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23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de maio de 2017. APELAÇÃO 6603/2017 (0025672-76.2008.8.10.0001) - SÃO LUÍS 1º... Acórdão _____________ EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APE...

Andamento do Processo n. 0025672-76.2008.8.10.0001 - Apelação - 17/05/2017 do TJMA

pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de maio de 2017. APELAÇÃO 6603/2017 (0025672-76.2008.8.10.0001) - SÃO LUÍS 1º Apelante... : FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA. Advogado : Adelmo da Silva Emere...

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL. AVALIAÇÃO DA NATUREZA E PARTICULARIDADES... DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA.... HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VE...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

DA REVENDEDORA E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , § ÚNICO , 18 , 19 E 25 §§ 1º E 2º... NA CAIXA DE MARCHA. COMPROMETIMENTO NA QUALIDADE DO BEM CAPAZ DE REDUZIR O SEU VALOR. PREVISÃO NO INCISO III DO § 1º... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABALO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO NE...

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

na Decisão de Id 3149646-Págs 1 e 2, a relação entre as partes, por ser a existente entre consumidor e fornecedor, configura... que lhes competia, consoante preceitua o Código Processual, em seu art. 373,inciso II.Em sendo assim, tratando-se de relação... no prazo máximo de trinta dias ( § 1º do artigo 18 , do CDC ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

. De fato, o art. 18 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) assevera que: Art. 18... as opções dos incisos I, II e III do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, quando apresentando o produto... NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18, § 1º DO CÓDIG...

Pg. 2630. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis... durante determinado tempo no mostruário. Desta forma, presume-se que a ré cumpriu com a sua obrigação prevista no inciso III..., podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

, trata dos prazos conferidos ao consumidor para se valer dos direitos previstos no art.18, § 1º, I, II e III. Cuida..., independentemente de culpa, nos casos especificados em lei [...]" (Código Civil, art.927, parágrafo único). E essa é...-se a este caso os artigos 2º 3º e 17 do CDC, que dispõem:Art. 2° Consumidor é t...

Apelação: APL 16217995 PR 1621799-5 (Acórdão)

o ressarcimento segundo as alternativas previstas nos incisos I ­ III do §1º do art. 18 do CDC. O consumidor, poderá, em primeiro... ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.621.799-5 art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade... a legislação consumerista. No que diz respeito aos vícios do ...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2017

.Determina o art. 18, § 1º - I , II e III da Lei 8.078/90, in verbis:”Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não.... NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18,CAPUT, E §1º, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍCIOS NÃO REPARADOS. BEM SEM UTILIZAÇÃO..., com fulcro no art. 18, § 1°, II do CPDC e arts. 186 e 927 do ...

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