Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, assim, ao consumidor a reparação por eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC). No que diz respeito ao pleito de indenização...: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10106610520168260602 SP 1010661-05.2016.8.26.0602

. ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90. 1.- Em princípio... de 1% ao mês, desde a citação. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no arti…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01349384320178090087

sanado o vício pelo fornecedor, nasce para o consumidor às alternativas que lhe são dispensadas pelo art. 18, §1º, I, II... sob a ótica da Lei 8.078/90, cuja finalidade é estabelecer a igualdade …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0134938-43.2017.8.09.0087

aquele as alternativas que lhe são dispensadas pelo art. 18, §1º, I, II e III, também do CDC, quais sejam: substituição... dias de que dispõe para tal fim, consoante previsão da primeira parte do §1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00132980220148070001 DF 0013298-02.2014.8.07.0001

de aplicação do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor , devendo ser devolvido o valor pago. Asseveram.... Em réplica, os autores invocaram o art. 18 , § 1º , II , do Código de Defesa

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

, COM BASE NOS ARTIGOS 6° E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI N° 9.099/95 JULGO...°, 14, 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5°, 6° E …

Página 540 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

do defeito sobre o bem em questão e, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, o direito do consumidor de reaver... nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO …

Andamento do Processo n. 0325702.65.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

sob a ótica da Lei 8.078/90, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo. Cumpre destacar... na legislação (Lei 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é …

Página 522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

o consumidor às alternativas que lhe são dispensadas pelo art. 18, §1º, I, II e III do CDC, quais sejam: substituição... a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na …

Página 525 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

aquele as alternativas que lhe são dispensadas pelo art. 18, §1º, I, II e III, também do CDC, quais sejam: substituição do produto... de que dispõe para tal fim, consoante previsão da primeira …