Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0018627-09.2015.8.16.0001 Curitiba 0018627-09.2015.8.16.0001 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0829997-26.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Apelante : Erbe…

Andamento do Processo n. 0523619-93.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/10/2021 do TJBA

ADV: JACQUELINE DIAS LEAL (OAB 32597/BA), GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA) -Processo 0523619-93.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTORA:…

Página 1114 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0848698-80.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0848698-80.2018.8.14.0301 POLO ATIVO EDSON DE SOUZA MOREIRA JUNIOR POLO PASSIVO GUAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) TIAGO VASCONCELOS ALVES | 18790-A/PA SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001667-73.2020.8.26.0011 SP 1001667-73.2020.8.26.0011

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ Processo n° VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 33.041.260/ 0652.90, com sede na…