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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, da Constituição Federal e no artigo 18, § 1º, I, e § 4º, do CDC, declarando extinto o processo com resolução do mérito, a teor..., os termos do artigo 355, I, do CPC. A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão.... (Apelação Cível 70016038960, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, da Constituição Federal e no artigo 18, § 1º, I, e § 4º, do CDC, declarando extinto o processo com resolução do mérito, a teor... da data da citação, como expressamente estabelece o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil... AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, EXPLICITARAM A SENTENÇA. UNNIME. (Ap...

Andamento do Processo n. 0000972-52.2011.8.19.0204 - Apelação - 15/05/2017 do TJRJ

, segundo previsto no parágrafo 4º do art. 18 daquele diploma legal. Substituição deverá ocorrer por outro veículo..., em perfeitas condições, sendo certo que, em não sendo possível a substituição nesses moldes, poderá o consumidor exigir... Câmaras Civeis Vigésima Sétima Câmara Cível Dgjur - Secretaria da 27ª Câmara C...

Pg. 408. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

de saúde. Consumidor. Cancelamento de contrato sem prévia notificação do consumidor. Incide na espécie os ditames da Lei ... do disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementa - ANS... ou modelo diversos, mediante a complementação ou restituição de event...

Apelação: APL 16217995 PR 1621799-5 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.621.799-5 art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade... a legislação consumerista. No que diz respeito aos vícios do produto, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe... DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO A...

Pg. 4397. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

do artigo 18, §4º do CDC, não havendo, portanto, que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já...Pg. 4397. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 requerida no evento . 45..., da Lei 9.099/95, a multa será aplicada “de acordo com as condições econômi...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

previsto em sentença (fls. 223-228) no que se refere à aplicação do art. 18, § 4º do CDC e à possibilidade de conversão....O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À... a mais, que, em consonância ao artigo 509, § 2º do Novo Código de Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070630 SP 2017/0059143-5

do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição atualizada dos valores pagos igualmente ensejaria... , que ainda pleiteou indenização por danos morais , o que não se pode admitir. Nos termos do §4º do artigo 18 do Código.... Em relação aos arts. 18 e 26, II e §3° do Código de Defesa do Consumidor, tido p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008517 RJ 2016/0286293-2

nos arts. 273, § 4º, e 535, do Código de Processo Civil de 1973, 18, § 1º, I, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90...

Pg. 6758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, do Código de Processo Civil de 1973, 18, § 1º, I, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese... DAQUELES QUE LITIGAM E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 §4º c/c ART. 471, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Opostos embargos...

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