Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0008171-16.2012.8.12.0001 MS 0008171-16.2012.8.12.0001

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO NOVO – DIVERSOS ENCAMINHAMENTOS PARA OFICINA – PRELIMINARES …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0101033-24.2015.8.06.0112 CE 0101033-24.2015.8.06.0112

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO. VEÍCULO. VÍCIOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA APELANTE. REPARO DOS PROBLEMAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859179 AM 2020/0017522-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.179 - AM (2020/0017522-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A ADVOGADOS : PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO - AM006935 LUÍS FELIPE AVELINO MEDINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710127 SC 2017/0293036-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.127 - SC (2017/0293036-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LOURDES LUZIA GIORDANI SABINO ADVOGADO : MARIA EDUARDA WIGGERS - SC044440 RECORRIDO : FCA FIAT …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655924 SP 2020/0021377-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.924 - SP (2020/0021377-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 FERNANDO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566309 ES 2019/0243579-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.309 - ES (2019/0243579-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : STEMAC SA GRUPOS GERADORES ADVOGADOS : FÁBIO KORENBLUM - RS092135A CARLOS ROBERTO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008751612 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO CARACTERIZADO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008774374 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. ANÁLISE DO FEITO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.013, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008782062 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS C/C COM DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. REFRIGERADOR. GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10422120006321001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO ZERO - PERÍCIA - DANOS OU DEFEITOS - NÃO CONSTATADOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO …