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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Pg. 1581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art..., pelo qual, por força do art. 7º, § 1º, 18 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, respondem de forma solidária todos que participam... de uso ou fruição (Código de Defesa do Consumidor co...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

entre as partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2..., pelo qual, por força do art. 7º, § 1º, 18 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, respondem de forma solidária... condições de uso ou fruição (Código de Defesa do Consumidor comen...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, a relação estabelecida entre as partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código...-se de vício do produto, pelo qual, por força do art. 7º, § 1º, 18 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor... ou simples prestador de serviços (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores d...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito do consumidor é... ? DA RELAÇÃO DE CONSUMO No passo, a relação estabelecida entre as partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro..., produtor, comerciante ou simples prestador de serviços (Códig...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

-se de vício do produto, pelo qual, por força do art. 7º, § 1º, 18 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, respondem... ou simples prestador de serviços (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto? ed. Forense ? 5ª. Ed... de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

, a relação estabelecida entre as partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa...-se de vício do produto, pelo qual, por força do art. 7º, § 1º, 18 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, respondem... regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390849 RS 2013/0193088-2

aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5o . da Lei... 9.784 /1999; art. 3o ., II e III , da Lei 9.933 /1999; 2o., 3o., 6o., III e 37 , § 1o. da Lei 8.078 /1990, e princípios...o., 6o., III e 37 , § 1o. da Lei 8.078 /1990, e princípios da ampla d...

Andamento do Processo n. 2013/0193088-2 - Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5o . da Lei 9.933 /99 estabelece... , § 1o. da Lei 8.078 /1990, e princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. 4. É o relatório do essencial. 5... aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetiv...

Pg. 3616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

não afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º do art. 18 do CDC . Recurso especial..., DJe 27.11.2012). 11. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial pela COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS... RELATOR (3658) RECURSO ESPECIAL 1.391.226 - RN (2013/0198942-8) RELATOR ...

Andamento do Processo n. 0000117-03.2016.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIMAR PEREIRA VASCONCELOS (OAB 5296/AL), CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERÓN (OAB 95182/SP), DANILO MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 21664/BA) - Processo 0000117-03.2016.8.02.0356 - Procedimento do Juizado

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