Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080605611 RS

complementado pelo disposto no art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência do Superior Tribunal.../Crime HABEAS CORPUS. crime contra as relacoes de consumo . art. 7º , inciso IX , da lei 8.137 /90. matERIALIDADE... a materialidade do delito previsto no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 581884020178260050 SP 0058188-40.2017.8.26.0050

DO ART. 7º DA LEI 8.137 /90, COMBINADO COM O INCISO II O § 6º DO ART. 18 DA LEI 8.078 /90. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME... eram impróprias ao consumo. Depois inviável utilizar na espécie o artigo 18, § 6º da Lei 8.078 /90, para justificar... não se dá pelo texto integral do artigo 18, parágrafo 6º, do Código do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10559545920178260053 SP 1055954-59.2017.8.26.0053

Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06.../90 (Código de Defesa do Consumidor). Por tal conduta, foi aplicada a sanção prevista no artigo 56, inciso I, e artigo 57... de infração e multa - Descumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22736620158120017 MS 0002273-66.2015.8.12.0017

, norma penal em branco que tem seu conteúdo integrado normativamente pelo artigo 18 , § 6º , da Lei 8.078 /90, é... retratada na denúncia encaixa-se na parte final do inciso II, § 6º, art. 18 , da Lei 8.078 /90, pois refere... previsto no art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90. A aplicação isolada da pena de multa n...

Apelação: APL 22736620158120017 MS 0002273-66.2015.8.12.0017

pelo artigo 18, § 6º, da Lei 8.078/90, é prescindível a realização de laudo pericial para a comprovação da nocividade... no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. A aplicação isolada da pena de multa não se mostra recomendável se o réu possui boa... do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, norma penal em branc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079467528 RS

o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei . 8.078 /90 e gera o dever de indenizar... humano, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei . 8.078 /90. Nos termos... substância do bem e ofende a vida, a saúde (higidez física ou psíquica) ...

Inteiro Teor. 20150710231419 DF 0022659-88.2015.8.07.0007

no art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há... Humberto Alves Peixoto do crime do art. 121, §§ 3º e 4º , do Código Penal . DO CRIME DO ART. 7º , INCISO IX , DA LEI ... 8.137 /1990 A condenação pelo crime do art. 7º , inciso IX , da Lei 8....

Andamento do Processo n. 1.383.118 - Agravo / Recurso Especial - 08/04/2019 do STJ

que apenas o apelante praticou o crime descrito na Denúncia. [...] Por sua vez, o artigo 18, § 6º, da Lei 8.078/90... em que o agravante, condenado como incurso no artigo 7.º, IX, combinado com o parágrafo único, da Lei n.º 8.137/90, pretende... ESPECIAL. PENAL. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. ABSOLVIÇÃO ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/04/2019

de produtos vencidos, infringindo os artigos 18, §6; 31 do Código de Defesa do Consumidor e 12 e 13 do Decreto 2181/97. No... termo de julgamento 4.128/2017, por não se verificar qualquer conduta contrária às disposições do Código de Defesa.... Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

-17, infringindo, assim, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor... 18, parágrafo 6°, inciso I, da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica.... Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos Artigos 56, Inciso I, e 57, d...

×