Art. 94, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

Página 62 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Junho de 2018

e processo n°� 0802/2018, celebrado entre o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e DIGICÓPIAS LTDA e respectivo contrato/empenho, assinado no dia 30/05/2018 com vigência até 31/12/2018, a contar…

Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001898-09.2015.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Sucessões - A.Y.K. - R.K. e outro -…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Novembro de 2017

PORTARIA: 1421- DO DIA 09/11/2017 OBJETIVO: Acompanhar adolescente custodiada no CESEF, em audiência(Processo 468423/2017-Mem 593/2017) SERVIDORA: IOLENE NOELY FAVACHO RODRIGUES CARGO: ASSISTENTE…

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Agosto de 2015

HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, mat. n° 194.138-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39989240/1. Proc. n° E-03/010/2458/2015. MARIA EMILIANA SIQUEIRA DE ANDRADE, mat. n° 279.588-8, Prof. Doc.

Página 68 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Agosto de 2015

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Portaria 03/2015 Considerando que a assistência religiosa está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, e regulamentada pela Lei…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00019254820108260562 SP 0001925-48.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000826286 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001925-48.2010.8.26.0562, da Comarca de…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Julho de 2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável…

Página 7 da Caderno 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2013

DA REVISTA E DA BUSCA Art. 11º - A revista, procedimento padronizado que precede o ingresso de pessoas nas UASES, será feita mediante busca pessoal manual ou com utilização de equipamentos que…

Página 2533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2012

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.201 - PR (2012/0051191-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MIGUEL PEREIRA E OUTROS ADVOGADO…