Art. 1817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
Ana Godoy, Estudante de Direito
há 5 meses

Aspectos para exclusão das sucessões: indignos e deserdados.

entre indignidade e deserdação. Disponível em: . BRASIL. Código Civil - Lei 10.406 (2002). Brasília, DF: Ministério...”, a partir do artigo 1.814 do código civil de 2002 , que serão excluídos da …

A perda da meação, em face de homicídio doloso praticado pelo consorte: : uma proposta de extensão dos efeitos da indignidade

do legatário. (DINIZ, 2002, p.20). No vigente Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.857, 2.014 e 2.018, pode-se verificar... transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança ( le mort …

Meios de exclusão do Direito Sucessório

Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3639, 18 jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 26.11.18. CÓDIGO CIVIL - Lei 10.406... abrangente e extenso, previsto nos artigos 1.962 e 1.963 , ambos do Código C…

Perda do Direito de Sucessões

: diferenças entre indignidade e deserdação. Disponível em: . BRASIL. Código Civil - Lei 10.406 (2002). Brasília, DF: Ministério da Justiça- MJ, 2002. Perda do Direito de Sucessões... -“Dos …
há 11 meses

Excluídos da Sucessão Hereditária

consta no artigo 1817, parágrafo único do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Conquanto, por lei... artigo 1963 do Código Civil, a saber: “Além das causas enumeradas no art. …

Os excluídos da sucessão no direito brasileiro

o referido artigo do Código Civil de 2002: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem... ocorrências são prelecionadas em um rol taxativo do artigo 1.814 do C…
Jessica Inacio, Estudante de Direito
há 11 meses

Traços de Indignidade

E FUNDAMENTO DA INDIGNIDADE No capítulo sob a epígrafe “Dos Excluídos da Sucessão”, o Código Civil de 2002 disciplina... DE REABILITAÇÃO O art. 1.818 do Código Civil prevê: “aquele que incorreu em …

Comentários à Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.532/2017, que altera do Código Civil e confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou…
Mariana Costa, Estudante de Direito
há 2 anos

Excluídos da Sucessão

Resumo: O presente artigo vem com intuito de trazer causas que autorizam a exclusão do herdeiro ou do legatário da sucessão estão enumeradas, taxativamente, no artigo 1.814 do Código Civil podendo…