Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 0002969-61.2020.8.19.0202 - 13/02/2020 do TJRJ

DA SILVA (OAB/RJ-139224) Decisão: Nos termos do artigo 18, § 3º do CDC, o consumidor pode requerer a substituição... Especial Cível - Madureira Expediente do Dia: 11/02/2020 Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 201901008509 - 13/02/2020 do TJSE

DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 , SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099 /95... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMI…

Página 500 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 18, § 3º do CDC, o consumidor pode requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas... consumidora em questão ( Rua Capitão Rubens, 322 CA3 ¿ Marechal Hermes ¿ …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

essenciais, conforme determina o § 3º do art. 18 da Lei 8078 , de 11 de setembro de 1990, ao nosso pioneiro Código de Defesa... ao consumidor. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO …

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

E HONORÁRIOS, EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95.CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA...) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO. …
Raiane Campos, Advogado
há 5 dias

Carro "zero KM" que apresenta "defeito". Nesse caso, o que é assegurado ao consumidor?

em trinta dias, pode o consumidor requerer uma das hipótese do parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC, eis que surge para si... do consumidor do que, por exemplo, do fabricante. Nesse aspecto, …

Página 42 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

de produtos in natura quando claramente identificado o produtor (art. 18, § 5º do CDC). 3. O prazo de trinta dias previsto... no art. 18, § 1º do CDC para sanar o vício do produto não configura …

Página 13463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Restituição do valor pago Inteligência do art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Verba decorrente... violou os arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 e 18, §§1° …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008751612 RS

. Por se tratar de produto essencial, nos termos do §3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá fazer uso imediato..., por ausência de interesse de agir, não merece acolhida. Com efeito, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008774374 RS

, que comporta modificação. Por se tratar de produto essencial, nos termos do §3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá... a que se destinam ou lhes diminua o valor(...)?. Com efeito, nos termos do …