Art. 94, inc. XIV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0012694-32.2017.8.06.0173 - Apelação - 08/11/2019 do DJCE

, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA... CONTRA A APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE

Página 168 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA... CONTRA A APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE …

Página 75 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL..., DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2019

da Lei 8.069/90, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 06 (seis) meses, a execução das medidas socioeducativas... de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da …

Página 15219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

outra medida socioeducativa menos gravosa, com fulcro nos artigos 35 , V e VII , e 42 , §§ 2º , da Lei 12.594 /2012 c/c artigo... 94 , XIV , do ECA [...] (grifos inexistentes nos originais). …

Página 156 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

, NA SENTENÇA, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PELA PRÁTICA - CONFESSADA - DE ATO... MAIS ADEQUADA À PLENA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR (ART. …

Andamento do Processo n. 0001933-60.2018.8.24.0025 - Apelação Criminal - 29/07/2019 do TJSC

DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO …

Página 461 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo... da Rosa Souza (Promotora) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLE…

Andamento do Processo n. 0103852-68.2018.8.06.0001 - Apelação - 26/07/2019 do DJCE

. DE ACORDO COM O ART. 3º, E INCISOS, DA LEI 6.194/74, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, É PLENAMENTE CABÍVEL O PAGAMENTO POR LESÃO... DA OBRIGAÇÃO ART. 5º § 1º E § 7º DA LEI 6.194/1974. SÚMULAS 43, …

Página 82 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2019

lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO... O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, À CORREÇÃO É DEVIDA, CONFORME ESTIPULA O AR…