N. 0715040-51.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA DA ROSA BECKER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Adv(s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN…
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Página 1011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021
a omissão apontada, pois, de fato, há pedido de indenização por dano moral na inicial. Quanto ao dano moral, o aparelho celular na atualidade é objeto muitas vezes de essencial importância para as…
Página 1827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2021
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores…
Página 444 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021
disciplinada pelo Diploma acima, adequandose ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). Em detida análise do quadro fáticoprobatório, resta incontroversa a existência do vício, pelo qual…
Página 217 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021
Proc. 0038166-64.2021.8.19.0001 - MAISA PAULA IVO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE FATIMA IVO RIBEIRO (OAB/RJ-181680) X BUD COM. DE ELETRODOM. LTDA – NOME FANTASIA BUD E OUTRO Decisão: Recebo a…
Página 632 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
pago pelo produto, bem como pela garantia estendida e a instalação, no entanto, de forma simples, uma vez que não há que se falar em cobrança indevida. Devendose, tãosomente, ser abatido do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610821 RJ 2014/0019900-5
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.821 - RJ (2014/0019900-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : FAST…
Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021
Cumprimento Provisório de Sentença e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n°…
Defeito após o prazo de garantia? Saiba o que fazer!
Imagine que você tenha adquirido um determinado produto e após pouco tempo de uso ele simplesmente para de funcionar. Nesse momento, você entra em desespero ao perceber que o prazo de garantia já…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003121-79.2015.8.26.0006 SP 1003121-79.2015.8.26.0006
, requerendo a aplicação do artigo 18 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Mesmo diante da recusa do autor, foi aberta... art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil , afigura-se …