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23 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

Pg. 82. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

legais, com fulcro no disposto no art. 227, da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei... 8.069/90, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o endereço da Unidade Socioeducativa denominada Centro de Recursos... de 20/10/1999 a 13/11/2004. PROCESSO E-03/4.310.141/2007 - MÔNICA CRISTINA A...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2018

Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso..., com base na alínea “c”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência... do Processo E-26/009/100996/2018, RESOLVEM: Art. 1º - Alterar o inciso V, art. 1º da...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais... 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO... do programa de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto no Ar...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2018

PROCESSO Nº E-03/024/100036/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANETH DOS SANTOS GAIETA, conforme documentos expedidos pelo Instituto

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/07/2018

PROCESSO Nº E-03/007/7335/2018 - MARCELA ZUQUIM DIAS, ID. Funcional nº 50353365/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2018. PROCESSO Nº E-03/016/2109/2016 - ELIAS DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2018

PROCESSO N° E-03/1.410.259/2004 - ALBERTO LUIZ MAZZEO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.008-0, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2008 e de 22/12/2013 a 21/12/2017. PROCESSO N° E-03/010/1302/2018 - ERIK

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/01/2018

PROCESSO N° E-03/015/483/2017 - PAULA MARIA DE SOUZA MEDEIROS, CIC nº 667.488.287-91. PROCESSO N° E-03/015/1371/2017 - THEREZA ALVES DOS SANTOS, CIC nº 051.012.047-49. DE 15.01.2018 PROCESSO N°

Andamento do Processo n. 2218657-79.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2218657-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

ensino da rede pública, este não se mostra adequado, pois funciona apenas em período parcial, sendo incompatível, portanto, com a jornada de trabalho integral de sua mãe. Ressalta, ainda, que o

Andamento do Processo n. 2193654-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do TJSP

Nº 2193654-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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