Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - o abatimento proporcional do preço.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024137-41.2020.8.21.7000 RS

, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 12 do CDC: ?Art. 12... construtivos, os quais ensejam, ao menos em tese, o abatimento do preço, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0015500-23.2007.8.06.0001 CE 0015500-23.2007.8.06.0001

que seja reconhecido o direito do consumidor de ter o valor do produto devolvido, na forma do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC... da consumidora em ser materialmente reparada pelo valor pago quando …

Andamento do Processo n. 5335602-54.2017.8.09.0006 - 23/09/2020 do TJGO

, estabelece em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas..., os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0096533-21.2017.8.21.7000 RS

, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). Todavia, incumbe ao consumidor... de indenização, no caso dos autos, sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2020

, e muito, o prazo estabelecido pelo art. 18 , § 1º , II do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que, apesar... art. 18 , § 1º , incisos I a III , estabelece que quando no prazo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030220-57.2019.8.26.0564 SP 1030220-57.2019.8.26.0564

, a que se refere o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, tem a autora o direito de exigir..., acrescidos de juros e correção monetária, ou abatimento proporcional do preço (art. 18

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009800-65.2014.8.26.0577 SP 1009800-65.2014.8.26.0577

a baixa qualidade do produto, nos moldes do artigo 18 , § 1º , III , CDC e que seja restituído da diferença, considerando... advocatícios que arbitro em 15 % do valor da condenação, observado o …

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

das faculdades legais previstas no art. 18 , § 1º , I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor , sujeita ao prazo decadencial..., declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2171874-24.2020.8.26.0000 SP 2171874-24.2020.8.26.0000

das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial...-se as rés, alegando que ocorreu a decadência, quer seja pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200805521001 MG

alternativos conforme disposto no § 1º do art. 18 da Lei 8.078/90 que autoriza o consumidor exigir alternativamente e à... prazo legal de 30 (trinta) dias a norma legal (art. 18 , § 1º , incisos