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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

vencido, infringindo, pois, o artigo 18, §6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa... vencidos, infringindo assim, o artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa... sujeito à sanção prevista nos artigos 56, inciso I e 57 da Lei Federal 8.078/90 - Código de...

HABEAS CORPUS: HC 397933 SC 2017/0097443-0

PARA CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7o, INC. IX). VALIDADE VENCIDA (CDC, ART, 18, § 6o, INC. I). LAUDO PERICIAL. É... 8.137/90, ART. 7o, INC. IX). VALIDADE VENCIDA (CDC, ART, 18, § 6o, INC. I). LAUDO PERICIAL. É prescindível a realização... tipificado no art. 7º, IX, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90. O impetrante ...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO (LEI 8.137 /90, ART. 7 , INC. IX ). VALIDADE VENCIDA ( CDC , ART , 18 , § 6 , INC. I ). LAUDO PERICIAL... ILAN PACIORNIK Relator (5157) HABEAS CORPUS 397.935 - SP (2017/0097478-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/05/2017

do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 18, §6º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/90... com a defesa. A pena máxima cominada em abstrato para o crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, é de 05 (cinco) anos... evidências de que o crime se deu na sua forma culposa. O parágrafo ún...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449817 SC 2014/0095690-0

típica do art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 c/c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda... 8.137/90 c/c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após... de Defesa do Consumidor. A conduta do inciso I, do § 6o, do artigo 18 do Códig...

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90]. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO... VENCIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DEMANDA SER IMPRÓPRIO AO CONSUMO. INTELIGÊNCIA AO ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90..., ou multa. O tipo penal acima citado remete as disposições do artigo 18, § 6 , do ...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, a figura típica do art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 c/c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial,... do Código de Defesa do Consumidor. A conduta do inciso I, do § 6 , do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é..., INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/...

Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

a comprovação do delito em tela, uma vez que, nos termos do artigo 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são.../2016, DJe 15/02/2017); "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (ARTIGO 7º, INCISO IX..., DA LEI 8.137/1990). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXPOSIÇÃO À VE...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

e processados como incursos no artigo 7º, inciso IX c.c paragrafo único, da Lei 8137/90, porque no dia 24 de agosto de 2016... com a data de validade vencida e, assim, em condições impróprias ao consumo, conforme artigos 31 e 18, § 6º, inciso I..., § 6º, II do Código de Defesa do Consumidor, que define o conceito d...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

denunciado como incurso nos arts. 1º , I , da Lei 8176 /91 e 7º, IX, da Lei 8137 /90, c/c art. 18 , § 6º , I , da Lei... 8078 /90, na forma do art. 69 do Código Penal , porque, em 24 de novembro de 2009, por volta das 09h30, no Auto Posto... o entendimento de que “o benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º ,...

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