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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0016137-41.2016.8.16.0013 - Conflito de Competência Crime - 27/03/2017 do TJPR

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 288 E 359 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 90 E 96, II E IV DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 7º, VII E IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, § 6º, II DA LEI 8.078/90. PACIENTE

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

0000077-11.2017.8.16.0028 Busca e Apreensão. Impetrante: A. L. L. P. - Promotor de Justiça. Paciente: K. B. (Réu Preso). Def.Público: Ana Lúcia Longhi Peixoto. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 263657201681600330 PR 0002636-57.2016.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 263657201681600330 PR 0002636-57.2016.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002636-57.2016.8.16.0033/0 Recurso: 0002636-57.2016.8.16.0033 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Reco...

Pg. 2596. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

S E N T E N Ç A LOJAS AMERICANAS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°33.014.556/0001-96, com sede no Rio de Janeiro/RJ, por meio de advogados constituídos, ajuizou

Pg. 4040. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

industrializado a clínica prestadora de serviço responde solidariamente com o Laboratório Enila pelo vício de qualidade que tornou o referido produto impróprio ou inadequado ao consumo (artigo 18, §

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977, a Coordenadoria Geral de

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

AUTUADO : INSBRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 07111920/0002-07 PROCESSO: 001.007799.16.0 AUTO INFRAÇÃO: 10292 ENDEREÇO : AV IPIRANGA 5200 LJ 129 PENALIDADE IMPOSTA : 500 UFM TIPIFICAÇÃO DA

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 mais artigos 346 inciso I, 350 inciso V, 355 caput, 357 paragrafo 2º, 360 paragrafo 2º, 436 caput do Decreto Estadual 23430/74 mais itens 2.27, 3.2, 3.6,

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