Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Andamento do Processo n. 1880939 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

- Inteligência do caput, do artigo 557 do Código de Processo Civil - A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do artigo 557... negativa de vigência ao artigo 18 , V, da Lei. 6.766 /79 e aos art…

Página 549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção...), sem a mínima demonstração de que outro prazo teria sido convencionado …

Página 8599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0054981-59.2012.8.26.0001 SP 0054981-59.2012.8.26.0001

nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), constituindo previsão... ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43 , II , da Lei

Andamento do Processo n. 0027239-40.2014.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 23/09/2020 do TJPE

que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964.... 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de …

Página 612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência …

Página 4708 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

de margem consignável. Deve-se considerar que a autora é vulnerável, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor... de margem consignável, nos termos do art. 2, 3, 4, 6, inciso II e 18, § …

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de - Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença Prolatada na - 22/09/2020 do STJ

material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica …

Página 2111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

DE AUTOMOVEIS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro..., a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. …

Página 576 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, 10 , e 18 , §§ 1º e 2º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE... jurídicos, nos termos do artigo 40 , da Lei 9.099 /95 c/c artigo 8º, parágr…