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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Pg. 1858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

DF14524 - ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo:

Responsabilidade Pós-Contratual - CDC

. - 90 dias – Duráveis Oculto. Artigo 18 do CDC. SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18...-Contratual. 10.1. Vícios Redibitórios. --Âmbito do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Conceito. Artigo 441... do Consumidor. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm Curit...

Apelação Civel: AC 8032638920164058400 RN

-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-18 PAR-5 LEG-FED PRT-185 ANO-2005 (INMETRO) LEG-FED PRT... o seu valor, conforme dispõe o inciso I do parágrafo 2º do art. 9º da Lei 9.933/99. Assim, considerando que foi aplicada...-1 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 LEG-FED LEI-5966 ANO-1973 CF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974084 RS 2016/0226027-9

o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa do art. 21 da própria Lei da Ação Civil Pública. 5. Desse modo... ao alegado malferimento aos artigos 6º, III, 8º, caput, 9º, 12, caput, 13, I, e 18, § 5º do CDC/1990 e ao artigo 10 da Lei n.º...-se de questão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, os efeit...

Andamento do Processo n. 2016/0226027-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

, caput, 9º, 12, caput, 13, I, e 18, § 5º do CDC/1990 e ao artigo 10 da Lei n.º 6.437/1977 cumpre salientar... é embasada no dever de informação ao consumidor, mais precisamente nos artigos 60, 1 e 11I, 90, 10, 12, 18, § 60, 11... todo o território nacional; b) aos artigos 6º, III, 8º, caput, 9º, 12, caput, 13, I, e 18...

Pg. 10454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

. MÉRITO. - Tratando-se de questão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença estão dispostos do art...; b) aos artigos 6º, III, 8º, caput, 9º, 12, caput, 13, I, e 18, § 5º do CDC/1990, ao argumento de que o Tribunal..., assim ementado (e-STJ fl. 344): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREI...

Pg. 10457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, caput, 13, I, e 18, § 5º do CDC/1990 e ao artigo 10 da Lei n.º 6.437/1977 cumpre salientar que o recurso também não... dever de informação ao consumidor, mais precisamente nos artigos 60, 1 e 11I, 90, 10, 12, 18, § 60, 11 e 39, VIII, do CDC... da Lei 9.430/96 c/c art. 173 do CTN, não houve comprovação da guarda dos d...

Andamento do Processo n. 0049746-51.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049746-51.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.049746-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : IRMAOS CANILLE LTDA ADVOGADO : SP084753 PAULO ROBERTO DE FREITAS

Pg. 90. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0812833-19.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante : Mercado Veratti Ltda Advogado : Claudemir Liutti Junior (OAB:

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp

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