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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, todos aqueles enquadrados no conceito de fornecedor, na forma prevista no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, onde se acomoda... do parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir..., o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviço...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

SANTANA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC C/C ART. 2º, § 3º DA LEI ESTADUAL 8.085.... VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO....” (IN PROGRAMA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. 3ª ED. SÃO PAULO: ATLAS. 2...

Pg. 6741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

violação aos artigos 944 e 884 do Código Civil; e 18, §3°, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a exclusão do montante arbitrado à título de danos morais....$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora. Matéria de ordem pública. Súmula 161 do TJRJ. Relação contratual. Marco inicial... ora estabelecido na ci...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2018

. Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” (Rizzarto Nunes.... Ilegitimidade passiva. Revendedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Bem essencial. Aplicação do § 3º do art. 18... causados ao consumidor, nos termos do que dispõe o art. 18, do CDC. 2...

Andamento do Processo n. 342438-9/001 - Direito do Consumidor - Responsabilidade Objetiva Solidária das Fornecedoras - 11/12/2018 do TJBA

vertente, é comum às duas rés, solidária, portanto, por força do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A lei... EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)- GARANTIA- DEFEITO NÃO... produto, incidindo a previsão do artigo 18 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1004817-91.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

COM DEFEITO - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA... por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90... DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO -RECURSO IMP...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

nos incisos I, II ou III do artigo 18 do CDC . Ocorre que, o § 3º do art. 18 traz exceção à regra, possibilitando ao consumidor... DO VALOR DA TABELA FIPE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AALTERNATIVIDADE... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , havendo a responsa...

Pg. 166. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO -RECURSO IMPROVIDO. O artigo 18... (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90... de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Cons...

Pg. 10291. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO... do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR as promovidas Regivel Reginaldo Veículos Ltda. e Ford Motor Company... nesta sentença, ex vi do art. 513, §§1º e 2º do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0000971-04.2018.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

º, da Lei 8.078/90 (CDC)”. Portanto, a demora exacerbada para a entrega de 01 aparelho celular e a não entrega... relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório..., vez que a ré detém o monopólio das informações técnicas, nos termos do art.6º, inci...

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