Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

[Modelo] Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais – Veículo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC TUTELA DE URGÊNCIA TRAMITAÇÃO ESPECIAL Autora, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob…

Ação Redibitória c/c Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF TÍCIO, brasileiro, divorciado, bombeiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 123456,…

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIA1S DE CIDADE/UF FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de…

Ação De Rescisão Contratual com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Tutela De Urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Tícia Mévia, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o nº... e CPF nº ..., residente e…

[Modelo] Ação de obrigação de fazer em virtude de vício no produto

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Ação Indenizatória - Solidariedade entre empresas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO – MINAS GERAIS FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, portador do RG nº e do CPF nº,…
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há 5 anos

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. XXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXXX,…