Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Stephany Teles, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de peça de obrigação de fazer em virtude de vício do produto.

por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, como bem estabelece o parágrafo 3º do artigo 18 do CDC... de produto essencial o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do …
Erin Vilela, Advogado
há 7 meses

Ação de Reparação de danos por vício oculto com pedido de tutela antecipada.

exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É dizer, a lei... da Requerida, é que se ajuíza a presente ação. 3. DO DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO …
Dr Edson Cardoso, Advogado
há 7 meses

Modelo-Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais

, o artigo 1º da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990, dito que as normas de proteção e defesa do consumidor... a aplicação dos preceitos estabelecidos no art. 18 do Código de Defesa do Consum…

Ação Redibitória c/c Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF TÍCIO, brasileiro, divorciado, bombeiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 123456,…

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIA1S DE CIDADE/UF FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de…

[Modelo] Ação de obrigação de fazer em virtude de vício no produto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo. NOME, QUALIFICAÇÃO; vem em causa própria, respeitosamente, à presença de Vossa…

Ação Indenizatória - Solidariedade entre empresas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO – MINAS GERAIS FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, portador do RG nº e do CPF nº,…