Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

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O consumidor tem direito de exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado, quando se tratar de produto essencial.

, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei 8.078 , de 1990 , para especificar produtos de consumo... notar que ela se refere ao vício do produto. Art. 18, § 3º - Traz a possibilidade …
Ludimar Miranda, Advogado
ano passado

Aplicação do Direito à troca imediata do produto à luz do Código de Defesa do Consumidor: afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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