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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

188483/SP) Processo 1026039-48.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - João Carlos Pesci - Itaú Unibanco S/A - Vistos.Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém

Pg. 3752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

desgaste na sola, de modo que em novembro de 2016 verificou que o solado se partiu. Declara que compareceu ao estabelecimento no qual adquiriu o produto e foi informado que a solicitação de troca ou

Pg. 1378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

da credora/embargada, título executivo judicial no montante de R$ 76.368,87 (setenta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo

Inteiro Teor. : 21780701520178260000 SP 2178070-15.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO - 26ª CÂMARA Agravo de Instrumento Nº 2178070-15.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000778551 AGRAVANTE: DANILO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068591643 RS

AK Nº 70068591643 (Nº CNJ: 0069358-86.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SULBRAUTO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153772 RJ 2017/0204698-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.772 - RJ (2017/0204698-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : SORAIA GHASSAN SALEH - RJ127572 ALEX TAVARES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ163924 AGRAVADO : SUNNY LUCAS MARIANO ADVOGADO : PRISCILA SANTOS NAZARETH E OUTRO(S) - RJ123...

Andamento do Processo n. 2017/0204698-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4965) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.772 - RJ (2017/0204698-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : SORAIA GHASSAN SALEH - RJ127572

Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

quantias pagas, verifica-se que acórdão recorrido foi prolatado em consonância com a interpretação dada por esta Corte Superior ao § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmada no

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014235820148120002 MS 0801423-58.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0801423-58.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Maria Beatriz Brisotti Kater - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.maria beatriz brisotti kater interpôs a

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