Artigo 297 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 297. O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância.
Prova na língua nacional

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0006597-54.2021.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 14 de julho de 2021 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0006597-54.2021.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0042094-60.2014.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0042094-60.2014.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0042094-60.2014.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042094-60.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELANTE: JACKSON XAVIER ADVOGADO: RODRIGO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0001323-82.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001323-82.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GERSON ZATTA MARCOS ANDREY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FLAVIO WARUMBY LINS | 31832/PR DOUGLAS…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000791-56.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000791-56.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000791-56.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CPM. PECULATO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO MPM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000162-48.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000162-48.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: LUCAS RAMOS…

Página 5977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2021

que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928658 SP 2021/0071989-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928658 - SP (2021/0071989-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO FERREIRA VAZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000641-12.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000641-12.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: RODRIGO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000641-12.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/92. REJEIÇÃO. …