Art. 181, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XV - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Página 5354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do art. 261 da Lei n.° 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual elenca as hipóteses legais que permitem... que as transgressões lá constantes (art. 218, inc. I e art. 181, inc. XV, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008789430 RS

art. 181, XV, do CTB (estacionar na contramão), em frente à sua residência. Referiu que quem estava conduzindo o veículo... DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADE NAO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300,

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014155-21.2012.8.08.0056

de natureza média (CTB., art. 181, inciso XV), tivesse o veículo estacionado na sua mão de direção o abalroamento não teria... estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC, devendo ser mantido o …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

– POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO... MAS DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 976 do Código de Processo Civil que: “Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015584020188260428 SP 1001558-40.2018.8.26.0428

sem o pagamento de taxas ou despesas de remoção. A infração prevista no art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro.... 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Automóvel que estava …

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

previsão legal para a autuação diante da recusa de submeter-se ao teste do etilômetro (artigos 181, XV, 165 e 165... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 2089001-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2019 do TJSP

DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. FUMUS BONI IURIS INDEFINIDO. AUTUAÇÕES COM RESPALDO LEGAL (ARTIGOS 181, XV, 165 E 165..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... LEGAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, § 21, DA CF E 6º, INCISO XIV, DA LEI

Andamento do Processo n. 0378212.98.2009.8.09.0137 - 21/08/2019 do TJGO

de direção (art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro). Confira, ainda, o disposto no art. 49 do Código... no art. 386, III, do Código de Processo Penal (“não constituir o fato infração penal” …

Página 1975 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

“6”). Com efeito, constitui infração de trânsito estacionar veículo na contramão de direção (art. 181, XV, do Código... de Trânsito Brasileiro). Confira, ainda, o disposto no art. 49 do Código de Tr…