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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223513720118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

por vício do produto é objetiva e solidária, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor..., a responsabilidade dos fornecedores por vício do produto é objetiva e solidária, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078/90... estabelecidos no CDC – Lei 8.078/90, e suas normas de ordem pública e i...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 08/06/2018

, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em conjuminância..., vedadas pelo Código do Consumidor (art. 39, V e X, da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que constituem infração... perante o consumidor por vícios de qualidade, na dicção do art. 1...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/06/2018

, na dicção do art. 18, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 18, § 6º, I... do Consumidor (art. 39, V e X, da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que constituem infração da ordem econômica...; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Cons...

Andamento do Processo n. 1003923-72.2017.8.26.0664 - Apelação - 30/05/2018 do TJSP

. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE O PRODUTOR ESTÁ IDENTIFICADO. ART. 18, §5º, DO CDC. MAJORAÇÃO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, §11º, DO CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 2399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE O PRODUTOR ESTÁ IDENTIFICADO. ART. 18, §5º, DO CDC.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/20...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor é que se cogita de abuso de direito, excesso de poder ou desvio... ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor Inteligência do art. 18, § 5º do CDC Integrante do Conselho Fiscal... do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil presente...

Andamento do Processo n. 0500056-26.2007.8.02.0025 - 09/05/2018 do TJAL

), devidamente corrigido, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078/90, mediante a devolução da impressora, caso... consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo... da legislação consumerista no presente caso, impõe-se a observância do disp...

Pg. 843. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/05/2018

de Defesa do Consumidor, de acordo com o qual:Art. 18. (...)§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta.... 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o novo aparelho foi comprado no mesmo dia em que foi comprado... afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490709 RS 2014/0274095-1

. A teor do disposto no art. 5º da Lei 9.933/99, com redação conferida pela Lei 12.545/2011), 'as pessoas naturais... pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.' Assim, a teor do disposto no art. 5 da lei... aponta violação dos arts. 5º da Lei n. 9.399/1999 e 884 do Código Civil, s...

Andamento do Processo n. 2014/0274095-1 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

PASSIVA DO DISTRIBUIDOR. LEI 9.933/99. A teor do disposto no art. 5º da Lei 9.933/99, com redação conferida pela Lei 12.545....' Assim, a teor do disposto no art. 5 da lei 9933/99, a distribuidora é co- responsável pelos deveres instituídos pela lei.... Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos arts. 5º...

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