Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - o abatimento proporcional do preço.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20662550820208260000 SP 2066255-08.2020.8.26.0000

de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código de Defesa... a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a entrega …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03014861820168090051

, conf. art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Sobre a matéria, o artigo 14 , § 3º , incisos I e II , do Código... de relação de consumo, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 5187327.42.2018.8.09.0132 - 30/06/2020 do TJGO

) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, conf. art. 18... art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam esclarecer …

Página 4942 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2020

do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, conf. art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 2. Na espécie, não...Pg. 4942. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2020 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01711566520138090134

do preço ou abatimento proporcional, conf. art. 18 , § 1º , I , II , e III , do CDC . 2. Na espécie, não houve apenas o vício... intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. …

Página 2283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

DO CONSUMIDOR, REPRESENTADA PELO ABATIMENTO DE PREÇO (ART. 18, §1º, III, DO CDC). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 0701522-91.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2020 do TJDF

de ressarcimento da quantia paga. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de optar..., de modo que o consumidor pode fazer uso das hipóteses do art. 18, §1º, I a …

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, II e III , do Código de Defesa do Consumidor , sujeita ao prazo decadencial [CDC, art. 26], da pretensão indenizatória... o prazo decadencial do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor ou o …

Página 2142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Junho de 2020

. 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de optar pelo desfazimento do negócio... fazer uso das hipóteses do art. 18, §1º, I a III, do CDC de maneira imediata, sem ter …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2020

disposto no artigo 18, §§ 1º e 2º do CDC, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: I... ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento …