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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

, infringindo, assim, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor... com o prazo de validade vencido, infringindo, assim, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código.... Por tal conduta fica o autuado sujeito a sanção prevista nos ar...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

/c art. 18 , § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90. Narra a denúncia que, no dia 07 de março de 2013, por volta das 14h..., assim redigida: "1. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90... do produto apreendido para o consumo, que é elementar do tipo penal do art....

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

, da Lei 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90, com fundamento no art. 397 , inciso III e art. 395... , inciso III , ambos do Código de Processo Penal . Com fulcro no art. 386 , parágrafo único , I , do CPP , revogo quaisquer.... DECISÃO. Em face do acusado é atribuída a prática do delito tipifica...

Andamento do Processo n. 2164587-78.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do TJSP

.c. o artigo 18, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, não obstante restar patente a ausência de justa causa para..., ratificou o recebimento da denúncia contra ele oferecida pela infração do artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c...-se, ainda, a inaplicabilidade, no caso, do inciso II, do artigo 7º, da ...

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

, incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 18, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, não obstante restar... ao Instituto Adolfo Lutz. Afirma-se, ainda, a inaplicabilidade, no caso, do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.137/90... complementadora de lei penal em branco, como é o caso dos incisos II e IX d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733358 SC 2018/0078939-0

VENDA CONFIGURADA. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor... COM AS NORMAS REGULAMENTARES (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137...

Andamento do Processo n. 2018/0078939-0 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO... complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal... DE VALIDADE VENCIDOS E EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES (ART. 7º, INCIS...

Pg. 10893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO... E EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA...Pg. 10893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018 (7090) RECURSO ESP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738228 ES 2018/0101269-5

, foi adequadamente preenchida pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprio ao uso..., § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade... ao art. 7º, inc. IX, da Lei n. 8.137/1990, nos termos da seguinte ementa ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724142 PR 2018/0034083-5

. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, art. 18, §6º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, pois o Tribunal de origem reputou.... Nesse cenário, registra, o art. 18, §6º, inciso I, da Lei 8.078/95, autoriza considerar o bem automaticamente impróprio... do recurso especial, o Parquet sustenta violação aos art. 7º, inciso IX, da Le...

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