Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249047-87.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0249047-87.2019.8.19.0001 APELANTE: MARCIA LIMA DOS SANTOS (AUTORA) APELADA: BRASLAR DO BRASIL LTDA (RÉ) RELATOR:…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileiro, , bombeiro civil, portador da carteira de identidade no – DETRAN/RJ, e do CPF no , residente e…

Andamento do Processo n. 0803270-03.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJPA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803270-03.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADA: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO ALVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2021 - Z. 3083 DECISÃO…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Compulsando o caderno processual eletrônico, constato que o recurso é tempestivo, que preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, entendo como…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0004858-66.2019.8.19.0014 JUÍZO DE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3ª VARA CIVEL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEONARDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais e materiais. Celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o …

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o IMEI bloqueado pela ANATEL, através do Projeto Celular Legal, após três anos de uso. Sentença de improcedência…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Sentença Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra ter adquirido um robô aspirador de fabricação da requerida, tendo o produto apresentado vícios com…

Petição - Ação Indenização

EXMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, motorista, CPF sob o no , portador da carteira de identidade no 125.821.579DICRJ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0306890-22.2013.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇAO DE VÍCIO DE FÁBRICAÇAO - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇAO DE USO SEVERO E UTILIZAÇAO…