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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Andamento do Processo n. 0006070-05.2015.8.26.0003 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra as Relações de Consumo - 22/09/2017 do TJSP

, nos termos do decisório proferido, como incurso no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c.c. o artigo 18, § 6º, incisos I... e II, da Lei 8.078/90, restando mantida, no mais, a sentença recorrida. Publique-se, registre-se e intime-se. Após... de Consumo - J.P. - A.S.G.A. - - J.T.A. - - R.K.N. - - I.K.S. - - V....

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

.c. o artigo 18, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, restando mantida, no mais, a sentença recorrida. Publique... SANDRO GOMES DE ANDRADE, nos termos do decisório proferido, como incurso no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c... o cancelamento da audiência designada para o dia 18 de setembro. Providencie-s...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

veículos recuperável (não tem prazo estipulado para regularização da documentação pelo Detran/SP) e sucatas estarão à disposição dos interessados para inspeção visual, no pátio desta Ciretran Pátio

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

vencidos, bem como outros se eencontravam sem o respectivo prazo de validade. Nos termos do artigo 18°, parágrafo 6°, inciso I..., do Código de Defesa do Consumidor são impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS...

D

DOERS -

Pg. 27. DOERS DOERS de 14/09/2017

. 12 da Lei 6360/76 c/c art. 7º do Decreto Federal 8077/13 e incisos I e II do parágrafo 6º do art.18 da Lei 8078/90..., 1.16.1, 2.2.1, 2.3.1, 4.2.4; Lei 8.078/1990 no art. 18 + parag. 6º incisos I, II e III c/c art. 10, incisos XV... Estadual 23.430/1974 no Art. 842; na Lei8.078 de 1990 no Art. 18, § 6°, inc...

Andamento do Processo n. 8.137/1990 - Indiciamento Formal Após o Recebimento da Denúncia.Constrangimento Ilegal Configurado.Mercadoria Imprópria para Consumo.Perícia.Necessidade para Constatação da Nocividade do Produto Apreendido.Ordem Concedida.1. - 13/09/2017 do TJPR

- complementado pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990 - ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas.... 12, III, DA MESMA LEI, COMBINADOS COM O ART. 18 , § 6º, INCS. I E II, DA LEI 8.078/90 - 1. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS... de o tipo descrito no art. 7º, inciso IX , da Lei 8.137/90 complementado...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

. 1. A despeito de o tipo descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 - complementado pelo art.18, § 6º, da Lei... DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 12, III, DA MESMA LEI, COMBINADOS COM O ART.... 18, § 6º, INCS. I E II, DA LEI 8.078/90 - 1. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39991120118240008 Blumenau 0003999-11.2011.8.24.0008

DO DELITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90 QUE NAO NECESSITA DA REALIZAÇAO DO REFERIDO... de validade vencido (cf. artigo 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078/90), configura, em tese, o delito tipificado no artigo 7º...) anos, ou multa. O tipo penal acima citado remete às disposições do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663901 SC 2017/0073527-2

DE PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6o, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO... que, nos termos do artigo 18, § 6º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao uso e consumo os produtos... DO ART. 18, § 6o, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA...

Andamento do Processo n. 2017/0073527-2 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

da materialidade do delito em tela, uma vez que, nos termos do artigo 18, § 6º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, são... vencidos (art. 18, § 6 , I, do Código de Defesa do Consumidor) e de mercadorias em desacordo com as normas regulamentares... ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CA...

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