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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0001903-31.2017.8.26.0081 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0001903-31.2017.8.26.0081 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra as Relações de Consumo - Justiça Pública - Jeferson Clistenes Sacoman - - Flaviana Alves Amorim - Processo nº

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

produto não conduz, necessariamente, lesão à saúde do consumidor, porquanto, não traduz a certeza de que a mercadoria seria imprópria para o consumo. Desse modo, ausente a comprovação efetiva da

Pg. 3772. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

“Art. 6º, III – CDC – São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

veículos recuperável (não tem prazo estipulado para regularização da documentação pelo Detran/SP) e sucatas estarão à disposição dos interessados para inspeção visual, no pátio desta Ciretran Pátio

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8591120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Andamento do Processo n. 0002211-20.2013.8.02.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJAL

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DF14524 - ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo:

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