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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

Andamento do Processo n. 0005374-04.2016.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0005374-04.2016.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erivanda Leodelgario Araujo - Metalfrio Solutions S.a. - Diante do exposto, com

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Processo 0005374-04.2016.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erivanda Leodelgario Araujo - Metalfrio Solutions S.a. - Diante do exposto, com

Andamento do Processo n. 1005714-54.2015.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005714-54.2015.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Paulo de Mello - AF Sert Refrigeração & Ar Condicionado - - POLOAR - MPT

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei.Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Ao trânsito,

Andamento do Processo n. 1005433-75.2015.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1005433-75.2015.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Carolina Monteiro Morales - Apple Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

Processo 1005353-14.2015.8.26.0637/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Decar Com. de Mat. Ele. e Hidr. de Tupã Ltda. - Diga o autor no prazo legal sobre a reposta do Bacen . - ADV:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2288341220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228834-12.2009.8.19.0001 APELANTE 1: PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA APELANTE 2: AMÉRICAS BARRA RIO LTDA

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.711 - SP (2014/0318086-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IVANI SOARES DE CARVALHO DALL BELO ADVOGADOS : CÉSAR ALESSANDRE IATECOLA - SP126988 EDUARDO BARDAOUIL - SP135922 AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : MARCELO P...

Andamento do Processo n. 2014/0318086-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(4956) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.711 - SP (2014/0318086-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IVANI SOARES DE CARVALHO DALL BELO ADVOGADOS : CÉSAR ALESSANDRE IATECOLA -

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

ARGUIDAS NO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ AFASTADAS. Como comerciante de veículos, a corré é responsável pelos defeitos do produto ao consumidor final, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do

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