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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 1571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990..., o art. 18 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que: ?O consumidor poderá fazer uso imediato... do CPC c/c artigo 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Oportunamente, não havendo r...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Na espécie, a Autora afirma que deixou seu televisor... o devido reparo no aparelho no prazo legal, aplica-se neste caso, o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... a escolha das alternativas previstas no art. 18, parágrafo 1º do CDC. Por f...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Na espécie, a Autora afirma que deixou seu televisor... no aparelho no prazo legal, aplica-se neste caso, o art. 18 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe... DA AMAZONIA LTDA S E N T E N Ç A 728951-84.2016 Dispensado o relatório, nos termos ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO EXCLUÍDO. DECISÃO REFORMADA.O crédito fiduciário... contratuais (artigo 49, § 3° da Lei 11.101/05).Recurso provido. 0020 . Processo/Prot: 1575098-2 Agravo de Instrumento..., em razão da essencialidade do produto (art. 18, § 3º, CDC).Impositiva a resci...

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

rejeitados. (e-STJ fls. 181/185) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 18, do Código... de Defesa do Consumidor; 186 e 927, do Código Civil. Sustentou, em síntese, o direito à indenização por danos morais... essencial o produto a implicar na incidência da regra do § 3 , do art. 18 d...

Pg. 4109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

a implicar na incidência da regra do § 3 , do art. 18 do CDC. Houve aborrecimento que se enquadra em dissabor da vida... recursal não merece prosperar. Nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. No...: Não obstante o prazo de trinta dias estabelecido na lei para a efetivação do...

Pg. 2. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

AFASTADA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS - PRODUTO ESSENCIAL QUE APRESENTOU DEFEITO - HIPÓTESE DO ART. 18 , § 3º... DJSC de 16/02/2017 CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2016.100368-0... E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2016.100419-4, da (e) São José (Juizado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10633602920138260100 SP 1063360-29.2013.8.26.0100

que se afigura plenamente adequada na espécie (art. 18, § 1º, do C.D.C.). E não colhe a preliminar suscitada.... 18, §3º, do CDC. Dano material. Depreciação do valor do veículo em virtude da irregularidade constatada na pintura... estes autos de Apelação 1063360-29.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14953820148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos... o comerciante, de acordo com a disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O §1º, inciso II do citado artigo... (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem...

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