Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Andamento do Processo n. 152-68.2015.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 15/05/2017 do TJMA

, caput, do Código de Defesa do Consumidor . De fato, em análise à ordem de serviço à fl. 13, tem-se que a parte autora... de postagem 502966951. Relata que o aparelho deu entrada na assistência técnica em 1º de setembro de 2014, tendo sido... de violação ao art. 18 , § 1º , do CDC , vez que a parte autora, deliber...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

do problema, o que seria facultado pelo art. 18, §2º, do CDC. Destarte, entendo que o caso presente envolve mero aborrecimento... TÉCNICA. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. Caso... pelo bem, a teor do art. 18, § 1º, II, do CDC. Danos morais seguem ...

Direito do Consumidor: Troca de produtos com defeito
Direito do Consumidor: Troca de produtos com defeito

da própria empresa (art. 18 §2º do Código de Defesa do Consumidor); 2) nos casos em que considerando a extensão do defeito... do Código de Defesa do Consumidor diz que: identifica...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em questão resta incontroverso que o demandante..., sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor... uma outra alceadeira de diferente marca em agosto de 2012. Vale ressalta...

Correio Forense

Correio Forense -

Loja que não comprovar assistência técnica de eletrodoméstico defeituoso deve pagar indenização

supostamente convencionado entre as partes, nos termos do art. 18 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor , o que era obrigação... Judiciário de Tasso Fragoso, baseada no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A autora da ação foi A. C. R., tendo... necessários à demonstração de seu direito. Assim, aplicando-se ao c...

Pg. 1922. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

, pois a responsabilidade pela prestação do serviço é objetiva nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor... determinada a devolução em dobro, mesmo em face do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor ,..., sendo irrelevante se estava com pressa ou não. O artigo 18 , § 2º , I, do CDC , por sua vez...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

(art. 13 da Lei 8.078 /1990)". (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor...: Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 143)."Há responsabilidade por vício do produto (art. 18 da Lei 8.078 /1990..., restando obstada a decadência durante períodos de manutenção, nos termos ...

Apelação: APL 15353663 PR 1535366-3 (Acórdão)

de manifestação expressa do consumidor"( CDC , art. 18 , § 2º ). A mesma ideia pode ser extraída da norma do artigo 48 , § 2... PROVIDO. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilidade de revisão do contrato A relação jurídica... do artigo 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor . DO MÉRITO DO ATRASO N...

Apelação: APL 15402990 PR 1540299-0 (Acórdão)

do consumidor"( CDC , art. 18 , § 2º ). A mesma ideia pode ser extraída da norma do artigo 48 , § 2º da Lei 4.591 /64... de tolerância ao caso, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece que"poderão as partes convencionar a redução... as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º do referido artigo, bem como o dispost...

Apelação: APL 14953056 PR 1495305-6 (Acórdão)

expressa do consumidor"( CDC , art. 18 , § 2º ). A mesma ideia pode ser extraída da norma do artigo 48 , § 2º da Lei ... Turma, DJe de 20/6/2013.) Ademais, registre-se que dispõe o artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor : PODER JUDICIÁRIO... a validade do período de tolerância, pois, o Código de Defesa do Con...

×