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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

. 12 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro... a aplicação do CDC, art. 18 § 3º. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO 28.796/2009 São... de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fa...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

as características essenciais do bem, está autorizada a aplicação do CDC, art. 18 § 3º. 2. Agravo conhecido e provido... logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica... do artigo 420, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo não provido....

Pg. 2046. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

“ESSENCIAL” (ART. 18 , § 3º , DA LEI N. 8.078 , DE 1990). IMPRESSORA – EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE PRONTA UTILIZAÇÃO – FATO... DE SANEAMENTO (ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )É DISPENSADA EXPRESSAMENTE QUANDO SE TRATA DE PRODUTO... LANÇADOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ...

Apelação: APL 130475420098260510 SP 0013047-54.2009.8.26.0510

expressamente quando se trata de produto "essencial" (art. 18, §3º, da Lei n. 8.078, de 1990). Refrigerador que constitui produto... – PRODUTO ESSENCIAL. - A fase de saneamento (art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor) é dispensada.../05/2017 - 19/5/2017 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FASE DE CON...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pelo autor e sua irreparabilidade, de forma a ser aplicável o disposto no art. 18, §§1º e 3º do Código de Defesa... violação ao Código de Defesa do Consumidor; que as ordens de serviço e notas fiscais juntadas ao processo pelo autor não... do Consumidor que assim dispõem: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consum...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de produtos na forma do art. 18 da Lei 8.078 /90, bem como o disposto nos art. 7º , parágrafo único , e art. 25 do mesmo diploma... de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078 /90. Em relação aos segundo e terceiro demandados dúvida não há em relação ao se enquadramento como fornecedores de produtos, seja o veículo...

Apelação: APL 10005035220168260516 SP 1000503-52.2016.8.26.0516

expressamente quando se trata de produto "essencial" (art. 18, §3º, da Lei n. 8.078, de 1990). Impressora – expectativa... ESSENCIAL – DANOS MORAIS. - A fase de saneamento (art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor) é dispensada.../2017 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FASE DE CONSEQUÊNCIAS – PRAZO D...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

DO ART, 18, §3º, CDC – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – INFILTRAÇÃO VERIFICADA NO ASSOALHO E DANOS NA PINTURA – COMPROMETIMENTO... DE APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES NOS INCISOS DO ART. 18, CDC, SEM OPORTUNIZAR OS REPAROS PELA RÉ – PREVISÃO EXPRESSA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Pg. 379. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

. Incide no caso sob comento o disposto no artigo 18, § 3º, do CDC, o qual dispõe: ¿O consumidor poderá fazer uso imediato... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas R...

Apelação: APL 139811620118260001 SP 0013981-16.2011.8.26.0001

– PREVISÃO EXPRESSA DO ART, 18, §3º, CDC – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – INFILTRAÇÃO VERIFICADA NO ASSOALHO E DANOS NA PINTURA... – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES NOS INCISOS DO ART. 18, CDC, SEM OPORTUNIZAR OS REPAROS PELA RÉ.../2017 Francisco Casconi DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS C...

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