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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Andamento do Processo n. 0005630-33.2015.8.19.0058 - 12/12/2018 do TJRJ

, a solidariedade é afastada, apenas, quando se tratar de produto in natura, conforme o disposto no § 5º do art. 18 do CDC..., respectivamente segundo e terceiro réus. O caso sub judice cuida de vício do produto, previsto no art. 18 do CDC... (A). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 25/10/2017 - Vigésima Quinta .....

Pg. 645. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

no § 5º do art. 18 do CDC, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, verificam-se os precedentes: 0022686... no art. 18 do CDC.Verifica-se, portanto, a solidariedade da comerciante e da assistência técnica, uma vez...: 10/12/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0004537-69.2014.8.19.0058 - M.O.R. (Adv(s)....

Andamento do Processo n. 7007801-26.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TJRO

18, §§ 5º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), trata da responsabilidade do fabricante por vícios... a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), deverá(ão... impróprio ao consumo, cabia ao consumidor fazer uso das faculdades previstas...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2018

°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), trata da responsabilidade do fabricante por vícios do produto... na caixa de leite da marca Piracanjuba, pertencente à requerida, conforme fotografias ID14422126. O artigo 18, §§ 5° e 6..., cabia ao consumidor fazer uso das faculdades previstas no parágrafo do artigo...

Pg. 8904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTO IMPRÓPRIO – ART. 12, DO CDC – CORPO ESTRANHO (LUVA DE LATÉX E MOSCAS) EM FRANGO EMBALADO..., pelos danos advindos da sua conduta, como prevê o art. 18, §§ 5.º e 6.º, do CDC. Ainda que inexistente o efetivo consumo...Pg. 8904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 MINISTRO MAR...

Pg. 8905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, respondendo, assim, objetivamente o apelante pelos danos advindos da sua conduta, como prevê o art. 18, §§ 5.º e 6.º... o dano moral, comprovado e inconteste, resta o dever de indenizar, nos termos do art. 5.º incisos V e X, da Carta Magna..., dos art. 6.º, I e VI, e 12, do CDC, e ainda os art. 186 e 187, do Código C...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/10/2018

CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do

Andamento do Processo n. 0022686-35.2015.8.19.0202 - Apelação - 20/09/2018 do TJRJ

096. APELAÇÃO 0022686-35.2015.8.19.0202 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação:

Pg. 472. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

concedido pela Petrobra´s, assegurado por Acordo Coletivo de Trabalho e disciplinado em norma interna da companhia, que oferece servic¸os de assiste^ncia a` sau´de nas a´reas ambulatorial, hospitalar

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337952 SP 2018/0192214-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.952 - SP (2018/0192214-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GABRIELA MACEDO GAMA ADVOGADO : TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 AGRAVADO : MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS...

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