Art. 262 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Forma qualificada

Página 481 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2019

incumbe a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos moldes do que preconiza o artigo 44, VIII, da Lei... qual couber por distribuição, considerando-se seu caráter itinerante (artigo 262 , …

Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

com o art. 262, inciso II, e na forma todo art. 69, “caput”, todos do Código Penal. O réu foi condenado à pena superior a 50...) defesa(s). V-) Fls. 129/131: considerando a natureza do crime e a …

Andamento do Processo n. 1.523.926 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

- existência de risco concreto, indispensável para a consumação do delito descrito no art. 262 do Código Penal, trazendo o(s... art. 262 do Código Penal é de perigo concreto, se eximiu de afirmar, …

Página 2696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, indispensável para a consumação do delito descrito no art. 262 do Código Penal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s..., assim resumido: PENAL E PROCESSUAL PENAL APCRIM ATENTADO CONTRA A …

Página 2697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

mais de uma vez, ao narrar o fato ocorrido, que o delito descrito no art. 262 do Código Penal é de perigo concreto... inserto no art. 262 do CP, não se dá unicamente com a interrupção total do …

Andamento do Processo n. 3805-41.2015.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/07/2019 do TRF-1

nas penas dos arts. 262, § 1.º, c/c 263 e 258, todos do Código Penal Brasileiro. (...) Em consequência, fixo a pena em 05...Andamento do Processo n. 3805-41.2015.4.01.3307 - Ação Penal de …

Página 362 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2019

263 e 258, todos do Código Penal Brasileiro. (...) Em consequência, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e torno...Pg. 362. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10384143220168260053 SP 1038414-32.2016.8.26.0053

da embargante, a teor dos artigos 257, § 3º, 262 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, pretendendo o prequestionamento... 24.8.92, p. 12980, 2ª col., em.). Ressalte-se, por fim, estarem, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00193357520158190001

/c artigo 263, na forma do artigo 258, todos do Código Penal, à pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses... Federal, art. 734 do Código Civil brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075222232 RS

3.974/2007 previa um prazo de vigência de 07 meses, de junho a dezembro de 2007; a Lei Municipal 4.123/2007 previa.... ART. 1º, III, DECRETO-LEI 201/67. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PROVA DO DOLO …