Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de General Motors do Brasil e ITÁ Peças para Veículos Comérgio e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° ITÁ PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., por seu advogado que a…

Página 3370 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois a requerida é intermediadora da venda e recebimento pela compra de produtos pela internet, obtendo lucro por tal atividade, recebendo…

Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Whirlpool

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que move em face de WHIRLPOOL S/A,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos - Apelação Cível - contra Asus Brasil

, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF n° 420.453.288/80, residente e domiciliado na CEP , vem, através de seu advogado firmado in fine (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 101XXXX-80.2021.8.11.0001 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 101XXXX-80.2021.8.11.0001 POLO ATIVO MAKTON FERNANDO CAMPOS DE ARAUJO POLO PASSIVO PMZ CENTRO NORTE S.A ADVOGADO(A/S) GISELA ALVES CARDOSO | 7725-O/MT GUILHERME PEREIRA CARVALHO |…

Petição - TJRJ - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas CEM, Panasonic do Brasil Limitada e Electrolux do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJPE - Ação Açao Redibitória por Vício Oculto c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra Brasil Corretora de Veiculos e Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF sob o n°. e RG n°. e , brasileiro,…

Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Toyota do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO RELATORA - PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício…

Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - de Toyota do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO RELATORA - PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício…

Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - de Toyota do Brasil

Embargos de Declaração em formato pdf. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO RELATORA - PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. "Os embargos de declaração…