Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - o abatimento proporcional do preço.

Página 8477 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 18 , § 1º , inciso III do CDC , diante da entrega parcial dos produtos. A alegação da promovente de não ter... PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 8486 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 18 , § 1º , inciso III do CDC , diante da entrega parcial dos produtos. A alegação da promovente de não ter... PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1004911-95.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código... de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26), da …

Andamento do Processo n. 1.555.675 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

AS PRERROGATIVAS DOS INCISOS I A III DO § 1º DO ART. 18 DO CDC (SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO; RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA... nos incisos I a III do § 1° do art. 18 do "o CDC. Constitui, a toda …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, II e III , do Código de Defesa do Consumidor , sujeita ao prazo decadencial ( CDC , art. 26 ), da pretensão...Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado …

Página 2173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

A III DO § 1º DO ART. 18 DO CDC (SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO; RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA; ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO... DE SANAR OS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA …

Página 2175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

exatamente no direito de reclamar de imediato as faculdades contidas nos incisos I e II do § 1 do art. 18 da legislação... assinalou quatro exceções, nas quais o consumidor poderá exigir …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00061270520198040000 AM 0006127-05.2019.8.04.0000

do valor proporcional do preço (art. 18, § 1º, I a III, CDC). Não há, portanto, previsão legal de compensação financeira... de primeiro grau que aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumi…

Andamento do Processo n. 0700588-89.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 10/10/2019 do TJAL

dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Determina o art. 18, § 1º - I, II e III da Lei 8.078/90, in verbis.../A (Ricardo Eletro) SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do …

Página 314 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

, caracterizando o dano moral. Determina o art. 18, § 1º - I, II e III da Lei 8.078/90, in verbis: “Os fornecedores...) SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, …