parágrafo único do art. 293 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto Estadual... do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. …
Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020
solidária. Com efeito, o art. 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor pode fazer uso imediato.... 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, a regra de transição …
Página 250 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020
; III -o abatimento proporcional do preço. Importante salientar que, embora o § 3º , do art. 18 , do Código de Defesa.... O Código de Defesa do Consumidor concedeu ao fabricante e ao fornecedor de …
Página 12 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020
: MULTA PROCON - POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 18, § 3° DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. (FA Nº 0116.001.089-6... AO ARTIGO 18, §3° DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. (FA : …
Andamento do Processo n. 0010335-72.2020.8.19.0002 - 23/03/2020 do TJRJ
ou, ao menos, deseja utilizá-lo.O § 3º do artigo 18 da Lei 8078/90 garante ao consumidor a opção de substituição imediata...-189301) Decisão: A verossimilhança das alegações autorais é verificada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10200692520178260007 SP 1020069-25.2017.8.26.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000203877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020069-25.2017.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em…
Andamento do Processo n. 0032311-59.2013.8.19.0042 - Apelação - 17/03/2020 do TJRJ
015. APELAÇÃO 0032311-59.2013.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação:…
Andamento do Processo n. 0048719-19.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TJMT
Decisão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0048719-19.2014.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELANTE) Advogado (s) Polo Ativo: FABIO RIVELLI OAB - MT19023-A…
Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Março de 2020
da vistoria, além de constatar condições normais de dirigibilidade e segurança. À toda evidência, as conclusões exaradas no laudo pericial de fls. 285/308, devem ser consideradas na fundamentação da…
Página 34 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Março de 2020
da moeda em URV estão prescritas, porquanto foram ajuizadas após 05 (cinco) anos da edição das leis de regência das carreiras dos servidores. No acórdão impugnado ficou consignado que (id.