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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594543 DF 2015/0210587-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.543 - DF (2015/0210587-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RICARDO SOARES ALVES CUNHA RECORRENTE : CRISTINE VIANA DO AMARAL ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO(S) - DF037075 RECORRIDO : VIA ENGENHARIA S. A ADVOGADOS : RO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697624 SP 2017/0223306-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.624 - SP (2017/0223306-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SOLANGE MARQUES PARREIRA RECORRENTE : FERNANDO HENRIQUE CELESTINO GUIMARAES ADVOGADO : GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP331385 RECORRIDO : BADY BASSIT LAGO AZUL 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679941 RO 2017/0146175-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.941 - RO (2017/0146175-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA E OUTRO(S) - RO001246 MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO003511 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 FRANCIMEYRE RUBIO PASSO...

Andamento do Processo n. 2017/0146175-9 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5337) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.941 - RO (2017/0146175-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO JARBAS MOURA

Andamento do Processo n. 2017/0223306-1 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5384) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.624 - SP (2017/0223306-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SOLANGE MARQUES PARREIRA RECORRENTE : FERNANDO HENRIQUE CELESTINO GUIMARAES ADVOGADO :

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser

Andamento do Processo n. 2016/0310680-6 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(5045) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.170 - MA (2016/0310680-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO GUIMARÃES E OUTRO(S) - MA009583 MARCOS RIOS

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

O ora agravante veiculou ofensa aos arts. 130, 131, 330, 331, 333, I e II, 343, 398, 420, 447, 450, 451 e 458, todos do CPC/1973; 12, § 3º, e 18, §§ 1º e 2º do CDC; e 944 do CC/2002. Afirmou, em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638669 RO 2016/0305260-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.669 - RO (2016/0305260-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ - RO004389 EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO - RO004643 FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO - AC003507 GUILHERME DA COSTA FERREIRA ...

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