Art. 181, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

do art. 261 da Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual elenca as hipóteses legais que permitem... que as transgressões lá constantes (art. 218, inc. I e art. 181, inc. XV, …

art. 181, XV, do CTB (estacionar na contramão), em frente à sua residência. Referiu que quem estava conduzindo o veículo... DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADE NAO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300, ��

de natureza média (CTB., art. 181, inciso XV), tivesse o veículo estacionado na sua mão de direção o abalroamento não teria... estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC, devendo ser mantido o …

– POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO... MAS DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 976 do Código de Processo Civil que: “Art. …

sem o pagamento de taxas ou despesas de remoção. A infração prevista no art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro.... 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Automóvel que estava …

previsão legal para a autuação diante da recusa de submeter-se ao teste do etilômetro (artigos 181, XV, 165 e 165... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n……

DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. FUMUS BONI IURIS INDEFINIDO. AUTUAÇÕES COM RESPALDO LEGAL (ARTIGOS 181, XV, 165 E 165..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF... LEGAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, § 21, DA CF E 6º, INCISO XIV, DA LEI …

de direção (art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro). Confira, ainda, o disposto no art. 49 do Código... no art. 386, III, do Código de Processo Penal (“não constituir o fato infração penal” …

“6”). Com efeito, constitui infração de trânsito estacionar veículo na contramão de direção (art. 181, XV, do Código... de Trânsito Brasileiro). Confira, ainda, o disposto no art. 49 do Código de Tr……