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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479091685590001 MG

DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, §6º, INCISO I, DA LEI 8.078/90. SUSPENSAO... a obrigatoriedade da ação penal. Dentre eles está justamente o da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95... sistemática do disposto no artigo 89, §4º e §5º, da Lei 9.099/95. E...

Rec em Sentido Estrito 10479091685590001 MG

, §6º, INCISO I, DA LEI 8.078/90. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADIMPLEMENTO DA MAIOR...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18...

Andamento do Processo n. 0004586-51.2012.8.19.0068 - 10/12/2018 do TJRJ

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à... Central de Arquivamento.P.R.I. Comarcas de Entrância Comum Comarca de ...

Pg. 965. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90... do falecido, nos termos da Lei 6.858/1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, do CPC... Central de Arquivamento.P.R.I. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0007363-33...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

vencido e em desacordo com as normas regulamentares (art. 7º, incisos Ii e IX, da Lei N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, I... e II, DA LEI N. 8.078/1990). Sentença absolutória. Irresignação ministerial.Pleito condenatório. Provas suficientes...), estes COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PA...

Pg. 11728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, "São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade..., SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 exige para a caracterização da materialidade... do exame pericial ocorreu porque era hipótese de produto com prazo de validade...

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DOERS -

Pg. 623. DOERS DOERS de 04/12/2018

item 8.1.2 da Portaria SVS/MS 326/97 c/c art. 18, §6º, inciso I, da Lei . 8.078/90; art. 346, inciso III e IV e art.... 350, inciso I e III, art. 355, §1º, art. 372, inciso I, todos do Decreto Estadual . 23.430, de 24/10/74 c/c art. 18, §6...º, inciso II, da Lei . 8.078/90, art. 4º, alínea “c”, da Lei . 7889/8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772354 RS 2018/0269875-0

. 8.137 /1990 COMBINADO COM O ARTIGO 18 , § 6º , INCISO I , DA LEI 8.078 /1990. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO... seu complemento normativo no Código de Defesa do Consumidor , por seu artigo 18 , § 6º , inciso I , o qual expressamente dispõe... art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência do S...

Pg. 10758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

COM O ARTIGO 18, §6°, INCISO I, DA LEI 8.078/1990. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de crime formal e de mera... do Consumidor, por seu artigo 18, §6º, inciso I, o qual expressamente dispõe serem impróprios ao uso e consumo...°, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, por ser norma penal em branco, encontra seu c...

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DOERS -

Pg. 109. DOERS DOERS de 30/11/2018

/2011 - ANVISA; 4) Art. 18 § 6°, inciso I da Lei federal 8078/1990; 5) art. 36 da RDC 63/2011 - ANVISA; 6) Art. 55 da RDC...) Administrativo (s) Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 18 § 6°, inciso I da Lei federal...Pg. 109. DOERS DOERS de 30/11/2018 Em cumprimento ao Art. 37 da Lei Est...

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