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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 181. Estacionar o veículo:

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

referente aos Autos de Infração nº J004248752, I002477776, I002504642, L051024905, I002603285, L051138204, I002766294, I002800498, I002797127, J004682348, J004708937, J004602163, ST00042574,

Inteiro Teor. Apelação: APL 327977520118080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 15 de agosto de 2017 APELAÇAO Nº 0032797-75.2011.8.08.0024 (024110327970) - VITÓRIA - 5ª

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006508428 RS

TCO Nº 71006508428 (Nº CNJ: 0061292-34.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO REMOVIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇAO DO PAGAMENTO DAS

Andamento do Processo n. 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária - 18/01/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária . Autor: Deusimar da Costa Cavalcante. Advogado: Gerlano Araujo Pereira da

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2017

PARA QUE O ENTE AGRAVADO FORNEÇA A AGRAVANTE AS FRALDAS GERIÁTRICAS, NOS TERMOS DO DOCUMENTO MÉDICO CARREADO À PÁG. 45.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Deusimar da Costa Cavalcante

Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181, XI DO CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E NOTIFICADAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262, § 2º DO CTB. PRECEDENTES DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376386520158260506 SP 1037638-65.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037638-65.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0704703-54.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2016 do TJDF

Nº 0704703-54.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDMAR BARRETO E SILVA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN. Adv (s).: DF15101 - RODRIGO OTAVIO

Pg. 607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2016

RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por

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