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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

por outro de espécie, marca e modelo diversos, a critério do Autor, nos termos do artigo 18, §1º, I, e § 4º,do CDC, bem..., nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, §1º, do CPC...-se claramente a possibilidade de substituição imediata do produto, confo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121504920138260554 SP 0012150-49.2013.8.26.0554

a ser restituído. Não, por certo, à luz do art. 18, § 4º, CDC, conforme mencionado nas razões recursais, que trata... previsto pelo art. 18, § 1º, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado do CDC... de Apelação 0012150-49.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114855520158260001 SP 1011485-55.2015.8.26.0001

do consumidor, um dos pilares da legislação consumerista, previsto nos art, art. 6º, III, Lei Federal 8.078/1990. A propósito..., na espécie, o disposto no art. 18, § 4º, do CDC. Afirma que a entrega de veículo novo ao autor resulta..., a capacidade 1 MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19126720098240068 Seara 0001912-67.2009.8.24.0068

o § 1º do art. 18 da Lei 8.078 /90. Não sendo o defeito sanado, poderá o consumidor exigir, de forma alternativa... a causa de pedir da ação redibitória fundada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , quando o autor aponta os defeitos... a aquisição da mercadoria" (fl. 313), extrapolando o prazo previsto no ...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

tal como lançada, fica desde já autorizada a aplicação do art. 18, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá a requerida... e outro - Elizete Fonseca dos Santos e outros - Portanto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e estando comprovados... os pressupostos do art. 1.242, do Código Civil, só re...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

AO DISPOSTO NO ART. 18, § 1°, I E § 4°, CDC – PRODUTO DESCONTINUADO, O QUE FACULTA AO FORNECEDOR OFERECER PRODUTO SIMILAR..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018... 228132/SP) - Jorge Luiz de Souza Carvalho (OAB: 177555/SP) - Felipe B...

Pg. 12082. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

foi por elas produzida. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é dada ao consumidor..., sujeitando-se, pois, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Restou comprovado nos autos que o produto adquirido... os termos do §4°, do artigo 18, do CDC. Finalmente quanto ao pleito de inden...

Andamento do Processo n. 0700522-79.2018.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Substituição do Produto - 26/10/2018 do TJAL

. 18, § 4º, do CDC, indefiro o pedido de conversão em perdas e danos formulado pela parte executada, haja vista... Alberto Kersevani Tomas - RÉU: Wal -Mart Brasil (Sam’s Club) - ADVOGADO: Eduardo Alberto Kersevani Tomas - Com espeque no art... da petição de fls. 117/119 e quanto ao preço apresentado pelo autor; Cumpra-se...

Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/10/2018

GUSTAVO CORREIA DA SILVA (OAB 11526/AL) - Processo 0700291-52.2018.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - AUTORA: Gertrudes Perez Lopes Berard - RÉU: BCP

Inteiro Teor. Apelação: APL 125069720118260462 SP 0012506-97.2011.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000819706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012506-97.2011.8.26.0462, da Comarca de Poá,

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