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29 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 181. Estacionar o veículo:

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária - 18/01/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária . Autor: Deusimar da Costa Cavalcante. Advogado: Gerlano Araujo Pereira da

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2017

PARA QUE O ENTE AGRAVADO FORNEÇA A AGRAVANTE AS FRALDAS GERIÁTRICAS, NOS TERMOS DO DOCUMENTO MÉDICO CARREADO À PÁG. 45.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0410930-21.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Deusimar da Costa Cavalcante

Remessa Necessária: 4109302120108060001 CE 0410930-21.2010.8.06.0001

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181, XI DO CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E NOTIFICADAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262, § 2º DO CTB. PRECEDENTES DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376386520158260506 SP 1037638-65.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037638-65.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0704703-54.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2016 do TJDF

Nº 0704703-54.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDMAR BARRETO E SILVA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN. Adv (s).: DF15101 - RODRIGO OTAVIO

Pg. 607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2016

RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por

Apelação: APL 12954482 PR 1295448-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos 1 e 2. EMENTA: APELAÇÃO: "ACÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS".RESPONSABILIDADE CIVIL.APELAÇÃO¹. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO PAR...

Andamento do Processo n. 1295448-2 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1295448-2 Apelação Cível . Protocolo: 2014/402629. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2015

DE VALOR INFERIOR OCORRIDA NESTE PERCURSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SEGURO CONFIGURADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCÍNIO DA CAUSA - DESCABIMENTO

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