Art. 94, inc. XIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2019

da Lei 8.069/90, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 06 (seis) meses, a execução das medidas socioeducativas... de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2019

III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, CONSIDERANDO: o aumento de apreensões de adolescentes em conflito com a lei... E-03/016/1858/2019 - FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. …

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Abril de 2019

, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei 8.069/90..., CONSIDERANDO: o aumento de apreensões de adolescentes em conflito …

Página 82 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2019

legais, com fulcro no disposto no art. 227, da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei... 8.069/90, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o endereço da Unidade …

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Novembro de 2018

Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso..., com base na alínea “c”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico …

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Novembro de 2018

da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais... 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC 4.379/2010, OS …

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº E-03/024/100036/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANETH DOS SANTOS GAIETA, conforme documentos expedidos pelo Instituto…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2018

PROCESSO Nº E-03/007/7335/2018 - MARCELA ZUQUIM DIAS, ID. Funcional nº 50353365/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2018. PROCESSO Nº E-03/016/2109/2016 - ELIAS DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2018

PROCESSO N° E-03/1.410.259/2004 - ALBERTO LUIZ MAZZEO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.008-0, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2008 e de 22/12/2013 a 21/12/2017. PROCESSO N° E-03/010/1302/2018 - ERIK…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2018

PROCESSO N° E-03/015/483/2017 - PAULA MARIA DE SOUZA MEDEIROS, CIC nº 667.488.287-91. PROCESSO N° E-03/015/1371/2017 - THEREZA ALVES DOS SANTOS, CIC nº 051.012.047-49. DE 15.01.2018 PROCESSO N°…