Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Página 169 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

- DEMONSTRAÇÃO - ARTIGO 18, §§1.º E 3.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -RESCISÃO DO CONTRATO... do artigo 3.º, caput, c/c artigo 18, caput, do Código de Defesa do Con…

Andamento do Processo n. 0025661-27.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

8.078/90, em face do que dispõe inclusive o art. 3º, §2º, de tal diploma legal. E, entre os preceitos do Código de Defesa... compromete a utilização do produto, razão pela qual é possível a …

Página 3440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, na de fornecedora, sendo cabível, pois, a aplicação de normas contidas na Lei 8.078 /90, em face do que dispõe inclusive o art. 3º... possível a desconstituição imediata, nos termos do art. 18

Página 11209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

(trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: Art. 18. (…) § 1° Não sendo o vício sanado no... DE PROVA DE MAU USO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 18

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22261166420198260000 SP 2226116-64.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; e como bem pontuado pela mmª. juíza de direito “a quo... 18, § 3º, do CDC. Requisitos dos artigo 300 do CPC não evidenciados. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384160059588001 MG

que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso concreto. Nos termos do art. 12, §3º, I e II... de fabricação, razão pela qual, em conformidade com o art. 18, §3°, do …

Página 166 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

e danos; III -o abatimento proporcional do preço. Importante salientar que, embora o § 3º, do art. 18, do Código de Defesa... pagos. O Código de Defesa do Consumidor concedeu ao fabricante e ao …

Andamento do Processo n. 0718291-65.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

com a inclusão do parágrafo primeiro no artigo 18 da Lei 8.078 /90 ( CDC ) foi estabelecer, além do direito de escolha do consumidor... culpa, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de …

Andamento do Processo n. 0012170.36.2012.8.09.0170 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJGO

que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, consoante expressa disposição do artigo 18, caput, do Código de Defesa... na situação ora em análise, seja o Código Civil, seja o Código de Defesa

Página 1344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

se aplica ao caso em destaque o §3º, do art. 18 do CDC, segundo o qual seria possível ao consumidor fazer uso imediato... uma resposta inequívoca, não corre contra ele o respectivo prazo …