Parágrafo 5 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

natura com clara identificação do produtor (art. 18 , § 5º do CDC ). Ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto... de Defesa do Consumidor excepciona a responsabilização do comerciante, …

Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do consumidor e, por isso, atinge toda a cadeia de consumo, de forma solidária (arts. 7º , parágrafo único , 18 e 25 , § 1º do CDC... quando claramente identificado o produtor (art. 18 , § 5º do …

Página 515 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei 12.545, de 2011).” “Art. 18. Os fornecedores... vigente, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre …

Página 23 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 1 de Outubro de 2020

. Aplicação do art. 18 , § 5º , do CDC . Responsabilização do produtor. Responsabilização do fornecedor apenas subsidiária, no..., com atribuição em Direito do Consumidor, contra o produtor. …

Andamento do Processo n. 5000792-29.2019.4.03.6127 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, emdecorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º , parágrafo único , 18 e 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa... DE ARMAZENAMENTO. RESOLUÇÃO ANP N.º 07/2011. MULTA POR INFRINGÊNCIA …

Página 1482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

entre fabricante e comerciante, emdecorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º , parágrafo único , 18 e 25.... AMOSTRAS. FALTA DE ARMAZENAMENTO. RESOLUÇÃO ANP N.º 07/2011. MULTA POR …

Andamento do Processo n. 5016026-35.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TRF-3

de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal . 9.933/99, e item 3, subitem 3.1, tabela II, …

Andamento do Processo n. 0107450-16.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

, do Código de Processo Civil , artigo 18 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor ; e ao artigo 5º , LV... do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de …

Página 532 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui... dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o artigo

Página 33 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2020

do consumidor e, por isso, atinge toda a cadeia de consumo, de forma solidária (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º... quando claramente identificado o produtor (art. 18, § 5º do CDC). 3. O …