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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 181. Estacionar o veículo:

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2017

DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181, XI DO CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS... DE LEITO EM UTI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º DA LEI . 12.153/2009. VALOR ANUAL SUPERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS... ESTAMPADA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI . 12.153/2009, RESTOU CONFIGURADO...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

do disposto no art. 131 , § 2º , da Lei 9.503 /97. 2. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação . 0771685... EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181 , XI DO CTB . LIBERAÇÃO CONDICIONADA..., defende a legitimidade do ato impugnado que se apoia no art. 262 , § 2º do Códig...

Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181, XI DO CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS... E NOTIFICADAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262, § 2º DO CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376386520158260506 SP 1037638-65.2015.8.26.0506

executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 24... aos artigos 281 , inciso I, e 257 , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro Alegação de impossibilidade de delegação... 281 , inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Infração ao artigo 257, § 8º que tem n...

Andamento do Processo n. 0704703-54.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2016 do TJDF

indevidamente autuada em razão de cometimento de infração disposta no art. 181, XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... seu veículo, em fila dupla, para desembarque rápido de ocupantes, às disposições do art. 181, XI, do CTB, as quais destacam..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerim...

Pg. 607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2016

autuada em razão de cometimento de infração disposta no art. 181, XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., em fila dupla, para desembarque rápido de ocupantes, às disposições do art. 181, XI, do CTB, as quais destacam o ato... do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgad...

Apelação: APL 12954482 PR 1295448-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos 1 e 2. EMENTA: APELAÇÃO: "ACÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS".RESPONSABILIDADE CIVIL.APELAÇÃO¹. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO PAR...

Andamento do Processo n. 1295448-2 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1295448-2 Apelação Cível . Protocolo: 2014/402629. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2015

DE VALOR INFERIOR OCORRIDA NESTE PERCURSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SEGURO CONFIGURADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCÍNIO DA CAUSA - DESCABIMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22108290320158260000 SP 2210829-03.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000850554 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210829-03.2015.8.26.0000, da Comarca de

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