Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000761-67.2020.8.26.0081 SP 1000761-67.2020.8.26.0081

. 18, parágrafos 1º, 3º e 4º, do CDC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.... e a substituição do produto. Devolução do preço pago dentro do prazo de trinta dias …

Página 1799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

. 18, §§ 1º, 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, dispõem que: Art.12. O fabricante, o produtor... , conforme narrado pelo perito em seu Laudo Pericial. E o art. 12, § 3º e seus …

Página 1802 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

-DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART. 18, §§ 1º, 3º E 4º DO CDC -DANOS MORAIS... do art. 12, 14 e 18 do CDC. IV -Ao dever de reparar impõe-se configuração …

Andamento do Processo n. 0005178-13.2020.8.19.0037 - 27/08/2020 do TJRJ

nos autos, deverão as partes observarem o disposto no § 4º do artigo 18 do CDC , de modo a viabilizar a troca...-se e intime-se a parte Ré para oferecer defesa escrita, no prazo de 15 dias, com …

Página 152 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2020

, VIII do CPC .Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. P.I. Proc. 0005175-58.2020.8.19.0037..., que deverá ser justificada nos autos, deverão as partes observarem o …

Andamento do Processo n. 0706107-89.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2020 do TJDF

, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a presente preliminar. Quanto à preliminar.... 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e …

Página 11566 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo.... VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. …

Página 11567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor, sob pena de maltrato ao art. 18, § 1º, do CDC. Precedente . 5. Não havendo... do art. 18 do CDC, que permite a substituição por outro produto de …

Página 1945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2020

de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa.... De acordo com o art. 18, §4º do CDC, não sendo possível a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300900-17.2015.8.24.0073 Timbó 0300900-17.2015.8.24.0073

DO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, INC. I E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRETENSA INDENIZAÇAO FUNDADA... único, do Código Civil e artigos 12, 14 e 17 do Código de Defesa do Consum…