Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 0715040-51.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJDF

N. 0715040-51.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA DA ROSA BECKER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Adv(s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN…

Página 1011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

a omissão apontada, pois, de fato, há pedido de indenização por dano moral na inicial. Quanto ao dano moral, o aparelho celular na atualidade é objeto muitas vezes de essencial importância para as…

Página 1827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2021

serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores…

Página 444 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021

disciplinada pelo Diploma acima, adequando­se ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). Em detida análise do quadro fático­probatório, resta incontroversa a existência do vício, pelo qual…

Página 217 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

Proc. 0038166-64.2021.8.19.0001 - MAISA PAULA IVO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE FATIMA IVO RIBEIRO (OAB/RJ-181680) X BUD COM. DE ELETRODOM. LTDA – NOME FANTASIA BUD E OUTRO Decisão: Recebo a…

Página 632 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021

pago pelo produto, bem como pela garantia estendida e a instalação, no entanto, de forma simples, uma vez que não há que se falar em cobrança indevida. Devendo­se, tão­somente, ser abatido do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610821 RJ 2014/0019900-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.821 - RJ (2014/0019900-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : FAST…

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Cumprimento Provisório de Sentença e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n°…

Defeito após o prazo de garantia? Saiba o que fazer!

Imagine que você tenha adquirido um determinado produto e após pouco tempo de uso ele simplesmente para de funcionar. Nesse momento, você entra em desespero ao perceber que o prazo de garantia já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003121-79.2015.8.26.0006 SP 1003121-79.2015.8.26.0006

, requerendo a aplicação do artigo 18 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Mesmo diante da recusa do autor, foi aberta... art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil , afigura-se …