Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 7º, inciso II e IX, da Lei 8.137/90, cc. artigo 18 , § 6º , II..., instrução, debates e julgamento designo o dia 11 de setembro de 2018, às 15:30 horas. Cite-se o réu, nos termos da lei... , do Código de Defesa do Consumidor , sob a acusação de que no di...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

artigo 7º, inciso II e IX, da Lei 8.137/90, cc. artigo 18 , § 6º , II , do Código de Defesa do Consumidor à pena de 02... o artigo 18 , § 6º , II , do Código de Defesa do Consumidor , fato este comprovado pelos policiais e pelo próprio acusado... o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações. ...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

1990 o artigo 18, §6º, inciso II, da Lei Federal 8078/90Código 88 1990 de Proteção e Defesa do Consumidor; II... de Proteção e Defesa 539 1990 do Consumidor. Por tais condutas, fica o autuado sujeito a san- 540 1990 ção prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo...”, da resolução Anvisa 259/02 e ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

, infringindo, assim, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor... com o prazo de validade vencido, infringindo, assim, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código.... Por tal conduta fica o autuado sujeito a sanção prevista nos ar...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.023141-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/08/2018 do TJDF

das condições impróprias ao consumo é extraída do artigo 18, § 6º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor... do tipo"impróprio para consumo"deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor..., "caput", do Código Penal e no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90; e a...

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, combinado com o art. 18, §6º, da Lei 8.078/90, por ter, na qualidade..., combinado com art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Resumidamente, o habeas corpus é..., com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e no ha...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

/c art. 18 , § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90. Narra a denúncia que, no dia 07 de março de 2013, por volta das 14h..., assim redigida: "1. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90... do produto apreendido para o consumo, que é elementar do tipo penal do art....

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

, da Lei 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90, com fundamento no art. 397 , inciso III e art. 395... , inciso III , ambos do Código de Processo Penal . Com fulcro no art. 386 , parágrafo único , I , do CPP , revogo quaisquer.... DECISÃO. Em face do acusado é atribuída a prática do delito tipifica...

Pg. 2207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos... pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende... entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para a co...

Inteiro Teor. 10234539320178260007 SP 1023453-93.2017.8.26.0007

como continha inseto morto, sendo considerado impróprio para o consumo (art. 18, § 6º, CDC). Há incidência do Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor Restituição do valor despedindo com a compra do produto Dano moral reconhecido, fixada... DE NAO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS....

×