Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0000334-55.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anésia Barbosa Rodrigues Almeida - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO…

Página 658 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

da boa­fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade,…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO N.o: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA., inscrita no CNPJ no , com sede sito à CEP: , vem, por sua advogada, nos autos do processo em referência que lhe move…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249047-87.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0249047-87.2019.8.19.0001 APELANTE: MARCIA LIMA DOS SANTOS (AUTORA) APELADA: BRASLAR DO BRASIL LTDA (RÉ) RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001585-21.2019.8.26.0094 SP 1001585-21.2019.8.26.0094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342559 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001585-21.2019.8.26.0094, da Comarca de…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileiro, , bombeiro civil, portador da carteira de identidade no – DETRAN/RJ, e do CPF no , residente e…

Andamento do Processo n. 0803270-03.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJPA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803270-03.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADA: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO ALVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2021 - Z. 3083 DECISÃO…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Compulsando o caderno processual eletrônico, constato que o recurso é tempestivo, que preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, entendo como…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0004858-66.2019.8.19.0014 JUÍZO DE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3ª VARA CIVEL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEONARDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais e materiais. Celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o …