Artigo 1817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Excluídos da Sucessão

. As suas causas estão disciplinadas pelo Código Civil, precisamente no artigo 1.814 que caracteriza tanto a indignidade..., seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. [1] 2.2 Hipóteses …

Página 1016 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2020

/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA... (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO …

Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

os princípios da boa-fé objetivae da função socialque norteiamo vigente Código Civil, os direitos de terceiros de boa-fé..., comconsolidação da propriedade imóvelemnome da CEF em10/08/18 (doc. …

Andamento do Processo n. 578282 - Habeas Corpus - 08/05/2020 do STJ

do Código de Processo -.Civil. 2) Preliminar inexiste o vício na prestação jurisdicional de ser a sentença citra petita... feita pelo magistrado, em sede de fixação de honorários, conforme previsão …

Página 2492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

encontrando óbice nos fundamentos do artigo 295, parágrafo único, IV do Código de Processo -.Civil. 2) Preliminar... de honorários, conforme previsão legal do artigo 20, §4° do Código de Processo Ci…

Página 2493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

os vícios do art. 171, I, do CC; e (6) 1.817, do CC são válidas as alienações onerosas de bens hereditários e da existência...). O apelo nobre não foi admitido em virtude (1) da incidência das …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 2 meses

A exclusão da sucessão: efeitos civis e críticas penais - em parceria com Victor Emídio

. Código Civil de 2002 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm BRASIL. Jornadas de Direito... por motivo de indignidade. São eles, de acordo com o artigo 1814 do Có…

Andamento do Processo n. 1002129-65.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 30/04/2020 do TJSP

, máxime por existirem previsão na petição inicial e disposição expressa a respeito no artigo 1.817, caput, do Código Civil... o disposto no artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil). Servirá o …

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

. Em obediência à Lei n. 6.015 /73, artigo 29 , inciso V ; ao Código Civil , artigo 9º , inciso III ; e ao Código de Processo Civil... e disposição expressa a respeito no artigo 1.817 , caput, do Cód…

Andamento do Processo n. 5726-83.2016.811.0010 - Processo de Conhecimento - 22/04/2020 do TJMT

DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais... desde a abertura da sucessão (art. 1817, parágrafo único do CC). …