Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

HAMILTON SANTOS (OAB 287537/SP) Processo 1521763-17.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GILMAR LOURENCO DA SILVA - Juíza de Direito : Ana Lúcia Siqueira de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09012124220168240126 Itapoá 0901212-42.2016.8.24.0126

. 18, §6º, I E II, DA LEI 8.078/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACUSADO QUE EXPÕE À VENDA... 11.343/06 e no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I, II e IV, da Lei 12.850/13; …

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Março de 2020

AUTUADO : SUPERMERCADO DE CARNES RODEIO LTDA CNPJ: 87844924/0001-52 PROCESSO: 18.0.000137559-4 AUTO INFRAÇÃO: 13473 ENDEREÇO : LE MERCADO PUBLICO CENTRAL-GALERIA 1 Quadra 2 Banca A e B PENALIDADE…

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Março de 2020

PENALIDADE IMPOSTA : 3900 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos IV, XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2020

Com base na documentação constante dos autos, e nos termos do art. 104, inciso I, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, CONCEDO ao servidor Antonio Teixeira Brito Filho, Licença para Desempenho…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2020

DECISÃO Deste modo, DECIDE-SE: 1 - JULGAR INSUBSISTENTE o Auto de Infração, com fulcro no art. 35, caput e no art. 48, do Decreto Federal nº 2.181/1997; 2 - SUBMETER o presente julgamento ao…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2020

Infere-se que o Fornecedor contrariou o disposto nos artigos 6º, I e III, 8º e 18, §6º, I e II do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua conduta incidiu no tipo do art. 7º, inciso IX da Lei nº…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2020

TERMO DE JULGAMENTO Nº 2.395/2019 PAD Nº 4895/2019 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24983 FA nº 17.001.002.19-0033135 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: SUPER FEIRÃO DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA - EPP…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03152618120148240038 Joinville 0315261-81.2014.8.24.0038

Apelação Cível n. 0315261-81.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE.
há 24 dias

Página 47 do DOERS (DOERS) de 5 de Março de 2020

3. Autuado: Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro Data da Autuação: 05/08/2019 CNPJ/CPF: 03.184.906/0001-00 Localidade: Guaporé Processo nº: 19/2000-0094825-6 Data da Decisão: 10/12/2019…