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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Pg. 525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18..., é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º..., § 2º, do CDC). (…).” ( STJ , REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749030 SP 2018/0149348-3

, parágrafo único e 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 2º da lei 10.192/2001, arts. 2º, 141, 322, 492, 1.013... 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... e art. 2º da lei 10.192/2001, arts. 2º, 141, 322, 492, 1.013 do Código d...

Andamento do Processo n. 2018/0149348-3 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, 395, 402, 403, 421, 389, 884, parágrafo único e 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 2º da lei 10.192..., mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores..., art. 2º da lei 10.192/2001 e arts. 2º, 141, 322, 492, 1.013 do CPC, entretanto, não...

Andamento do Processo n. 0003200-38.2015.403.6121 - 13/08/2018 do TRF-3

, 2º , da Lei 4.591 /64 e 12 da Lei 4.864 /65) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto... (art. 18 , 2º , do CDC ).Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior a 180 (cento e oitenta... principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor , seja, ainda, p...

Andamento do Processo n. 1003100-75.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 13/08/2018 do TJSP

e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua.... A questão controvertida deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando que os compradores... são consumidores e a vendedora a fornecedora do bem, de acordo com o previst...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), constituindo previsão... para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965) e é o prazo... máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18 , § 2º , do CD...

Pg. 8917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato.... 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprev...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) prevê a possibilidade de prorrogação:Art. 48. (...) 2º Do contrato...Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018 art. 1º-F da Lei ... para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, 2º, da Lei 4.591/64 e 12 da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747681 SP 2018/0143588-0

4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671268 AM 2016/0322810-7

aos artigos 424 do Código Civil e 51, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a abusividade..., destaco que é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que, à teor do disposto no artigo 48, § 2°, da Lei 4.591... amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (a...

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