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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694398 SP 2016/0094444-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.398 - SP (2016/0094444-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES RECORRENTE : CECILIA FARIAS GIUSTI ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799 LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - PE016329 ...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Entrevista na Rádio Justiça do STF - Troca imediata de produtos essenciais

Prezados amigos jusbrasileiros, Segue abaixo o link com a minha participação no programa Defenda seus Direitos, transmitido pela Rádio Justiça do STF (edição de 13/10/2017). Na ocasião, comentei

Andamento do Processo n. 0712745-78.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do TJAL

ADV: SILVANIO SANTOS PEREIRA (OAB 11778/AL), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB 23342/PE) - Processo 0712745-78.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do

Andamento do Processo n. 201700723807 - Apelação Cível - 13/10/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22094/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700723807 PROCESSO ORIGEM....201213601408 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE

Pg. 7. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

constituirá medida capaz de dificultar a defesa da parte Autora no presente processo, o que atrai igualmente a aplicação da norma contida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, expresso nos seguintes

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700723726 PROCESSO ORIGEM....201613601505 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DES.

Pg. 1236. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

agravado e alienado por preço vil (aproximadamente 40% do valor de mercado). Segundo o autor, o banco réu juntou aos autos a nota fiscal de venda do bem em leilão, indicando que a venda se deu pela

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005432-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DAVI GOMES DEOLIVEIRA, NUBIA DANILA CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIELMARINHO MENDES - SP286959

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

requerida no sentido de que, apenas após análise do aparelho é fornecida ao cliente tal informação, sendo que para tal análise o produto deve ser deixado na assistência técnica, o que, repita-se, não

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