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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de desocupação pleiteada na petição inicial. Com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º e inciso IX, da Lei Lei 8.245... a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código...). O caso em apreço versa sobre relação jurídica que envolve a a...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga. (Lei n. 8.078/90, artigo 18, §§ 1o e 6o). (TJSP; Apelação... procedente. O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor admite a substituição do produto com vícios, a restituição... - QUALIDADE IMPRÓPRIA RESTITUIÇÃO DO PREÇO E/OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, § 6º, incisos II e III, da Lei n. 8.078/1990. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada... NOS ARTS. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C 18, § 6º, INCS. II E III, DA LEI N. 8.078/1990... . Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.1...

Pg. 8095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do tipo “em condições impróprias ao consumo” encontra previsão expressa no artigo 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor... ao delito descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, a jurisprudência das duas turmas criminais desta Corte é pacífica no... os seguintes precedentes: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS...

Pg. 8096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990. LAUDO PERICIAL..., parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda ...

Pg. 7798. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor tem como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos... como isenção de suas responsabilidades, tendo em vista o disposto no ...

Pg. 7875. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor tem como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos... como isenção de suas responsabilidades, tendo em vista o disposto no ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993..., coletivos e difusos; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios..., ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 8...

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DOERS -

Pg. 197. DOERS DOERS de 14/12/2018

inciso III; na lei8.078/1990 no Artigo 18 parágrafo 6° incisos I, II e III; no decreto n° 53.848/2017 nos Artigos 2... 347 inciso VIII, no Artigo 350 inciso III, na Lei8.078/1990 no inciso(s) IV, XVI e XVIII da Lei Federal 6437/77... nos Artigos 346 incisos I, II, III Artigo 18, parágrafo 6° incisos I, II e ...

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DOERS -

Pg. 198. DOERS DOERS de 14/12/2018

da infração: 1) Art. 36, 37, 42 e 63 da RDC 63/2011; 2) Art. 18 §6°, inciso I da Lei Federal n° 8078/90; 3) Art. 57 da RDC n... DE SAÚDE Em cumprimento ao Art. 37 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenação da Estado do Rio Grande do Sul..., torna pública a (s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) Sanitário(s)...

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