Artigo 1816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Página 707 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2021

relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [6] TRF da 1ª…
Elienayde Santos, Advogado
há 15 dias

Morte Civil: Você já ouviu falar??

1. Origem Na Idade Antiga, Média e até o século XVIII da Idade Moderna a morte civil era prevista em lei e o indivíduo condenado à morte civil era considerado como se morto estivesse; não detendo…

Intimação - Inventário - 0022931-84.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

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Eliel Rezende, Estudante de Direito
há 19 dias

Dos Excluídos da Herança

1 . Conceito Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, a sucessão hereditária assenta em uma razão de ordem ética: a afeição real ou presumida do defunto ao herdeiro ou legatário. Tal afeição deve…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0125515-49.2017.8.13.0701 Uberaba

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0288643-78.2021.8.13.0000 Coração de Jesus

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - FIILHO DECLARADO INDIGNO - HERDEIROS - HABILITAÇAO - POSSIBILIDADE EM RELAÇAO ÀQUELE NASCIDO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO DE CUJUS - MERO…

Andamento do Processo n. 7012859-78.2016.8.22.0001 - Recurso Especial - 28/07/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7012859-78.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Julho de 2021

ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1021, § 2º ambos do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, via digital,…

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NÚMERO ÚNICO: 0001976-50.2014.8.22.0006 POLO ATIVO ARISTEU FELIPE SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA | 8965/RO IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI | 83/RO LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA |…

Página 991 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao…