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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

ciência da homologação da transação e para os fins do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Após, certifique..., ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.... Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140514549001 MG

que se refere ao prazo para sanar os vícios apresentados pelo produto, prevê o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. [...] § 1... substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC... interpretação literal do art. 18 do CDC, bem como para evitar ...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

poderá escolher as alternativas previstas nos incisos I a III do parágrafo 1º, do artigo 18 do Código de Defesa... tanto. Importante destacar que de acordo com o disposto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, competia... O CELULAR COM DEFEITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, PARÁGRAF...

Pg. 9416. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

POR UMA DAS FORMAS CONTEMPLADAS NOS INCISOS I, II, E III DO § 1º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., TORNANDO-O INADEQUADO AO CONSUMO A QUE SE DESTINAVA, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... DE QUALIDADE EM COMENTO SANADO NO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, § 1º, CDC), A APELANTE FAZ, S...

l O art. 18 do CDC e o Princípio da Continuidade do Contrato

nesse prazo, se torna possível a escolha de uma das alternativas dos incisos I a III, § 1º, do art. 18 do CDC (substituição... hipóteses, tanto o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 2º), quanto o Código Civil (art. 184), preveem que a nulidade... dos contratos. Dessa forma, ao invés de as hipóteses constantes n...

Pg. 2910. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, com base no artigo 18, § 1º, incisos I a III, do CDC, à restituição do valor pago pelo consumidor, por um produto... para a concessão de tutela antecipada, contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...Pg. 2910. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018 AGRAVO DE IN...

Pg. 4137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

como solução mais justa e equânime (art. 6º, da Lei 9.099/95), com amparo, ainda, no art. 18, §1º, III, do Código..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser... grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da L...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , incisos I , II e III , do CDC . Ficam as partes intimadas, desde já..., nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual 15.855/2015... do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.200...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos especiais...-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e naõ os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte... diversos defeitos logo após a compra. Dever da ré em indeni...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2018

.Abatimento proporcional do preço. Possibilidade. Opção do consumidor. Artigo 18, §1º, III, CDC. Honorários de sucumbência.... Exegese do art.14, do Código de Defesa do Consumidor. Hipóteses excludentes da responsabilidade não comprovadas... Grau. 1. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPOR...

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