Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014322-34.2017.8.19.0031

INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEICULO ZERO KM. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA MÓDICA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024187-92.2018.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (GELADEIRA). BEM ESSENCIAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais e materiais. Celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1746305 SP 2020/0211349-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1746305 - SP (2020/0211349-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (outra denominação de FCA CHRYSLER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014983-68.2020.8.26.0007 SP 1014983-68.2020.8.26.0007

CONSUMIDOR. ART. 18, § 1° DO CDC. AUTOR QUE IMPEDIU O FORNECEDOR DE RETIRAR O BEM PARA REPARO. PEDIDO DE PRONTA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0016573-03.2020.8.05.0001

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº 0016573-03.2020.8.05.0001 RECORRENTE: KAREN PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS RECORRIDO: APPLE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0052166-90.2020.8.16.0000 PR 0052166-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CDC. TUTELA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028669-47.2017.8.11.0041 MT

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0172572-80.2019.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006219-98.2020.8.05.0103

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …