Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Defeitos em produtos essenciais: o consumidor deve aguardar o prazo de 30 dias?

dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente, conforme art. 18 , § 3º , do Código... de Defesa do Consumidor – CDC , vejamos: “ O consumidor poderá fazer uso …

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de…

Fiat Chrysler e concessionária vão indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a fabricante Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e a concessionária DVS Comércio de Veículos LTDA a indenizarem, por danos…

Consumidora que adquiriu veículo zero defeituoso será indenizada pela fabricante e concessionária

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a fabricante Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e a concessionária DVS Comércio de Veículos LTDA a indenizarem, por danos…

Produto essencial com defeito dispensa assistência técnica para imediata troca ou devolução do dinheiro?

Como posso te ajudar? www.cardo.adv.br Atualmente é notório que as empresas do varejo, assim como os fabricantes possuem grande demanda, que acaba resultando venda de produtos defeituosos. O Código…
Vitor Guglinski, Advogado
há 4 anos

Entrevista na Rádio Justiça do STF - Troca imediata de produtos essenciais

Prezados amigos jusbrasileiros, Segue abaixo o link com a minha participação no programa Defenda seus Direitos, transmitido pela Rádio Justiça do STF (edição de 13/10/2017). Na ocasião, comentei…
Maradono Gomes, Advogado
há 5 anos

10 direitos que os consumidores não podem deixar de observar

Será exposto a seguir alguns dos inúmeros direitos que os consumidores possuem porém na sua grande maioria desconhecem 1. Garantia legal mesmo após o término da garantia contratual Dispõe o artigo 26…
Correio Forense
há 5 anos

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença da comarca de Ceres, que determinava que a empresa Lucivel Veículos e Peças…
Correio Forense
há 6 anos

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença da comarca de Ceres, que determinava que a empresa Lucivel Veículos e Peças…
OAB - Sergipe
há 6 anos

Simpósio é marcado pela atuação da Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa da Concorrência da OAB/SE

responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final Em homenagem aos 25 anos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, realizou…