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23 de abril de 2019
Inciso XIV do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XIV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de ...

Pg. 82. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

legais, com fulcro no disposto no art. 227, da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei... 8.069/90, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o endereço da Unidade Socioeducativa denominada Centro de Recursos... de 20/10/1999 a 13/11/2004. PROCESSO E-03/4.310.141/2007 - MÔNICA CRISTINA A...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO C/C OS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90, DEFINITIVAMENTE. DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS MENORES NO... COM INTERVALOS REGULARES DE 3 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 94, INC. XIV E RESPECTIVO § 1°, ECA, SE FRUSTRADA A ENTREGA... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE MARIA LUCIENE DE SANTANA, NOS MO...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2018

Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso..., com base na alínea “c”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência... do Processo E-26/009/100996/2018, RESOLVEM: Art. 1º - Alterar o inciso V, art. 1º da...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais... 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO... do programa de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto no Ar...

Pg. 456. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação... da prática do crime de roubo.- Embora a Lei 13.654/2018 tenha revogado o inciso I do § 2º do art 157 do Código Penal..., para afastar a majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP e reduzir a pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1027120178240005 Balneário Camboriú 0000102-71.2017.8.24.0005

. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida..., XIV, E ART. 121, § 2º, AMBOS DA LEI 8.069/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PRAZO MENOR . [...]. EXECUÇAO.... AVALIAÇAO QUE DEVERÁ SER REALIZADA A CADA 6 (SEIS) MESES, EM CORRESPONDÊNCIA COM O...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8738620178240025 Gaspar 0000873-86.2017.8.24.0025

. - Nos termos do art. 94 , XIV , e art. 121 , § 2º , ambos da Lei 8.069 /1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento..., cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069 /1990, que assim estabelece: Art. 112... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME...

Apelação Criminal: APR 8738620178240025 Gaspar 0000873-86.2017.8.24.0025

PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990...: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AP...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2018

PROCESSO Nº E-03/024/100036/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANETH DOS SANTOS GAIETA, conforme documentos expedidos pelo Instituto

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