em que decorre da previsão legal proclamada no artigo 328 também do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo... de apreensão. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, trafegar sem o registro …
Art. 181, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Dezembro de 2019
000082147. Infração: art. 181, XIII, do CTB (p. 70); - FP00355085. Infração: art. 218, I, do CTB (p. 71); - FP00348620... Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 12, caput, da L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00143413220088260590 SP 0014341-32.2008.8.26.0590
ao art. 181 , inciso XIII , do Código de Trânsito Brasileiro . A r. decisão de fls. 2587/2589 acolheu os embargos, sem, no... sucumbentes, não foram condenados, em razão da isenção prevista no art. …
Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido
uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio... Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 22289004820188260000 SP 2228900-48.2018.8.26.0000
o pedido à luz do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Embora a Juíza de Primeiro Grau não tenha apreciado o pedido... Lei estabelece uma distância mínima de dez metros antes e depois do ponto de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22289004820188260000 SP 2228900-48.2018.8.26.0000
uma distância mínima de dez metros antes e depois do ponto de ônibus, o que parece ter ocorrido (artigo 181 , XIII , CTB... de Instrumento nº 2228900-48.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …
Modelo de defesa para questionar multa oriunda de zona azul, tipificada no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
ILMO(A) SR(A). PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEMUTRAN (OU AUTARQUIA EQUIVALENTE) - CIDADE/UF Auto de Infração de nº ________ DEFESA PRÉVIA NOME COMPLETO , brasileiro (a), estado…
Andamento do Processo n. 0017974-17.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2018 do TJSP
Processo 0017974-17.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joaquim Rodrigues da Costa - Vistos. Fls. 263/269: o requerimento não comporta deferimento tal como…
Página 2047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018
prazo máximo que pode perdurar a apreensão, conforme prescreve o artigo 262, caput, do CTN. AGRAVO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento Nº 70023106172, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007682438 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMT Nº 71007682438 (Nº CNJ: 0026482-62.2018.8.21.9000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇAO NAO CONSIDERADA DE CUNHO…