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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 3567. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ou inadequados ao consumo, na forma do art. 18, caput e §6º do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita..., firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária... de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEIT...

Pg. 9606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

que contrato particular sobreponha lei coletiva. Nos termos do § 6º do art. 18 do CDC, os produtos... de Itumbiara 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina B. Andrade, CEP: 75.528-370... que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam são impróprios ao ...

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

, a teor do que dispõe o seu art. 18, § 6°, inciso I.08.De outro lado, não se exige que a mercadoria cujo prazo de validade... ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, de acordo com o art. 3º da Lei 6.194/74, in verbis:"Art.... (Incluído pela Lei 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o A...

Responsabilidade Civil: Operação Carne Fraca

-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO ASSEGURADO... AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . EVIDENCIA... DE PRODUTOS DETERIORADOS E NOCIVOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DO ART...

Apelação: APL 10161566620168260008 SP 1016156-66.2016.8.26.0008

do artigo 18, §6º, do CDC – No caso, o vício não torna o bem imprestável para o uso ou lhe diminui o valor, pois pode ser... – RESTITUIÇÃO DO VALOR OU TROCA DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE - Artigo 18 do CDC, que incide, tão somente... facilmente sanado, de forma que não seria razoável a aplicação do artigo 18, do CDC. D...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, sendo todos impróprios para o consumo de acordo com o artigo 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público.... ARTIGO 7º, INCISO IX, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 11, CAPUT, DA LEI N.º 8137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ATIPICIDADE. EXAME... ou eventual, encontra óbice nos termos do parágrafo único do ar...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inseridas nos artigos 12 e 14, não há dúvida... de que se trata de responsabilidade objetiva. Tendo em vista que ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

vencido, infringindo, pois, o artigo 18, §6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa..., o artigo 55, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Conforme Auto... vencidos, infringindo assim, o artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei Federal 8.078/90 - Códig...

HABEAS CORPUS: HC 397933 SC 2017/0097443-0

PARA CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7o, INC. IX). VALIDADE VENCIDA (CDC, ART, 18, § 6o, INC. I). LAUDO PERICIAL. É... tipificado no art. 7º, IX, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90. O impetrante insurge-se contra o acórdão do Tribunal... 8.137/90, ART. 7o, INC. IX). VALIDADE VENCIDA (CDC, ART, 18, § 6o, INC. I). LAUD...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

, sendo todos impróprios para o consumo de acordo com o artigo 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público.... ARTIGO 7º, INCISO IX, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 11, CAPUT, DA LEI N.º 8137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ATIPICIDADE. EXAME... ou eventual, encontra óbice nos termos do parágrafo único do ar...

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