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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2018

âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o §3°, do art. 18, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro...), com base no § 3º do art. 3º da Lei 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Ordinária 1950/2018 Autor: Poder Executivo Modifica a Le...

Pg. 1219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, II, E § 3º, DO CDC...), pois o artigo 750 do CC prescreve que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor do conhecimento, aqui expresso... do agente. Dispondo do seu ônus (art. 373, I, CPC), não comp...

Pg. 1303. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, II, E § 3º, DO CDC...), pois o artigo 750 do CC prescreve que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor do conhecimento, aqui expresso... do agente. Dispondo do seu ônus (art. 373, I, CPC), não comp...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/08/2018

de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3º , do art. 18 , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990... de que trata o § 3º , do art. 18 , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Art. 2º Em caso de vícios de qualidade... proporcional do preço. Art. 3º Para efeitos do disposto nesta Lei...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/08/2018

de que trata o §3°, do art. 18, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências), relator.../A - PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do art. 3º da Lei 11.314... Priscila Krause; Projeto de Lei Ordinária 1988/2018, de autoria do ...

Andamento do Processo n. 0001794-75.2009.8.24.0041 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJSC

DE REQUERER A RESCISÃO DA AVENÇA DE IMEDIATO, A TEOR DO § 3º DO ART. 18 DO CDC. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM O RETORNO... E, POSTERIORMENTE, RECUPERADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À CONSUMIDORA. DEVER DO FORNECEDOR, A TEOR DO ART. 6º, III... AO STATUS QUO ANTE, ISTO É, RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/08/2018

, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o §3°, do art. 18, da Lei Federal 8.078, de 11... Favoráveis das 3ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 11/04/2018 Segunda Discussão do Substitutivo 01/2018 ao Projeto de Lei... e 3ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2017 Segunda Discussão do...

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

DA PEÇA VICIADA. POSSIBILIDADE DE REQUERER A RESCISÃO DA AVENÇA DE IMEDIATO, A TEOR DO § 3º DO ART. 18 DO CDC. DECRETAÇÃO... AO SEU CLIENTE. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA... DE DIREITOS DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 0011880-14.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TJSP

que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 18 da Lei 8.078/90). Bem examinados os argumentos... de afastamento de responsabilidade e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de tão frágeis, merecem apenas... excludentes de responsabilidade (art. 18, § 3º, do CDC) - pelo que de rigor...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 18 da Lei 8.078/90). Bem examinados os argumentos da petição... de responsabilidade e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de tão frágeis, merecem apenas a menção... de responsabilidade (art. 18, § 3º, do CDC) - pelo que de rigor a definição ...

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