Processo n. 0014955-53.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 17/12/2020 do TJMA

8.137/90, c/c art. 18, § 6º, inciso I, da Lei 078/90 (fls. 261/265).Por sua vez, a defesa apresentou... do delito insculpido no art. 7º, inc. IX c/c par. único, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, …

Andamento do Processo n. 1735935 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

art. 282, § 2°, do Código de Processo Penal, de modo a garantir a aplicação da lei penal. Assim, nos termos do artigo... suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do …