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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, IV E VI E 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO... INSUBSISTENTE. CARACATARIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV, V E VI E 18, §1º DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E...8.078/90 C/C ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6234675820168060000 CE 0623467-58.2016.8.06.0000

– notadamente de forma antecipada - qualquer tutela de mérito dentre aquelas estabelecidas no § 3º do art. 18 do CDC. 5... alternativamente dispostas no § 3º, do art. 18, do CDC ("I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas... efetiva da inexistência do defeito ou, ainda, da culpa exclusiva ...

Apelação: APL 15709843 PR 1570984-3 (Acórdão)

casos, considerando que se trata de vício em produto alimentício, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o adquirente... proporcional ao preço" (art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC). Como se vê, pela legislação consumerista, a disponibilidade de produto..., uma das alternativas previstas no art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC foi...

APELACAO CIVEL: AC 3350227520128090074

que diminui o valor do produto (art. 18, §1º, II, c/c §§3º e 6º, II, do CDC). Entretanto, no caso dos autos, transcorridos quase... do voto da Relatora. APELACAO CIVEL 6A CAMARA CIVEL DJ 2203 de 22/03/2017 - 22/3/2017 APELANTE: LUIS ARAUJO RODRIGUES... do veículo alienado pela concessionária foi adulterado confere ao ...

Agravo de Instrumento: AI 6234675820168060000 CE 0623467-58.2016.8.06.0000

da inexistência do defeito ou, ainda, da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2... antecipada - qualquer tutela de mérito dentre aquelas estabelecidas no § 3º do art. 18 do CDC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO... processuais conferidas por lei e, ao juízo, a certeza da entrega plena do m...

Andamento do Processo n. 335022-75.2012.8.09.0074 - Apelacao Civel - 22/03/2017 do TJGO

fraude de vício oculto que diminui o valor do produto (art. 18, § 1º, II, c/c §§ 3º e 6º, II, do CDC). Entretanto, no caso... - A constatação de que o hodômetro do veículo alienado pela concessionária foi adulterado confere ao consumidor a prerrogativa... ou afetiva do patrimônio moral do requerente, a afastar, portan...

Andamento do Processo n. 01634168020158140026 - 22/03/2017 do TJPA

. Aplicação do art. 18, 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Danos morais não caracterizados. O mero... estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º... DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

o valor do produto (art. 18, §1º, II, c/c §§3º e 6º, II, do CDC). Entretanto, no caso dos autos, transcorridos quase 5 (cinco... (ART. 405 DO CC/02) E CORREÇÃO MONETÁRIA: EFETIVO DESEMBOLSO. 1. A cobrança indevida de serviço de telefonia não gera... quando os aborrecimentos são adstritos à indignação da pessoa, sem qu...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

do art. 18, 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Danos morais não caracterizados. O mero aborrecimento... estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo... DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69539420118260001 SP 0006953-94.2011.8.26.0001

da parte. II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12.... 18 , §§ 1º, INCISO II, e 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPÇÃO LEGAL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS..., portanto, o disposto no art. 18 , § 1º , inc. I , da Lei 8.078 /90, ...

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