Art. 1817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Andamento do Processo n. 0004846-55.2016.403.6119 - 05/07/2019 do TRF-3

Antes o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil... que norteiam o vigente Código Civil, os direitos de terceiros …

Andamento do Processo n. 0007859-33.2014.403.6119 - 05/07/2019 do TRF-3

EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo,P... que norteiam o vigente Código Civil, os direitos de terceiros de bo -fé …

Página 77 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1o, do Código de Processo Civil). PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001383-49.2018.4.03.6119 / 2ª... que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo
Ana Godoy, Estudante de Direito
há 4 meses

Aspectos para exclusão das sucessões: indignos e deserdados.

entre indignidade e deserdação. Disponível em: . BRASIL. Código Civil - Lei 10.406 (2002). Brasília, DF: Ministério...”, a partir do artigo 1.814 do código civil de 2002 , que serão excluídos da …

A perda da meação, em face de homicídio doloso praticado pelo consorte: : uma proposta de extensão dos efeitos da indignidade

do legatário. (DINIZ, 2002, p.20). No vigente Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.857, 2.014 e 2.018, pode-se verificar... transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança ( le mort …

Meios de exclusão do Direito Sucessório

Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3639, 18 jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 26.11.18. CÓDIGO CIVIL - Lei 10.406... abrangente e extenso, previsto nos artigos 1.962 e 1.963 , ambos do Código C…

Perda do Direito de Sucessões

: diferenças entre indignidade e deserdação. Disponível em: . BRASIL. Código Civil - Lei 10.406 (2002). Brasília, DF: Ministério da Justiça- MJ, 2002. Perda do Direito de Sucessões... -“Dos …
há 10 meses

Excluídos da Sucessão Hereditária

consta no artigo 1817, parágrafo único do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Conquanto, por lei... artigo 1963 do Código Civil, a saber: “Além das causas enumeradas no art. …

Os excluídos da sucessão no direito brasileiro

o referido artigo do Código Civil de 2002: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem... ocorrências são prelecionadas em um rol taxativo do artigo 1.814 do C…

Página 212 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de interesse processual. Custas na forma da lei... -fé objetiva e da função social que norteiam o vigente Código Civil, os …