Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0838278-81.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJRN

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Página 5011 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

COM QUILOMETRAGEM ADULTERA DA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRO DUTO. RESPONSABILIDADE... a referida fraude de vício oculto que diminui o valor do produto (art. 18, …

Página 164 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

de consumo, os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação... de consumo e se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de …

Página 165 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

.” Em se tratando de relação de consumo, os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, o Superior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002045-20.2018.8.26.0495 SP 0002045-20.2018.8.26.0495

de ter violado o artigo 7º, inciso IX, da lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo..., da acusação de ter violado o artigo 7º, inciso IX, da lei 8.137/90, …

Andamento do Processo n. 8000867-07.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

a necessidade de observância do princípio da boa-fé, regente dos contratos de seguro, nos termos do art. 765 do Código Civil...).” Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código

Página 3995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DO QUE PREVÊ O ART. 18, §6º, CDC, E NESTE CASO, O ART. 18, §1º, CDC PREVÊ O DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM... POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER …
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Página 74 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

de dezembro de 2017 e artigo 18º § 6º inciso II da Lei 8078 /90, Lei do Consumidor, em que incorreu SUPERMERCADOS ARROZÃO.... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, com base no artigo 24 , inciso …
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Página 75 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

a infringência ao artigo 18 , Parágrafo 6º , Inciso II da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor... da Lei Estadual 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso I do …
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Página 76 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

, de 21 de dezembro de 2017 e Lei 8.078 de 11/09/90 Art. 18º § 6o inciso II , em que incorreu JULIEN MARQUES , CPF...” fora da temperatura regulamentada . Com base no disposto pelos artigos 2º e …