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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Pg. 3876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei ... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei ... 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do pro...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

da Lei n° 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2°, do CDC... acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 245-246): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL... do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 3...

Andamento do Processo n. 0800615-69.2014.8.20.5001 - Compra e Venda - 04/12/2018 do TJRN

nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão... física) e a construtora, é essencialmente consumerista, na forma do que preveem os arts. 2º e 3.º do Código de Defesa... desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da...

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591... da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º...

Pg. 506. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/12/2018

amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo..., II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção... e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 0059763-68.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2018 do TRF-2

da data estimada de entrega da obra (artigo 18, § 2º, do CDC) e se o consumidor for notificado a respeito do uso da cláusula... do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... não configuram dano moral. 6. Não se aplica a dobra relativa ao pará...

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964... (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, §...

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

estimada de entrega da obra (artigo 18, §2º, do CDC) e se o consumidor for notificado a respeito do uso da cláusula..., mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor... sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo vá...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam... Imobiliárias (Lei 4.591/64) prevê a possibilidade de prorrogação. Co...

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