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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Andamento do Processo n. 0004562-04.2014.4.02.5001 - 16/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2 -

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

MULTA. LEGITIMIDADE DO INMETRO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FORNECEDOR. PORTARIAS DO INMETRO 185/05 E 267/08. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGTR interposto por LOJAS INSINUANTE LTDA contra decisão do

Inteiro Teor. Apelação: AC 6114920124025105 RJ 0000611-49.2012.4.02.5105

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ :  0000611-49.2012.4.02.5105 (2012.51.05.000611-3) RELATOR :  Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE :  LOJAS

Pg. 1365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2017

Processo nº : 5078499.18 Requerente : Eurípedes César Ferreira Requerido : Supermercado Reis – Comercial Reis LTDA - SENTENÇA -Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Passo ao

Andamento do Processo n. 2016/0102411-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

(7514) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.363 - DF (2016/0102411-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : CAMILA NOGUEIRA DE R.L.

Pg. 6297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

INTERNACIONAL S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50085562820134047104 RS 5008556-28.2013.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008556-28.2013.4.04.7104/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LOJAS BECKER LTDA. ADVOGADO : José Ery Camargo : Luiz Fernando Soares Camargo APELADO

Andamento do Processo n. 2241740-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

Nº 2241740-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

1522110 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2016 Página 7 de 10 Superior Tribunal de Justiça (...) VII estabelecer, quando optar por fator moderador em casos de internação ,

Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

Art. 3º Determinar que, a partir de 01 de agosto de 2008 , os televisores com cinescópio deverão ser fabricados ou importados, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento

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