Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

do consumidor, a que alude o § 2º do art. 54 da Lei 8.078/90, consiste na possibilidade de purgação da mora pelo devedor... que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto­Lei 911/69, deve …

Saiba o que fazer quando comprar uma comida estragada

, direito garantido pelo Artigo 18 do Código de Defesa do consumidor ( CDC ). Se você não sabe o que fazer... com o parágrafo 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), já que, no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00068102620178190087

DO PRODUTO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078 /90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO É... e solidária, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078 /90, Código de Defesa

A Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e suas Excludentes

artigo tem como escopo trazer a responsabilidade civil diante da Lei 8.078/1990 que estabeleceu o Código de Defesa... vícios ou defeitos dos produtos ou serviços prestados. No Código de Defesa do Co…

Página 388 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

o artigo 5º da Lei n.º 9.933/99. 2. A configuração da infração também viola o Código de Defesa do Consumidor... os requisitos legais, previstos no artigo 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo …

Página 476 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

técnica vigente, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO... disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o ar…

Página 480 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

prevê o artigo 5º da Lei n.º 9.933/99. 2. A configuração da infração também viola o Código de Defesa do Consumidor... produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente, nos termos dos ar…

Página 487 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

vigente, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO.... A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do consumidor como fundamento …

Página 508 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o artigo 5º da Lei n.º 9.933/99. 2. A configuração da infração também viola... o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 39, estabelece as …

Página 515 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a taxa... da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o artigo 5º da Lei n.º