Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562530 MG 2015/0262802-6

especial com fulcro no art, 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37... especial com fulcro no art, 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC... de Justiça. Do mérito GUILHERME sustentou a violação dos arts. 6º, IV, 18, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081638 SP 2017/0086964-1

Tribunal, segundo a qual "nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto.... AQUISIÇAO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇAO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇAO... impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo ...

Andamento do Processo n. 2015/0262802-6 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entrega firmado entre as partes não.../605). Irresignado, GUILHERME interpôs recurso especial com fulcro no art, 105, III, a, da CF, sustentando a violação..., § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entre...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos.... VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, sustentando a violação dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entrega firmado... dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entrega firmado entre as partes... rejeitados (e-STJ, fls. 599/605). Irresignado, GUILHERME interpôs...

Pg. 235. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

moral. Determina o art. 18 , § 1º - I , II e III da Lei 8.078 /90, in verbis: “Art. 18 . Os fornecedores de produtos..., com fulcro no art. 51, IV c/c art. 8º , § 1º , II , ambos da Lei 9.099 /95, julgo EXTINTO o feito sem julgamento... e empresas de pequeno porte na forma daLC123/06. É o que diz o art. 8º , § 1...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018

, COM FORTE NOS ARTIGOS 18 , § 1º , III , E 26 DO CDC . B) REJEITAR A DECADÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE O PRAZO... PRESCRICIONAL PARA ESSA PRETENSÃO É DE 03 ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º V CC C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS..., COM FORTE NO ART. 487, I, E 373 DO CPC/15 C/C ART. 186 E ART. 405 DO CC E AR...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007782600 RS

demandante. Destacou que só é possível o consumidor valer-se das hipóteses do art. 18, §1º, do CDC após oportunizado..., pois preenchidos os requisitos legais. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Dispõe o art. 18, §1°, I, II e III do CDC: Art.... INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CABIMENTO. DE...

Pg. 4209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 6º da Lei 9.099/95, faz jus a demandante à reparação... ser dirimida, podendo ser resolvida por um singelo silogismo. É cediço que nos termos do § 1º, do artigo 18, inciso I..., do Código de Defesa do Consumidor, o atraso superior a 30 (trinta) dias, enseja...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51750 BA 2016/0213842-9

administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, estabelecendo que o desrespeito às normas de proteção..., intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda arts. 56 da Lei 8.078/90 e 18 do Decreto 2.181/91. Prevê o art... de 30 (trinta) dias, sem que fossem adotadas quaisquer das alt...

×