Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

da Lei 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18 , § 2º , do CDC ). 8... da obra (arts. 43 , II , da Lei 4.591 /1964 e 927 do Código Civil ). 3. No …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00107452720158070007 DF 0010745-27.2015.8.07.0007

aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 4...- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Destaco a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01914693720168060001 CE 0191469-37.2016.8.06.0001

a empresa apelante como fornecedora de bens e serviços, tal como descrita no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor... especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), constituindo previsão …

Andamento do Processo n. 201901008509 - 13/02/2020 do TJSE

DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 , SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099 /95... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMI…

Página 643 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864.../1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto …

Página 6594 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

consignável, nos termos do art. 2, 3, 4, 6, inciso II e 18, § 2º do CDC. Assim, são pressupostos para a repetição do indébito.... CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágra…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

HAJA, COMO COMPROVADO PELA RECORRENTE DEMANDADA (FL. 75), PACTUAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 18 , § 2..., MANTENDO A SENTENÇA ATACADAINCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS, NOS TERMOS DO …

Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

-se locupletamento indevido. Tendo optado pela devolução do preço mais as perdas e danos, nos termos do art. 18, §2º, II, do Código... acrescido das perdas e danos (art. 18, §2º, II). Não é possível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02410829720158190001

final e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Apelo das empresas rés: Alegação... nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1479808 SP 2019/0091288-0

- Alguns dos defeitos não reparados no prazo de 30 dias - Inteligência do artigo 18 , § 2º , do CDC - Correta a rescisão... de fabricante, agiu em estrita consonância com os termos do Código de Defe…