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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150292723001 MG

, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 8. Esta Corte entende.... REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇAO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previst...

Andamento do Processo n. 0068698-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

DEFESA.INFRAÇÃO AO ART. 18, §1.º, INCISOS I, II E III DA LEI N.º 8.078/1990.INFRAÇÃO CONSIDERADA MÉDIA PELA AUTORIDADE... PESSOA DE CARVALHO OAB/RJ-152955 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON...Andamento do Processo n. 0068698-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/11/201...

Andamento do Processo n. 7007627-05.2018.8.22.0005 - 19/11/2018 do TJRO

necessários para concerto da TV. Ademais, sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, I... de seu problema. Preliminar de ilegitimidade passiva (Americanas): Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... a hipossuficiência do consumidor, aplicável é a inversão do ônus da prova (arti...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INFRAÇÃO AO ART. 18, §1.º, INCISOS I, II E III DA LEI N.º 8.078..., NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO N.C.P.C.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, §11, DO N... NO ART. 485, § 1.º, DO C.P.C.ABANDONO CONFIGURADO.SATISFEI...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

os meios necessários para concerto da TV. Ademais, sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18... a resolução de seu problema. Preliminar de ilegitimidade passiva (Americanas): Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... a hipossuficiência do consumidor, aplicável é a inversão do ônus da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313637 SE 2018/0149024-0

de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 2º e 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil...), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 2º e 18, parágrafo 1º do Código de Defesa..., restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1.313.637 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 2º e 18, parágrafo 1º do Código de Defesa... pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III... por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em face de decisão que não admitiu recurso...

Pg. 7244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º... ofensa aos artigos 884 do Código Civil e 18 do CDC, sustenta a agravante que a devolução integral da quantia paga acarreta..., do mencionado art. 18, do CDC, o qual dispõe que não sendo o vício...

Andamento do Processo n. 0739430-68.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). As rés, devidamente... fundamento no art. 18, § 1º, III, do CDC e merece procedência. Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais... advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federa...

Andamento do Processo n. 0739430-68.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). As rés, devidamente... fundamento no art. 18 , § 1º , III , do CDC e merece procedência. Já no que concerne ao pedido de indenização por danos... e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da ...

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