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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081638 SP 2017/0086964-1

Tribunal, segundo a qual "nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto.... AQUISIÇAO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇAO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇAO... impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo ...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos.... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18, § 4º, DO CDC. DANO MORAL. DEFICIÊNC...

Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 2. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa... proporcional do preço. 3. Assim, a faculdade assegurada no § 1º do art. 18 do Estatuto Consumerista permite que o consumidor... das recorridas, é de se aplicar o disposto no § 4º do art. 18 do CDC, que permi...

Andamento do Processo n. 0029152-36.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TJMT

DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO SIMILAR NOS TERMOS DO ART. 18, § 4º DO CDC - INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA RELAÇÃO DE FAZER..., com ano/modelo diferente, mediante pagamento de eventual diferença de preço, nos termos do termos do artigo 18º, § 4º... causados por seus prepostos ao consumidor. Inteligência do ...

Pg. 120. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/08/2018

– POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO SIMILAR NOS TERMOS DO ART. 18, § 4º DO CDC - INÍCIO DO PRAZO PARA... do artigo 18º, § 4º, do CDC. III – O inicio do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer esta condicionada... – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 11, ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recursos c...

Andamento do Processo n. 51120-88.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 01/08/2018 do TJMT

Técnicas de Engenharia existentes, sem prejuízo de aplicação do parágrafo 4º do art. 18 do CDC; b) CONDENAR a requerida... TAVARES DE MELLO - OAB:MT 5.026, PABLO JOSÉ MELATTI - OAB:11.096/MT Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC... desta sentença (Súmula 362 do STJ);c) CONCEDER a tutela de urgência v...

Pg. 60. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2018

Técnicas de Engenharia existentes, sem prejuízo de aplicação do parágrafo 4º do art. 18 do CDC ; b) CONDENAR...-A Ante o exposto, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo... ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE DE DAVID -OAB:84740 Nos termos do art. 203 , § 4º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074670241 RS

, MEDIANTE COMPLEMENTAÇAO DO VALOR PAGO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 18, § 4º, DO CDC. ILÍCITO NAO CARACTERIZADO. DEVER... de estoque. Aplicação das normas consumeristas. Hipóteses do art. 35, inciso I a III do CDC. O consumidor no caso de oferta... relativos à compra das impressoras que não foram entregues ao consumidor...

Inteiro Teor. 8016144320138120001 MS 0801614-43.2013.8.12.0001

que os mesmos pudessem ser sanados. Ocorre, contudo, que na forma do que vem estabelecido no artigo 18, §1º do Código de Defesa... adquirido pelo embargado, nos termos do que determina o Código de Defesa do Consumidor, o bem já deveria ter sido substituído... os defeitos solucionados no prazo previsto no Código de Def...

Andamento do Processo n. 0017971-43.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJPE

apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer... houve o conserto do aparelho no prazo previsto na legislação aplicável.O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.... 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da restit...

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