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23 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Pg. 7059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da materialidade do delito em tela, uma vez que, nos termos do artigo 18, § 6º, incisos I e II, do Código de Defesa.... Da leitura do artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações... a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina....

Pg. 7062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade... CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (ARTIGO 7º, INCISOS II e IX, DA LEI 8.137/1990). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO... DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do artigo 7º, incisos II...

Andamento do Processo n. 0041811-83.2004.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJBA

com qualquer das características descritas no artigo 18, § 6o, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso..., n/f do parágrafo único da Lei 8.137/90, c/c o Art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, com fulcro no Art. 397, inc. III..., N/F PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90, C/C ARTIGO 18, § 6º, DA LEI 8.07...

Pg. 286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90. CRIME PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA... a responsabilidade da ré pela prática do delito tipificado no artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. Da análise... na efetiva vontade de vender produtos alimentícios com qualquer das característic...

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

incriminadora prevista no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , I , II e III do Código de Defesa...-se o procedimento ordinário, nos termos do art. 394 , § 1º , I , do Código de Processo Penal , prosseguindo-se na persecução penal... expôs à venda 7 (sete) caixas de 200 (duzentos) gramas de cr...

Andamento do Processo n. 2017/0017163-7 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

, IX, da Lei 8.137/90, é norma penal em branco, que pode ser preenchida pelo art. 18, § 6 , I, do Código de Defesa.../90 c/c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após..., uma vez que, nos termos do artigo 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consu...

Pg. 6308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

expirado, expostas à venda (art. 18, § 6.º, I, da Lei 8.078/90). Dispensa da prova pericial. Constatação imediata..., inciso IX, c.c/ o parágrafo único da Lei 8.137/90. Gerente de supermercado. Conduta de expor à venda e vender..., em regime aberto, como incurso no art. 7, inc. IX c/c o parágrafo único, ambos da...

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, é norma penal em branco, que pode ser preenchida pelo art. 18, § 6 , I, do Código de Defesa do Consumidor, que define... é plural e diferencia a necessidade de perícia entre as hipóteses dos incisos do art. 18, §6° do CDC. Com efeito, a I..., em 2008, quando se cuidou do art. 18, §6°, II do CDC) de que a figura penal...

Pg. 6310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

do art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 c/c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda, para tanto... 8.137/90 C/C O ART. 16, § 6º, INCISO I, DA LEI 8.078/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A conduta do comerciante.... CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/199...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2017

como o Decreto 5.903/06, art. 18, §6º, I da Lei 8.078/90, configurando a infração descrita no art. 12, IX, do Decreto 2.181/97... descumpriu as normas previstas nos arts. 4º, caput, 6º, III, da Lei 8.078/90, c/c art. 2º, I da Lei 10.962/04, bem... descumpriu as normas previstas nos arts. 4º, caput, 6º, III, 18, §6º...

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