Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005170030877001 MG

legais previstas no artigo 18 , § 4º , do CDC . - Consoante entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça... DO PRODUTO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. CABIMENTO. ARTIGO 18 , § 1º , DO CDC . …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00595062220148140301 BELÉM

pelo consumidor (art. 18 , § 4º , do CDC ); que o defeito apresentado pelo veículo não seria apto a implicar a rescisão... COMPROMETIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. ART. 18 , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005170030877001 MG

, mediante sua livre escolha, qualquer das alternativas legais previstas no artigo 18 , § 4º , do CDC - Consoante entendimento do excelso...). CONSTATAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845875 DF 2019/0324056-1

por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078 /90, o qual consagra..., como destinatário final, os produtos comercializados pela ré no …

Andamento do Processo n. 1001779-02.2016.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - 31/01/2020 do TJSP

do artigo 18 do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente... DJE 25/05/2012): Assim, a faculdade assegurada no § 1º do art. 18 do …

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

, incide no presente feito a relação consumerista. Partindo dessa compreensão, nos termos do artigo 18 do CDC . Art. 18...): Assim, a faculdade assegurada no § 1º do art. 18 do Estatuto Consumerista …

Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM O CONSEQUENTE PREJUÍZO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029006720168260360 SP 1002900-67.2016.8.26.0360

, em perfeitas condições incidência do artigo 18, §§ 1º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, com o consequente prejuízo... de trinta dias estabelecido pelo artigo 18, §1º, do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002900-67.2016.8.26.0360 SP 1002900-67.2016.8.26.0360

por outro da mesma espécie, em perfeitas condições – incidência do artigo 18, §§ 1º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor... do magistrado na condução das provas – artigo 355, inciso I, c.c. 370, …

Andamento do Processo n. 0020756-28.2016.8.08.0048 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJES

no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990”. 5- Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO.... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o Código de De…