Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0000334-55.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anésia Barbosa Rodrigues Almeida - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO…

Página 658 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

da boa­fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade,…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Compulsando o caderno processual eletrônico, constato que o recurso é tempestivo, que preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, entendo como…

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o IMEI bloqueado pela ANATEL, através do Projeto Celular Legal, após três anos de uso. Sentença de improcedência…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Sentença Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra ter adquirido um robô aspirador de fabricação da requerida, tendo o produto apresentado vícios com…

Página 403 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que…

Página 7962 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Por sua vez, a segunda ré sustenta que tentou resolver a situação de todas as formas, contudo, o conserto não foi realizado apenas por culpa da parte promovente, que não autorizou a reparação do…

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

354307/SP) Processo 1001678-20.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Celso Diego Pereira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO…

Página 4038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

adquirido, consistente em um aparelho de ar condicionado. De outro canto, ao que restou evidenciado, não houve conserto do vício existente, mesmo após 3 meses da abertura de pedido à assistência…

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2021

ocorreu o trânsito em julgado. 7.Intimem-se. Capela, 22 de abril de 2021. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito ADV: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES (OAB 4972/AL), ADV: LICIANE TENORIO CAVALCANTE…