Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Pg. 1807. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Cível de Planaltina Número dos autos: 0700077-88.2017.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVAN OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E

Apelação: APL 534023620138110041 173135/2016

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE BEM E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE VEÍCULO 0 KM – PRELIMINAR AFASTADA – AVARIAS NO AUTOMÓVEL – ABATIMENTO DO PREÇO DECORRENTE DA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO CARRO – DANOS MORAIS MAJORADOS – INAPLICABILIDADE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1631455720088260002 SP 0163145-57.2008.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000191279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0163145-57.2008.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1000236-76.2014.8.26.0152 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1000236-76.2014.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cotia -

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Aloney Alodyr de Sousa Louzeiro (OAB:

Pg. 99. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 534023620138110041 173135/2016

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 173135/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES APELANTE(S): SNS AUTOMÓVEIS LTDA EVEREST COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA LINDAMAR DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 69539420118260001 SP 0006953-94.2011.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183863 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006953-94.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1872982120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0187298-21.2009.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SANÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5416920108050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0000541-69.2010.8.05.0001 Foro

×