Art. 181, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00025197820138260361 SP 0002519-78.2013.8.26.0361

utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público. Se a infração do artigo 181 , XII , do Código de Trânsito... cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002519-78.2013.8.26.0361 SP 0002519-78.2013.8.26.0361

para cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público. Se a infração do artigo 181 , XII... , do Código de Trânsito Brasileiro (Estacionar veículo em desacordo …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
ano passado

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio... Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008032617 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71008032617 (Nº CNJ: 0061500-47.2018.8.21.9000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007682578 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMT Nº 71007682578 (Nº CNJ: 0026496-46.2018.8.21.9000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇAO NAO CONSIDERADA DE CUNHO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007682578 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO NÃO CONSIDERADA DE CUNHO ADMINISTRATIVA. ART. 181, XII, DO CTB. CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 9 de Agosto de 2018

RESOLVE: I- Remover de Regência para a Função Técnico-Pedagógica/Coordenador Pedagógico, o Professor I EDILEUZA MARIA RIBAS LINS BORGES, CPF 556.213.684-87, mat. 94.160-2, da Escola Municipal Poeta…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 10 de Fevereiro de 2018

COLÉGIO INCENTIVO, Inscrição nº P. 020.170, situado na Avenida Doutor José Rufino, nº 1545, Barro, Recife/PE, autorizado pelo Parecer CME n° 02/2018, aprovado no Pleno em 06/02/2018. II. Esta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 580499 RS 2014/0233929-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.499 - RS (2014/0233929-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LAERTE STOFFEL ADVOGADO : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES E OUTRO(S) - SC006514 …

Andamento do Processo n. 2014/0233929-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.499 - RS (2014/0233929-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LAERTE STOFFEL ADVOGADO : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES E OUTRO (S) -SC006514…