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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, portanto, acolhimento nos termos do artigo 18, §2º, II do Código de Defesa do Consumidor, por não haver impugnação quanto a alegação....Com a reclamação efetuada o prazo decadência foi obstado, nos exatos termos do artigo 26, §2º, I do Código de Defesa... ao consumidor para o caso de vício do produto.Nos termos do ar...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

SÍNTESE DA INICIAL.NO MÉRITO, ADUZ QUE EM NENHUM MOMENTO DEIXOU DE CUMPRIR OS ARTIGOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....NARRA QUE O APARELHO DE TELEVISÃO FOI CONCERTADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES ANTES DO PRAZO MÁXIMO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 18, § 2º... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DISCORRE QUE ENTROU EM CONTA...

Pg. 2021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

sanar o vício do produto, razão não lhe assiste. Na verdade, a dilação de prazo prevista no art. 18, § 2º, do CDC..., por integrarem a mesma cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, §1º, do CDC. Não havendo... em 180 dias para sanar o vício do produto, razão não lhe assiste. Na verda...

Pg. 2022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

, por integrarem a mesma cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, §1º, do CDC. Não havendo... em 180 dias para sanar o vício do produto, razão não lhe assiste. Na verdade, a dilação de prazo prevista no art. 18, § 2... e solidária, por integrarem a mesma cadeia de consumo, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0062840-44.2013.8.17.0001 do dia 13/03/2017 do DJPE

solidária entre os fornecedores por eventuais vícios no produto. - O § 2º do art. 18 do CDC, relativizou a norma... - rejeitada. No caso dos autos, deve se levar em consideração o disposto no art. 18 do CDC, que estipula a responsabilidade... parágrafo § 1º. No presente caso, descabe a devolução do valor total pago pe...

Pg. 82. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

nesse sentido, nem mesmo foi prevista cláusula contratual em separado para a anuência do consumidor (art. 18, §2º, do CDC). Ademais... houve justificativa plausível para a não solução do vício no prazo 30 dias, como determina a lei consumerista... dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/03/2017

entre os fornecedores por eventuais vícios no produto. - O § 2º do art. 18 do CDC, relativizou a norma contida no... caso dos autos, deve se levar em consideração o disposto no art. 18 do CDC, que estipula a responsabilidade solidária... referido artigo quando afirmou que as partes podem convencionar a redução ou ampl...

Apelação: APL 113721720128260004 SP 0011372-17.2012.8.26.0004

temporal previsto no artigo 18 do CDC, sem que haja convenção das partes para dilatar o prazo (art. 18, § 2º, CDC... - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18.../2017 Renato Sartorelli "BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO "ZERO KILÔMETRO" EN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113721720128260004 SP 0011372-17.2012.8.26.0004

), o que implica ofensa ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo máximo de 30 (trinta... convenção das partes para dilatar o prazo (art. 18, § 2º, CDC), a legislação confere ao consumidor a prerrogativa de escolher... (art. 18, § 2º, CDC), a legislação confere ao consumidor a p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236617620158260224 SP 1023661-76.2015.8.26.0224

no artigo 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cujo limite é precisamente 180 dias, conforme se vê..., portanto, o prazo de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, incidente apenas nos casos... e inteligível, e o comprador teve prévio conhecimento sobre o seu conteúdo (artigo 46 e 5...

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