Art. 94, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

Andamento do Processo n. 3513-37.2017.811.0021 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 01/11/2019 do TJMT

, inciso XI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6 – Ademais, nota-se que as partes transacionaram nesta... e o artigo 148, parágrafo único, alínea g, do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Página 266 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

artigo 94, inciso XI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6 – Ademais, nota-se que as partes transacionaram nesta... e o artigo 148, parágrafo único, alínea g, do Estatuto da Criança e …

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

impostas no artigo 94, incisos VII a XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que as entidades... quanto a Oferta de Alimentos, devendo o requerente emendar a exordial nos …

Página 3658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

, o direito ao lazer também é garantido pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei... como pelos artigos 3º, 20, 23 e 50, IX da Lei n. 10.741/2003 (Estat…

Andamento do Processo n. 1001655-89.2018.5.02.0062 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-2

pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei n. 9615/98, pelo art. 7º do Protocolo... em repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art.7º c/c S. 172, …

Andamento do Processo n. 1001641-08.2018.5.02.0062 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-2

, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei n. 9615/98, pelo art. 7º do Protocolo San Salvador, ratificado... pelo Brasil pelo Decreto n. 3321/99, bem como pelos artigos 3º, 20, 23 …

Página 4504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei n. 9615/98, pelo art. 7º do Protocolo San Salvador, ratificado...). Na legislação infraconstitucional pátria, o direito ao lazer também é garantido …

Página 4510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

pátria, o direito ao lazer também é garantido pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º... das horas extras em repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art.7º …

Direito ao Esporte e à Cultura

expressamente disposto no inc. XII do art. 124 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois, como se sabe... do inc. VIII do art. 200 da Lei n. 8.069/90. O Estatuto da Criança e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE…