Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Andamento do Processo n. 5016026-35.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TRF-3

de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal . 9.933/99, e item 3, subitem 3.1, tabela II, …

Andamento do Processo n. 0107450-16.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

, do Código de Processo Civil , artigo 18 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor ; e ao artigo 5º , LV... do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de …

Página 532 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui... dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o artigo

Página 33 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2020

do consumidor e, por isso, atinge toda a cadeia de consumo, de forma solidária (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º... quando claramente identificado o produtor (art. 18, § 5º do CDC). 3. O …

Andamento do Processo n. 5001079-52.2019.4.03.6107 - Apelação Cível - 27/08/2020 do TRF-3

estabelecidos no art. 2º § 5º , III , IV e V da Lei 6.830 /80 e no art. 202 , III e V , do Código Tributário Nacional...', da Resolução Conmetro n.º 011/1988 (Auto de Infração, ID de n.º 131375337, …

Andamento do Processo n. 5021315-91.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.... MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 3º, IX, DA LEI N.º 9.847/1999. PRESUNÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 5020810-37.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

e comerciante, emdecorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º...) o Auto de Infração n.º 358013, com aplicação de multa em razão do descumprimento da …

Andamento do Processo n. 5011681-42.2017.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

, emdecorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa.... MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 3º, IX, DA LEI N.º 9.847/1999. PRESUNÇÃO …

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

do consumidor, a que alude o § 2º do art. 54 da Lei 8.078/90, consiste na possibilidade de purgação da mora pelo devedor... que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto­Lei 911/69, deve …

Saiba o que fazer quando comprar uma comida estragada

, direito garantido pelo Artigo 18 do Código de Defesa do consumidor ( CDC ). Se você não sabe o que fazer... com o parágrafo 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), já que, no …