Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Gustavo Ferreira, Advogado
há 19 horas

Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais

ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - NA DICÇÃO DO ARTIGO 18 , PARÁGRAFO 6º , INCISO III DA LEI 8.078 /90 ( CDC )- LEGITIMIDADE... produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do art…

Página 1313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se subsidiariamente... a paciente. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, prevêem …

Página 1427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

em razão de seu sensível quadro clínico. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, todos do CDC, asseveram a necessidade... qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, …

Página 237 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

- Irrelevância - Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º , II - Dano moral coletivo difuso configurado - Verba devida... ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, acrescido de …

Andamento do Processo n. 0809240-19.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJRN

E PROPORCIONALIDADE.MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015... e juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Maio de 2020

Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º inciso I e artigos 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72 e artigos 436... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: artigo 10 incisos XVIII, XXXV e XXIX da Lei

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Maio de 2020

com artigo 18 parágrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 e artigo 519 do Decreto Estadual 23430/74. AUTUADO: RAFAEL L... 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei

Página 121 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Maio de 2020

.MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTES DO STJ... do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp …

Andamento do Processo n. 0804489-23.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/05/2020 do TJRN

. Em se tratando de relação de consumo, os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem... MARIZ DE FARIA NETO , ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: CONSUMIDO…

Andamento do Processo n. 0800675-97.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do TJRN

, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ - REsp 1053810/SP 2008/0094908-6, Relª. Ministra Nancy Andrighi..., ainda, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, …