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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

Direito ao Esporte e à Cultura

expressamente disposto no inc. XII do art. 124 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois, como se sabe... do inc. VIII do art. 200 da Lei n. 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a responsabilização.... 94 da Lei n. 8.069/90. Para tanto, observa-se que o Estatuto da Crianç...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2018

pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei n.9615/98, pelo art. 7º do Protocolo San... previsão não apenas no art. 6º da Constituição Federal, mas também é privilegiado nos artigos 7º, IV, 217, parágrafo 3º... Salvador, ratificado pelo Brasil pelo Decreto n.3321/99, bem co...

Andamento do Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 11/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : D. P. do E. de A. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros Recorridos : E.

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

pela reforma do acórdão hostilizado, para que seja reformado o decisum. Entretanto, verifiquei que os respectivos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, não

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,

Pg. 3814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/08/2018

Quadro I abaixo (...)." Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e

Pg. 1334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

leitura do art. 94, incisos VII a XI, combinada com a do art. 94. §1º, ambos do ECA, permite avaliar que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional são responsáveis por oferecer

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