Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028669-47.2017.8.11.0041 MT

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0172572-80.2019.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006219-98.2020.8.05.0103

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0113630-21.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0168885-95.2019.8.05.0001

expressa do art. 46 da Lei 9.099 /95, segunda parte. Apenas para reforçar os fundamentos da sentença objurgada... em tratar-se de hipótese do art. 18 , § 3º , CDC , vez que, ausente prova do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792933 MS 2020/0307102-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.933 - MS (2020/0307102-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006334-51.2017.8.13.0508 Piranga

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0092026-39.2016.8.19.0038

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Aquisição de peça de roupa, geradora de insatisfação quanto à qualidade. Produto que não se afigura impróprio para o uso. Impossibilidade do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000795-25.2019.8.16.0129 PR 0000795-25.2019.8.16.0129 (Acórdão)

, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa... e 1.6), bem como a ausência de reparação por parte das rés no prazo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019149-26.2018.8.16.0035 PR 0019149-26.2018.8.16.0035 (Acórdão)

parágrafo 3º, do artigo 18, da Lei 8.078/90. 6. Recurso da ré parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente... PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90. QUANTIDADE E …