Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013492720128120028 MS 0001349-27.2012.8.12.0028

preenchida pelo art. 18 , § 6º , I , do Código de Defesa do Consumidor , que define como impróprio ao uso e consumo produto... , IX , da Lei n.º 8.137 /90. O critério integrador da norma no caso é …

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

da materialidade do delito em tela, uma vez que, nos termos do artigo 18 , § 6º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... /1990, visto que o art. 18 , § 6º , da Lei n. 8.078 /1990

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de fl. 110, a ausência de lançamento da infração capitulada no artigo 18 , § 6º , I da Lei 8.078 /90, bem... pelo parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078 /90, a multa não poderá ser inferior a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018

saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução 10/84 do MS/MA c/c art. 11... ao disposto no Art. 13 , inciso III e Art. 18 , § 6º , incisos I e II da Lei 8.078

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081926917 RS

de validade estejam vencidos. Inteligência dos arts. 12 , 13 e 18 , § 6º , I , do CDC . 2. Caso em que restou demonstrado..., porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento …

Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, II). Inclusive, é de se destacar que, uma vez não... da Resolução n. 216/04 da ANVISA; e, por fim, a quarta infração seria ao art. 18, §6

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

. 18, §6º, I, do C.D.C. (“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem... que não seriam servidos aos consumidores. Houve, então, do que se pode extrair nesta …

Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

/1990 c/c Art. 18 § 6º, I do(a) LEI 8.078/1990, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95. Após o trânsito... David de Morais por infração aos artigos 286 e 287 do Código Penal, com …

Página 4261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

por infringência aos artigos 14, 18, § 6º, incisos I e II, 31 e 37, § 1º, todos da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa... processual (questão preliminar e de ordem pública), nos termos do arti…

Página 4262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

, configurando tal prática grave violação aos direitos dos consumidores, conforme dispõe o art. 18, § 6º, I, II, III, art. 31, caput..., art. 39, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.…