Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 1095317 - Ação de Rescisão de Contrato Cumulado com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001491-51.2014.8.10.0049 (14922014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTÔNIO EXPEDITO FONSECA PINTO ADVOGADO: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA ( OAB 12395-MA )

Andamento do Processo n. 0045827-75.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/09/2017 do TJRJ

). Imposição de multa administrativa por infração do artigo 18, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990. Multa.... Teoria da Causa Madura - art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o julgamento do feito... A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO DO ESTADO. P...

Andamento do Processo n. 0053644-98.2010.8.19.0001 - Apelação - 21/09/2017 do TJRJ

, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990. Multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia.... INCONFORMISMO DAS PARTES. Programa de Defesa do Consumidor (PROCON). Imposição de multa administrativa por infração do artigo 18...-se os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o v...

Andamento do Processo n. 1005375-39.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/09/2017 do TJSP

e JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA .Na forma do art. 18 § 1º III e § 3º do CDC, CONDENO as empresas requeridas, solidariamente... conforme Tabela Prática do TJSP desde julho de 2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação... Prática do TJSP desde cada pagamento e acrescido de juros moratório...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

FILHO (OAB 173448/SP) Processo 1004230-45.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Addit Serviços e Consultoria de Informática Ltda - San Marino Serviços e

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato".Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser

Pg. 394. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE ESTADUAL E COM O MONTANTE GERALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por

Pg. 403. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

execução por título extrajudicial. Determinação do Juízo para apresentação de bens passíveis de penhora. Processo paralisado sem manifestação da parte interessada. Extinção do feito sem resolução de

Pg. 1519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). MÉRITO Não se pode olvidar que a matéria discutida nestes autos está subsumida ao regime da Lei

: 20131110024888 DF 0002364-86.2013.8.07.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTI MINORIS. NATUREZA REDIBITÓRIA. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. VEÍCULO NOVO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DIFUNDIDA PELA MONTADORA EM PUBLICIDADE E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA PELO MOTOR DO VEÍCULO....

×