Artigo 1818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

Quais são as hipóteses de exclusão de herdeiros na herança?

É sabido que a transferência da herança ocorre quando do momento da morte e, por conseguinte, tem-se a abertura da sucessão (se quiser saber mais sobre o momento da abertura da sucessão, clique aqui…

Pedido - TJAM - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na qualidade de herdeiro, vem,…

Indignidade e Deserdação no Direito Sucessório

• INTRODUÇÃO O Direito hereditário, apesar de muito controverso quanto a legitimidade que envolve as partes presentes no “litigio” torna-se de suma importância social para a regulamentação da efetiva…
Bruno Pino, Advogado
há 14 dias

O que é indignidade sucessória?

Adriana Ferreira Almeida, conhecida como “viúva da Mega-Sena” foi condenada como mandante do assassinato de Senna, seu marido. O crime aconteceu um ano após o ex-lavrador ter sido ganhador na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. , brasileiro, viúvo, atuante em vendas, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Réplica - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. N°: E , já qualificados nos autos, vêm mui respeitosamente à presença…

Dos excluídos da Sucessão. Indignidade sucessória e deserdação.

Em nosso ordenamento jurídico, principalmente no Capítulo V do Código Civil que é dos excluídos da Sucessão, existem situações, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é…

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE POTIRENDABA/SP Processo n°. e , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e…

Intimação - Herança Jacente - 0001545-51.2017.8.16.0176 - Disponibilizado em 24/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001545-51.2017.8.16.0176 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SãO JOSé DA BOA VISTA/PR POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSÉ MESQUITA | 30566/PR RONNY CARVALHO DA SILVA | 52687/PR PODER…

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Anulação de Testamento c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS , brasileiro, casado, portador da C.I.R.G. de n°. MG- 10.033.121…